Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Arma desmuniciada. Atipicidade da conduta. Ordem concedida.
«1. No delito de porte ilegal de arma de fogo, mesmo comprovado por laudo pericial que a arma se encontrava apta a realizar disparos, encontrando-se desmuniciada, atípica é a conduta, por ausência de ofensa ao princípio da lesividade. ... ()
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