atipicidade na receptacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Apelação. Receptação. Porte ilegal de arma de fogo. Posse de medicamentos sem registro. Prova incontestável produzida nos autos. Atipicidade descartada. Manutenção do Decreto condenatório.

«1. No caso dos autos, a autoria do crime de receptação pelo réu restou devidamente comprovada, pois que, inclusive, fora preso na posse da res furtiva, não tendo demonstrado a regularidade jurídica da sua posse; ... (Continua)

2 - TJSP Receptação qualificada. Absolvição. Cabimento. Atipicidade da conduta. Ausência de comportamento doloso, sequer na modalidade eventual. Acusado que foi mantido em erro. Recurso provido.

3 - TJSP Receptação qualificada pelo exercício de atividade comercial (art. 180, § 1º, Cód. Penal). Absolvição na origem. Pretendida modificação da fundamentação absolutória, alegando-se atipicidade do fato, pela ausência de materialidade do crime antecedente e atipicidade do crime de receptação, pela ocorrência de erro de tipo. Impossibilidade. Ausência de interesse processual, quanto a tanto (art. 577, parágrafo único, do CPP). Fundamentação da sentença que não merece ser alterada. Apelo não conhecido

4 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de receptação dolosa qualificada. Atipicidade da conduta. Absolvição. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Tendo o Tribunal a quo concluído por comprovada a prática do delito de receptação dolosa, na forma qualificada, e configurada a tipicidade da conduta, para se entender de modo diverso, pela absolvição ou desclassificação, seria necessário o revolvimento fático probatório, providência vedada em sede de recurso especial em razão do óbice da Súmula 7/STJ ... (Continua)

5 - TJPE Penal e processo penal. Apelação criminal. Art. 180 do CPb. Atipicidade da conduta. Descabimento da alegação. Autoria e materialidade do crime comprovadas. Não provimento do recurso. Decisão unânime.

«1. Autoria e materialidade do crime comprovadas pelos depoimentos colhidos na fase inquisitorial e judicial, bem como pelo auto de apresentação de apreensão e termo de entrega acostados aos autos. ... (Continua)

6 - STJ Habeas corpus. Receptação. Pena definitiva. 02 anos e 03 meses de reclusão, em regime fechado. Pretensão de absolvição quanto ao crime de receptação de talonário de cheques. Ausência de valor econômico. Atipicidade da conduta. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pela concessão do writ. Ordem concedida para, reconhecendo a atipicidade da conduta, absolver o réu em relação ao crime de receptação de folhas de cheques bancários.

1 - Na linha dos precedentes desta Corte, folhas de cheques não podem ser objeto material do crime de receptação, uma vez que não possuem, em si, valor econômico, indispensável à caracterização do delito contra o patrimônio.... (Continua)

7 - TJDF Receptação. Dolo. Provas. Atipicidade.  

1 - No crime de receptação, a apreensão do produto do crime em poder do acusado gera para esse o ônus de provar que desconhecia a origem ilícita do bem. A prova do dolo se dá pelas circunstâncias extraídas do caso concreto.  ... (Continua)

8 - STJ Penal. Receptação. Princípio da insignificância. Não incidência. Características do caso concreto. Reprovabilidade suficiente. Atipicidade material. Não reconhecimento. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.

«1. Consoante entendimento jurisprudencial, o «princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentaridade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. (..). Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público. (HC 84.412-0/SP, STF, Min. Celso de Mello, DJU 19/11/2004) ... (Continua)

9 - TJDF Receptação. Dolo. Provas. Atipicidade. Desclassificação para forma culposa. Conduta social. Pena-base. 

1 - No crime de receptação, a apreensão do produto do crime em poder do acusado gera para esse o ônus de provar que desconhecia a origem ilícita do bem. A prova do dolo se dá pelas circunstâncias extraídas do caso concreto.  ... (Continua)

10 - STJ Criminal. Hc. Receptação qualificada. Trancamento da ação penal. Atipicidade da conduta. Elementos do tipo caracterizados. Impropriedade da via eleita para revolvimento fático probatório. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada. I.Não há que ser reconhecida a apontada ausência de justa causa para a ação penal instaurada contra o paciente em virtude de suposta atipicidade da conduta, pois o fato narrado na inicial acusatória, adequa-Se, em princípio, a tipo penal.

II - Evidenciados os elementos do tipo penal imputado ao réu, maiores incursões a respeito da atipicidade da conduta, na verdade, demandaria análise do conjunto fático probatório, inviável em sede de habeas corpus.... (Continua)

11 - TJSP APELO DEFENSIVO. FURTO SIMPLES E RECEPTAÇÃO SIMPLES, EM CONCURSO MATERIAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS ROBUSTAS. TIPICIDADE MATERIAL CONFIGURADA. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Materialidade e autoria bem demonstradas nos autos. Relativamente ao furto, a representante da empresa-vítima confirmou a tentativa de furto de frutos do mar praticada pelo acusado, o que foi corroborado pelos depoimentos dos policiais militares, que lograram prender o acusado, logo após a prática do furto. Quanto à receptação, a vítima do crime antecedente à receptação confirmou que, no ano de 2018, teve seu smartphone subtraído, conforme boletim de ocorrência, o qual foi encontrado pelos policiais na posse do acusado na data do flagrante. Circunstâncias que demonstram que a conduta do acusado não foi pautada na boa-fé. Princípio da insignificância não aplicável. Tipicidade material configurada. Condenação mantida. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário. Receptação. Atipicidade de conduta. Absolvição sumária. Supressão de instância.

1 - A defesa buscou, na inicial do recurso ordinário, a absolvição sumária dos recorrentes, tendo em vista a atipicidade da conduta a eles imputada. No entanto, a questão não pode ser conhecida por esta Casa, diante da falta de manifestação do Tribunal de origem sobre o tema. ... (Continua)

13 - STJ Habeas corpus. Penal. Receptação qualificada. Pleito de absolvição do paciente por atipicidade da conduta. Necessidade de reexame de prova. Desclassificação para receptação culposa. Impossibilidade. Dolo direto reconhecido pelas instâncias ordinárias. Continuidade delitiva. Percentagem da majoração. Número de infrações. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. A análise das teses defensivas implica induvidoso exame minucioso de provas, pois, na espécie, não há como concluir-se pela atipicidade da conduta ou pela ausência de dolo sem aprofundar o conhecimento de toda a questão fática subjacente, atividade que é sabidamente vedada em habeas corpus, ação constitucional de rito célere e cognição sumária. ... (Continua)

14 - TJDF DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FURTO. RECEPTAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE MATERIAL. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME... (Continua)

15 - STJ Penal. Receptação. Princípio da insignificância. Não incidência. Características do caso concreto. Reprovabilidade suficiente. Atipicidade material. Não reconhecimento. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.

«1. Consoante entendimento jurisprudencial, o «princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentaridade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. (...) Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público. (HC 84.412-0/SP, STF, Min. Celso de Mello, DJU 19/11/2004) ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Receptação. Valor da coisa receptada fixado em R$ 70,00. Posterior restituição à vítima. Atipicidade material da conduta. Aplicação do princípio da insignificância. Trancamento da ação penal. Recurso improvido.

«1. A despeito da subsunção formal de conduta humana a um tipo penal, é possível concluir-se pela sua atipicidade material, por diversos motivos, entre os quais a ausência de ofensividade penal do comportamento verificado. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação qualificada. Atipicidade. Insuficiência da prova, erro de tipo e desclassificação da conduta. Análise. Súmula 7/STJ. Pena-Base. Fundamentos inatacados. Deficiência recursal. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Regime inicial semiaberto. Reincidência e circunstância judicial desfavorável (antecedentes). Agravo regimental não provido.

1 - A análise das teses relativas à atipicidade da conduta, à insuficiência da prova, ao erro de tipo e à desclassificação para receptação na modalidade culposa implicaria reexame de fatos e provas, não permitido em recurso especial, segundo o disposto na Súmula 7/STJ, uma vez que esta baseada na premissa de que o réu não tinha ciência da origem ilícita do objeto receptado.... (Continua)

18 - STF Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Receptação dolosa. Aplicação do princípio da insignificância. Atipicidade material. Impossibilidade. Agravo a que se nega provimento.

«1 - Não se mostra possível acatar a tese de atipicidade material da conduta praticada pelo agravante, pois não há como afastar o elevado nível de reprovabilidade assentado pelas instâncias antecedentes, ainda mais considerando os registros do Tribunal local, dando conta de que o agravante é contumaz na prática delituosa, haja vista que é reincidente, o que desautoriza a aplicação do princípio da insignificância, na linha da jurisprudência desta CORTE. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Pretensão absolutória. Princípio da insignificância. Valor do bem receptado correspondente a 20% do salário mínimo vigente à época dos fatos. Atipicidade material. Não ocorrência. Reiteração da conduta delitiva. Condenação anterior por infração patrimonial. Restituição do bem à vítima. Irrelevância.

«1. O princípio da insignificância propõe se excluam do âmbito de incidência do Direito Penal situações em que a ofensa concretamente perpetrada seja de pouca importância, ou seja, incapaz de atingir materialmente e de modo intolerável o bem jurídico protegido. Entretanto, a aplicação do mencionado postulado não é irrestrita, sendo imperiosa, na análise do relevo material da conduta, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente; (b) a ausência de periculosidade social da ação; (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Receptação. Absolvição. Atipicidade da conduta. Ausência de materialidade delitiva. Ilegalidade não constatada. Insignificância. Valor não irrisório. Não cabimento. Perdão judicial. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... (Continua)