associacao de classe
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Legitimidade ativa. Associação de classe de âmbito nacional.

«Tem-na, por ser uma associação de classe de âmbito nacional, a ATRICON - Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil.... (Continua)

2 - STF Legitimidade. Ação direta de inconstitucionalidade. Associação de classe.

«A associação de classe, de âmbito nacional, há de comprovar a pertinência temática, ou seja, o interesse considerado o respectivo estatuto e a norma que se pretenda fulminada. Isso não ocorre quando a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (ATRICON) direciona pedido contra preceito de Carta estadual revelador da atuação do Ministério Público comum via procurador de justiça no Tribunal de Contas.... (Continua)

3 - TJSP Agravo de instrumento. Associação de classe/legitimidade ativa. Ação Ordinária movida por associação de classe. Necessidade de autorização expressa dos filiados manifestada em ato individual próprio ou em assembleia geral, com a juntada do documento respectivo no momento da propositura da ação de conhecimento. Insuficiência da previsão genérica constante do estatuto. Julgamento do mérito do RE Acórdão/STF, representativo da controvérsia. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Ilegitimidade ativa da autora para representação dos associados. Recurso improvido.

4 - STJ Processual civil. Associação de classe. Legitimidade. Representação. Autorização expressa. Matéria analisada pela corte de origem à luz da CF/88, art. 5º, XXI. Impossibilidade de apreciação. Competência do STF.

«1. Incabível recurso especial interposto contra acórdão que analisa a matéria somente sob o enfoque constitucional. ... (Continua)

5 - STF Representação. Associação de classe. Formalização.

«A representação prevista no inc. XXI do CF/88, art. 5º surge regular quando autorizada a entidade associativa a agir judicial ou extrajudicialmente mediante deliberação em assembléia. Descabe exigir instrumentos de mandatos subscritos pelos associados.... (Continua)

6 - STF Mandado de segurança coletivo. Legitimação. Associação de classe. Alcance.

«O fato de haver o envolvimento de direito apenas de certa parte do quadro social não afasta a legitimação da associação.... (Continua)

7 - STF Mandado de segurança coletivo. Legitimação de associação de classe. Direito de parte dos associados.

«O fato de haver o envolvimento de direito apenas de certa parte do quadro social não afasta a legitimação da associação, no que definida pelo estatuto.... (Continua)

8 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Associação de classe. Legitimidade ativa. Representação. Necessidade de autorização expressa obtida em assembleia ou individualmente do associado. Acórdão recorrido harmônico com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

9 - STJ Mandado de segurança coletivo. Associação de classe. Legitimidade ativa. Autorização individual. Desnecessidade. CF/88, art. 5º, XXI e LXX, «b.

«O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos 01 (um) ano, no interesse geral de seus filiados - sendo prescindível autorização individual e expressa destes ou em assembléia geral se do respectivo estatuto já a consta expressamente.... (Continua)

10 - STJ Mandado de segurança coletivo. Associação de classe. Legitimidade ativa. Autorização individual. Desnecessidade. CF/88, art. 5º, XXI e LXX, «b.

«O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos 01 (um) ano, no interesse geral de seus filiados - sendo prescindível autorização individual e expressa destes ou em assembléia geral se do respectivo estatuto já a consta expressamente.... (Continua)

11 - TJSP Extinção do processo. Ação Civil Pública. Propositura por Associação de Classe (ASPOMIL) visando a declaração de ineficácia de Portaria do Comandante Geral da Polícia Militar do Estado e restabelecimento da gratificação RETP nos moldes em que era paga. Muito embora possível o ajuizamento de Ação Civil Pública por associação de classe, deve ela guardar pertinência temática com o objeto da Ação Civil Pública e disposto no Lei 7347/1985, art. 1º. Desse modo, considerando que a pretensão da ASPOMIL é, em verdade, a declaração de inconstitucionalidade da Portaria do Comandante Geral da PM resta incontroversa a ilegitimidade de parte ativa bem como a inadequação da Ação Civil Pública, eis que sujeita a controvérsia a controle concentrado de constitucionalidade e exercitável somente por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade. Extinção da Ação Civil Pública com base no CPC/1973, art. 267, VI. Recurso provido.

12 - STJ Mandado de segurança coletivo. Associação de classe. Legitimidade ativa. Defesa em Juízo. Ausência no Estatuto. Legitimidade não reconhecida. CF/88, art. 5º, XXI e LXX, «b.

«Não fazendo o estatuto da recorrente qualquer menção, de forma clara e expressa, sobre a defesa de seus associados em juízo como um de seus objetivos institucionais, não há como reconhecer-lhe legitimidade ativa automática.... (Continua)

13 - STJ Mandado de segurança coletivo. Associação de classe. Legitimidade ativa. Defesa em Juízo. Ausência no Estatuto. Legitimidade não reconhecida. CF/88, arts. 5º, XXI e LXX, «b.

«Não fazendo o estatuto da recorrente qualquer menção, de forma clara e expressa, sobre a defesa de seus associados em juízo como um de seus objetivos institucionais, não há como reconhecer-lhe legitimidade ativa automática.... (Continua)

14 - STF Processual penal. Interpelação judicial. Crime contra a honra. Ilegitimidade ativa de associação de classe. Agravo improvido.

«1. Segundo a jurisprudência do STF, a entidade de classe não possui legitimidade ativa para a propositura de interpelação judicial em face de suposto crime contra a honra de seus associados. Trata-se de direito personalíssimo que deve ser exercido individualmente pelos ofendidos, não se admitindo a substituição processual. ... (Continua)

15 - TJSP Plano de Saúde de autogestão administrado por associação de classe - procedimento indicado pelo médico que assiste o autor - enfermidade incontroversa - junta médica que aprovou intervenção apenas parcial - inexistência de requerimento de prova pericial ou impugnação quanto à competência do Juizado Especial - conformidade com os elementos de prova carreados aos autos - sentença de procedência Ementa: Plano de Saúde de autogestão administrado por associação de classe - procedimento indicado pelo médico que assiste o autor - enfermidade incontroversa - junta médica que aprovou intervenção apenas parcial - inexistência de requerimento de prova pericial ou impugnação quanto à competência do Juizado Especial - conformidade com os elementos de prova carreados aos autos - sentença de procedência parcial, afastando a pretensão de indenização por dano moral, que ora se confirma por seus próprios fundamentos - aplicação da Lei 9099/95, art. 46 - negado provimento ao recurso.

16 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Execução de sentença coletiva. Legitimidade ativa de associação de classe. Desnecessidade de apresentação de mandato individual dos associados.

1 - Apesar do Tribunal de origem ter reconhecido a existência de autorização dos representados (elaborada em assembléia geral) que confere poderes de representação em ações judiciais de seus interesses à Associação Nacional dos Fiscais Federais Agropecuários, a União defende a extinção da execução de sentença coletiva porque a recorrida não possui mandato de representação individual de cada um dos associados. ... (Continua)

17 - TJSP Recurso inominado - Servidora pública municipal - Campinas - Agente fiscal tributário - Direito à progressão horizontal - Avaliações de desempenho para fins de evolução funcional realizadas por força de decisão judicial em demanda coletiva movida por associação de classe - Sentença de procedência - Recurso não provido

18 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Embora entabulada contratação de plano de saúde por empregador ou associação de classe, possui, o beneficiário, legitimidade para acionar, diretamente, a operadora. Súmula 101 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Preliminar afastada.

19 - TJSP AGRAVO INTERNO - - DECISÃO QUE INDEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO PLEITEADO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ASSOCIAÇÃO DE CLASSE PARA PARA RESPONDER POR EVENTUAIS REAJUSTES ABUSIVOS DO PLANO DE SAÚDE - AUSENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO

20 - TJMG AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA. ASSOCIAÇÃO DE CLASSE. ABRANGÊNCIA GEOGRÁFICA. RESTRIÇÃO AO ÂMBITO MUNICIPAL. AÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Constituição do Estado de Minas Gerais, ao tratar da legitimação de entidades sindicais ou de classe para as Ações de controle de constitucionalidade, exige que tais Instituições tenham abrangência Estadual. No caso de associação de profissionais de âmbito municipal, a Constituição não lhes franqueia a legitimação, razão pela qual o feito deve ser extinto sem resolução de mérito.... (Continua)