Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Associação de classe. Legitimidade ativa. Representação. Necessidade de autorização expressa obtida em assembleia ou individualmente do associado. Acórdão recorrido harmônico com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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