Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA. ASSOCIAÇÃO DE CLASSE. ABRANGÊNCIA GEOGRÁFICA. RESTRIÇÃO AO ÂMBITO MUNICIPAL. AÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Constituição do Estado de Minas Gerais, ao tratar da legitimação de entidades sindicais ou de classe para as Ações de controle de constitucionalidade, exige que tais Instituições tenham abrangência Estadual. No caso de associação de profissionais de âmbito municipal, a Constituição não lhes franqueia a legitimação, razão pela qual o feito deve ser extinto sem resolução de mérito.... (Continua)