assinatura ausencia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE DEVOLVIDO POR DIVERGÊNCIA DE ASSINATURA - AUSENCIA DE CERTEZA DO TÍTULO - QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA - VÍCIO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA AFASTADO - ÔNUS DA PROVA - AUTOR.

1. A devolução do cheque pelo motivo 22 - divergência ou insuficiência de assinatura - retira do título a presunção de certeza e de exigibilidade da obrigação nele estampada, e, por conseguinte, a certeza de início de prova escrita apto a embasar a ação monitória. 2. Incumbe ao autor o ônus da prova quanto a fato constitutivo do seu direito.... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Assinatura. Ausência. Conhecimento. Inviabilidade.

1 - Conforme reiterada jurisprudência deste STJ, na instância especial o recurso sem assinatura do advogado é considerado inexistente.... (Continua)

3 - STJ Agravo de instrumento. Agravo regimental. Recurso via fax. Assinatura. Ausência. 1- Interposto via fac-Símile, o agravo regimental encontra-Se apócrifo, isto é, sem a assinatura do advogado da agravante, que se limitou a subscrever a petição original. 2- Segundo pacífica orientação desta corte, considera-Se inexistente, nesta superior instância, o recurso interposto por fax, sem assinatura do subscritor com procuração nos autos. Precedentes do STJ. 3- Agravo regimental não conhecido.

4 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Assinatura. Ausência. Recurso apócrifo. Vício insanável nesta instância. Improvimento.

«1. Segundo reiterada jurisprudência, é inexistente o recurso dirigido ao Superior Tribunal de Justiça quando ausente a assinatura do advogado subscritor, não cabendo reabertura de prazo para regularização do feito. ... (Continua)

5 - TJSP Consumidor. TV por assinatura. Ausência de prova mínima do pedido de cancelamento do serviço. Restituição dos valores pagos. Descabimento. Dano moral. Inocorrência. Recurso parcialmente provido.

6 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial. Assinatura. Ausência. Irregularidade insanável. Súmula 115/STJ.

«1. O recurso dirigido ao Superior Tribunal de Justiça sem assinatura dos procuradores é considerado inexistente, não sendo passível de regularização, haja vista que o disposto no CPC, art. 13, Código de Processo Civil não é aplicável nas instâncias extraordinárias. ... (Continua)

7 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.  FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. VIABILIDADE. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. 

APELO PROVIDO.  ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência. Advogado. Assinatura. Ausência. Recurso inexistente. Agravo regimental desprovido.

«I - Considera-se inexistente recurso interposto sem assinatura do advogado. ... (Continua)

9 - TJRS RECURSO INOMINADO. CONTRATOS DE EMPRESTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. APRESENTAÇÃO DOS CONTRATOS PELA RÉ. NEGATIVA DE ASSINATURA. AUSÊNCIA DE FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA DE ASSINATURA. NECESSIDADE DE PERÍCIA, NO CASO CONCRETO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

10 - TJSP Monitória. Cambial. Cheque. Títulos devolvidos pelo banco sacado em razão de divergência de assinatura. Ausência de prova da regularidade da emissão das cártulas. Ônus da autora. Improcedência da ação. Decisão reformada. Recurso provido.

11 - TJSP Contrato de cartão de crédito consignado. Utilização da reserva da margem consignável para pagamento de suposto saque. Inexistência da contratação. Ausência de prova de crédito em conta do autor. Ausência de juntada de faturas e comprovante de entrega do cartão ao aposentado. Documento sobrescrito após assinatura. Ausência de consentimento. Inexistência de contratação. DADO PROVIMENTO ao recurso Ementa: Contrato de cartão de crédito consignado. Utilização da reserva da margem consignável para pagamento de suposto saque. Inexistência da contratação. Ausência de prova de crédito em conta do autor. Ausência de juntada de faturas e comprovante de entrega do cartão ao aposentado. Documento sobrescrito após assinatura. Ausência de consentimento. Inexistência de contratação. DADO PROVIMENTO ao recurso para julgar procedente a ação.

12 - STJ Processo penal. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Falta de peças consideradas obrigatórias. Recurso especial. Assinatura. Ausência. Recurso inexistente.

1 - O acórdão proferido em sede de embargos declaratórios e a respectiva certidão de publicação constituem peças obrigatórias nos termos do § 1º do CPC, art. 544, por passar o respectivo julgado a integrar o aresto recorrido.... (Continua)

13 - TJSP Ação indenizatória. Cobrança de serviço de televisão por assinatura. Ausência de comprovação da contratação. Inexigibilidade dos débitos reconhecida. Negativação indevida. Dano moral in re ipsa configurado. Indenização fixada em R$ 10.000,00. Recurso provid

14 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.  FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. 

Mesmo que tenham por finalidade superar o óbice do prequestionamento, os embargos de declaração devem se enquadrar em uma das hipóteses do CPC, art. 1.022, não servindo para rediscussão da matéria examinada. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Cópia da decisão agravada extraída da internet. Falta de assinatura. Ausência de certificação digital. Origem não comprovada. Entendimento firmado no STJ.

«1. O entendimento do STJ é pela necessidade da certificação da origem das peças extraídas da internet na formação do agravo de instrumento, a fim de que possa ser aferida a autenticidade das peças. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Processo civil. CPC, art. 544, § 1º. Instrução deficiente. Recurso especial sem assinatura. Ausência de regularidade formal. Recurso inexistente.

1 - Não se conhece do agravo de instrumento instruído com cópia irregular de peça exigida pelo CPC, art. 544, § 1º. No presente caso, a petição do recurso especial não contém assinatura do patrono, o que obsta o seu conhecimento nesta instância.... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso subscrito por advogado sem poderes nos autos. Assinatura. Ausência. Irregularidade insanável. Súmula 115/STJ.

«1. Esta Corte Superior considera inexistente o recurso endereçado à instância especial no qual o advogado subscritor não possua procuração ou substabelecimento nos autos, conforme pacífica jurisprudência (Súmula 115/STJ). ... (Continua)

18 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. Empréstimo pessoal consignado não reconhecido. Fraude realizada por terceiro. Divergência de assinatura. Ausência de demonstração de regular contratação. Vício de serviço configurado. Danos morais configurados. Sentença reformada. Recurso provido, em parte. 

19 - STJ Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alimentos. Filha menor. Valor. Aresp. Assinatura. Ausência. Enunciado administrativo 5. Não provimento.

«1. Nos termos do enunciado administrativo 5 do Plenário desta Corte, «Nos recursos tempestivos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016), não caberá a abertura de prazo prevista no art. 932, parágrafo único, c/c o art. 1.029, § 3º, do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

20 - TJPR RECURSO INOMINADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. LEGALIDADE DO CONTRATO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. VALIDAÇÃO DA AQUISIÇÃO DO PRODUTO POR ASSINATURA. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO CONSENTIMENTO OU NO DEVER DE INFORMAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO E EFICAZ. DEVER DA AUTORA DE ADIMPLIR COM O PACTUADO. RECURSO DESPROVIDO.