Jurisprudência Selecionada
1 - TJPR RECURSO INOMINADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. LEGALIDADE DO CONTRATO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. VALIDAÇÃO DA AQUISIÇÃO DO PRODUTO POR ASSINATURA. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO CONSENTIMENTO OU NO DEVER DE INFORMAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO E EFICAZ. DEVER DA AUTORA DE ADIMPLIR COM O PACTUADO. RECURSO DESPROVIDO.
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