assento da nascimento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Família. Filiação. União estável. Concubinato. Anulação do assento da nascimento. Paternidade excluída pelo DNA. Deferimento do pedido. Prevalência da realidade biológica. CF/88, art. 226, § 6º.

«Ação para ser declarado nulo assento de nascimento em que o autor declarou como seu filho, nascido de convivência com a mãe, criança cuja paternidade veio a negar com base em laudo que indicou sua esterilidade. Laudo de DNA, que o excluiu também. Conquanto haja o autor convivido com a mãe do réu, como se casados fossem, a união de fato não tem o condão de impor paternidade a quem não concorreu para que fosse concebido o menor. Mesmo tendo-o registrado, propiciado-lhe assistência, pois é padecente de paralisia cerebral, e celebrado acordo, em ação de alimentos, fornecendo-lhes, sobrepõe-se a verdade biológica, base da filiação no § 6ª, do CF/88, art. 226.... (Continua)

2 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL E REGISTRAL. APELAÇÃO CÍVEL. TRASLADO DE ASSENTO DE NASCIMENTO. FILHO ESTRANGEIRO A SERVIÇO DO RESPECTIVO PAÍS. NASCIMENTO OCORRIDO EM 1972. CERTIDÃO LAVRADA EM CONSULADO ESTRANGEIRO. DOCUMENTAÇAO INCOMPLETA. TRADUÇÃO FEITA POR PROFISSIONAL DO BRASIL. RECURSO DESPROVIDO.

I Caso em exame... (Continua)

3 - TJSP Registro civil. Assento de nascimento. Ação de retificação. Pretendida supressão do patronímico do pai dos menores utilizado pela mãe, à época casada, passando a constar, nos assentos de nascimento o nome de solteira da mãe. Inadmissibilidade. Pleito que importa na introdução de uma inverdade no registro. Circunstância que só pode ser levada ao assento de nascimento por averbação. Determinação afastada. Recurso provido para este fim.

4 - TJRS Família. Direito de família. Registro civil. Assento de nascimento. Retificação. Impossibilidade. Data de nascimento. Erro. Prova. Ausência. Princípio da verdade real. Registro público. Veracidade. Presunção. Apelação cível. Registro civil. Pedido retificação de assento de nascimento, no que tange à data do nascimento. Inexistência de erro no registro. Pretensão de inserção de informação sabidamente inverídica. Impossibilidade. Incidência do princípio da verdade real.

«1. Os registros públicos têm presunção de veracidade juris tantum, de tal sorte que, em proteção à segurança jurídica, somente se admite a retificação mediante prova inequívoca e robusta de que o seu conteúdo não espelha a verdade dos fatos. Nessa perspectiva, se mostra incabível acolher pretensão de retificação de registro quando não restar comprovada a existência de incorreção a ser sanada. ... (Continua)

5 - TJSP Prova. Produção. Testemunha. Registro civil. Nome. Retificação de assento de nascimento. Pretensão à comprovação testemunhal de que a requerente é conhecida como «Maria e não como «Mariá, em virtude da perfeita identidade fonética do prenome com aquele constante de seu assento de nascimento. Prova tecnicamente impertinente. Indeferimento. Validade. Alegação de cerceamento de defesa rejeitada. Preliminar desacolhida.

6 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE ASSENTO DE NASCIMENTO. IMPROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

7 - TJRJ Registro público. Registro civil. Retificação de assento de nascimento. Alteração de nome da mãe passando a constar nome de casada. Princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Lei 6.015/73, art. 57. CF/88, arts. 1º, III e 226, § 3º.

«A alteração pleiteada pelo requerente em nada prejudica os apelidos de família. Ao revés, confere ao assento de nascimento apenas a veracidade necessária aos registros públicos. Verifica-se que o requerente nasceu em 09/05/2005, ou seja, antes do casamento de seus pais, que se realizou em 11/05/2007. A mãe adotou o sobrenome do pai, em desacordo com os assentos de seu nascimento. O expediente pretendido embora não seja necessário, não é proibido e, se a família assim deseja, não há porque negar a retificação no assento para constar o novo nome da mãe do requerente. Insta salientar que, se a demanda fosse negada, o Estado, em última análise, estaria dificultando a conversão da União Estável em casamento, não sendo esse o mandamento constitucional esculpido no CF/88, art. 226, § 3º. O CF/88, art. 1º, III traz como princípio vetor do ordenamento jurídico a Dignidade da Pessoa Humana, não sendo razoável manter o nome da mãe de solteira nos assentos de nascimento do filho, causando-lhes enorme insatisfação sem qualquer impedimento legal que legitime a negativa.... (Continua)

8 - TJSP Apelação cível. Retificação de registro civil. Requerente que busca corrigir o nome de sua genitora, registrado erroneamente no seu assento de nascimento e no assento de nascimento de seu filho. Indeferimento da petição inicial. Extinção do processo sem resolução do mérito. Alegação de falta de intimação pessoal. Desnecessidade. O caso em questão se refere ao indeferimento da inicial por inépcia, conforme, I do art. 485, situação em que a intimação pessoal não é exigida. Aplicação dos arts. 330, IV, e 485, I, do CPC. Jurisprudência do TJSP. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido

9 - TJSP Registro público. Registro civil. Assento de nascimento. Nome. Adição do apelido de família do padrasto. Motivos relevantes. Possibilidade.

«Ora, se a lei não proíbe, mas, ao contrário, prevê a possibilidade da alteração do nome, em caráter excepcional e por motivos justificáveis, nada mais razoável do que acolher-se o ... (Continua)

10 - TJSP Apelação cível. Ação de alteração de prenome e inclusão de filiação paterna. Pedido de retificação de assento de nascimento para uniformização com registro lavrado na Bolívia. Improcedência. Inconformismo da parte autora. Duplicidade de registros de nascimento. Informações divergentes e contraditórias entre os assentos. Situação que compromete a segurança e a autenticidade dos atos registrais. Modificação que implicaria validação de ato eivado de nulidade. Solução adequada seria a nulidade do registro civil lavrado posteriormente, o que não é objeto do pedido inicial. Manutenção integral da sentença por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido

11 - TJSP Registro civil. Assento de nascimento. Prenome e sexo. Retificação. Transexualismo. Possibilidade. Solução que atende ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Manutenção da sentença. Recurso improvido, com observação.

12 - TJSP Registro civil. Assento de nascimento. Prenome e sexo. Retificação. Transexualismo. Possibilidade. Solução que atende ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Manutenção da sentença. Recurso improvido, com observação.

13 - TJSP Registro civil. Assento de nascimento. Prenome. Retificação. Possibilidade. Prenome grafado diferentemente da vontade dos pais. Criança de tenra idade. Ausência de prejuízo na retificação. Pedido deferido. Recurso provido.

14 - TJRS Família. Direito de família. Registro civil. Assento de nascimento. Retificação. Prenome. Impossibilidade. Situação vexatória. Inexistência. Apelação. Registro civil. Retificação. Inversão de prenomes. Descabimento.

«Descabe determinar inversão dos prenomes da apelante, porquanto não se verifica que o primeiro deles a exponha a situação vexatória ou constrangedora, e nem que ela seja conhecida por todos pelo segundo. NEGARAM PROVIMENTO.... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO DE ASSENTOS CIVIS. REGISTROS DE NASCIMENTO E DE CASAMENTO. DATA DE NASCIMENTO DO REQUERENTE CORRETAMENTE INDICADA NO ASSENTO ORIGINAL. RECONHECIMENTO. MERO EQUÍVOCO EM CERTIDÕES POSTERIORES. CONSTATAÇÃO. CORREÇÃO DE SOBRENOME, PASSANDO PARA «DOS SANTOS". INADMISSIBILIDADE. REGISTROS MAIS REMOTOS CONSIGNAM O SOBRENOME «DE OLIVEIRA". FORMA CORRETA DE DESIGNAÇÃO DA ANCESTRALIDADE DA FAMÍLIA. RECONHECIMENTO. EQUÍVOCOS, NOVAMENTE, EM CERTIDÕES POSTERIORES EXTRAÍDAS. CONSTATAÇÃO. PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE E VERACIDADE. OBSERVÂNCIA. PRECEDENTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Se a data de nascimento do requerente consta corretamente no seu registro de nascimento e existe equívoco apenas em certidão expedida posteriormente, não há fundamento para a retificação do assento original. ... (Continua)

16 - TJSP Registro civil. Assento de nascimento. Cancelamento parcial. Ajuizamento por suposto pai biológico de filho menor. Admissibilidade. Erro essencial. Necessidade de demonstração. Sentença extintiva cassada. Prosseguimento da ação determinado. Recurso provido.

17 - TJSP Competência. Foro. Retificação de registro civil. Ação de jurisdição voluntária que não se confunde com procedimento administrativo para mera correção de erro de grafia. Retificação do assento de nascimento que pode ser proposta tanto no foro do domicílio do autor, «ex vi do art. 46, da Lei dos Registros Públicos, quanto no cartório onde lavrado o assento, nos termos do art. 109, § 5º, do mesmo diploma legal. A escolha é faculdade da parte. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Competência, no caso, do Juízo dos Registros Públicos cuja jurisdição abrange o cartório onde foram lavrados os assentos das autoras e onde proposta originariamente a ação. Conflito procedente.

18 - TJRS Família. Direito de família. Registro civil. Assento de nascimento. Nome de genitora. Alteração. Impossibilidade. Instrução probatória. Necessidade. Estado de filiação. Apelação cível. Registro civil. Pedido de substituição do nome da mãe constante do registro de nascimento. Descabimento. Necessidade de ação própria. Discussão do estado de filiação.

«A pretensão de modificação de estado contrário ao que decorre do registro de nascimento, conforme o art. 1.604 do, CCB/2002 - Código Civil, é possível somente se provado erro ou falsidade no documento em alusão. Dar trânsito a pretensões como esta, deduzida no âmbito de singelo pedido de retificação de registro civil, implicaria chancelar, por meio de expediente deveras simplificado como, de regra, são os feitos de jurisdição voluntária, questão que envolve a própria origem do indivíduo, podendo resultar na modificação do seu status familiar. O pedido, nesse contexto, exige debate mais aprofundado, com sujeição ao contraditório, em sede diversa da presente. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME.... (Continua)

19 - TJSP Registro civil. Assento de nascimento. Retificação. Expedição de certidão sem constar o sobrenome paterno. Improcedência do pedido. Ausência de incorreção na certidão. Insurgência. Descabimento. Inexistência de equívoco no assento de nascimento da autora, em que consta o mesmo nome constante da certidão, sem acréscimo do sobrenome paterno. Possibilidade, no entanto, de adoção de solução mais conveniente ou oportuna, não estando o Magistrado obrigado a adotar critério de legalidade estrita. Autora que sempre fez uso do nome acrescido do sobrenome paterno, situação consolidada que a permitiu expedir documentos de identidade e CPF com o seu nome. Inexistência de prejuízo. Possibilidade de retificação do assento civil, para acrescer ao nome da autora o almejado sobrenome paterno. Sentença reformada. Recurso provido.

20 - TJSP Registro civil. Assento de nascimento. Requerente que objetiva alterar o nome de sua mãe para constar o nome de solteria em razão de divórcio. Viabilidade, mesmo sem típico erro. Solução razoável e simétrica àquela prevista no Lei 8560/1992, art. 3º, parágrafo único. Princípio da verdade registrária flexibilizado. Recurso provido.