assalto
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Dano moral. Roubo. Indenização por dano moral. Assalto.

«É entendimento deste Juízo que o fato de a reclamante ter sido vítima de um assalto, no exercício de suas funções, não é motivo juridicamente suficiente para assegurar-lhe reparação pecuniária, por se tratar de violência praticada por terceiro e matéria de segurança pública, cuja prevenção e repressão cabe à responsabilidade do Estado e não ao empregador. Contudo, no presente caso, a reclamada confessou que tinha ciência dos constantes assaltos sofridos por seus empregados, considerados previsíveis na hipótese, não havendo prova nos autos que demonstrassem a tentativa empresária de evitar tais eventos. Pelo contrário, a prova oral revela que o reclamante foi assaltado mais de dez vezes e que, diariamente, portava grande quantia em dinheiro, cheque e boletos, o que comprova que a política da reclamada aumentava os riscos seus empregados de serem vítimas de assaltos.... (Continua)

2 - TRT3 Vigilante bancário. Assalto à agência. Danos morais. Responsabilidade objetiva.

«A atividade bancária é de risco, pela possibilidade de assaltos, atraindo a responsabilidade objetiva do empregador, na forma do CCB, art. 927, parágrafo único. Dessa forma, é irrelevante que a empresa não tenha agido com culpa para o assalto à agência bancária, pois a atividade bancária acarreta, por sua natureza, riscos aos trabalhadores, oriundos do próprio meio ambiente de trabalho. O vigilante bancário que é vítima de assalto no exercício de sua atividade faz jus à indenização por dano moral, sendo dispensável a comprovação dos danos, que se configuram pela própria situação de fato, não necessitando de demonstração objetiva (dano in re ipsa).... (Continua)

3 - TRT3 Dano moral. Assalto. Dano moral assalto ocorrido dentro do estabelecimento do empregador.

«Indevida a indenização por dano moral, decorrente de sofrimento psicológico da empregada em virtude do assalto ocorrido dentro do estabelecimento bancário. Isto porque não há como responsabilizar o empregador por ação de terceiros sobre seus empregados, sendo certo que a empresa, também sofreu prejuízo material, decorrente dessa ação. Trata-se, incontroversamente, de risco social que, infelizmente, todos nós estamos sujeitos.... (Continua)

4 - TST RECURSO DE REVISTA. ECT. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSALTO A CARTEIRO MOTORIZADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

1. Trata-se de pedido de indenização por danos morais decorrente de assalto sofrido por carteiro motorizado no exercício da atividade de distribuição e coleta de bens. ... (Continua)

5 - TST RECURSO DE REVISTA. ECT. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSALTO A CARTEIRO MOTORIZADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1.

Trata-se de pedido de indenização por danos morais decorrente de assalto sofrido por carteiro motorizado no exercício da atividade de distribuição e coleta de bens. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional registrou que a reclamante sofreu assaltos no exercício da função de carteiro motorizado. 3. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido da responsabilidade civil objetiva da ECT por danos morais decorrentes de assalto sofrido por carteiros motorizados por se tratar de atividade de risco. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

6 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Banco. Ação de indenização. Assalto em interior de agência bancária. Segurança do banco que reage ao assalto. Tiroteio. Sobrinha da autora atingida por projétil de arma de fogo. Verba fixada em R$ 30.000,00. CDC, arts. 14, § 1º e 17. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«A constante frequência de assaltos à agência bancária justifica a responsabilidade da instituição financeira, mormente em decorrência da imprudente reação do segurança da agência. Nos dias de hoje, o assalto, em agência bancária, deixou de possuir o atributo de imprevisível e inevitável, tal a habitualidade de sua ocorrência. Responsabilidade do réu seguramente em face do risco proveito. «quantum indenizatório que foi devidamente fixado, não estando a merecer qualquer minoração. Recurso improvido.... (Continua)

7 - TST RECURSO DE REVISTA . ECT. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ASSALTO A CARTEIRO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

8 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil inexistente. Morte de empregado. Assalto a mão armada. Conduta culposa incomprovada. Responsabilidade civil. Assalto a mão armada. Morte. Empregador. Responsabilidade objetiva afastada. Dolo ou culpa. Inexistente.

«O empregador não responde por responsabilidade objetiva quanto a seus empregados no caso de assalto. Necessidade de estar presente dolo ou culpa. Prova insuficiente quanto eventual conduta culposa. Descabida pretensão de estender ao particular o dever do Estado. Apelação desprovida. Sentença mantida. Unânime.... (Continua)

9 - TRT3 Dano moral. Assalto. Assalto. Indenização por danos morais. Exposição do empregado a risco. Alegada negligência do empregador quanto à adoção de medidas de segurança. Improcedência do pleito.

«A culpa por assaltos a veículos dirigidos por empregados motoristas, ainda que resulte em violência ao trabalhador pela ação de bandidos, não pode simploriamente ser imputada aos empregadores, visto que não são responsáveis por políticas públicas necessárias para impedir ou amenizar a ensandecida escalada de violência no país. Este deletério mal, dada a complexidade e a gravidade do problema, que no Brasil chega às raias do inaceitável, resulta de antigas e acumuladas causas, em cujo contexto todos nós somos vítimas e não agentes, obviamente.... (Continua)

10 - TST RECURSO DE REVISTA. ECT. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSALTO A CARTEIRO MOTORIZADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Trata-se de pedido de indenização por danos morais decorrente de assalto sofrido por carteiro motorizado no exercício da atividade de distribuição e coleta de bens. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional registrou que o reclamante sofreu quatro assaltos no exercício da função de carteiro motorizado. 3. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido da responsabilidadecivil objetiva da ECT pordanos morais decorrentes de assalto sofrido por carteiros motorizados por se tratar de atividade de risco. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

11 - TRT3 2) dano moral. Indenização por danos morais. Assalto a banco. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Lado outro, a atividade exercida pelo Banco representa incremento do risco de assaltos e outros eventos similares, sendo, assim, necessário que preste o devido amparo aos empregados caso venham a acontecer". Em seu depoimento pessoal afirmou o preposto da reclamada que o autor estava trabalhando quando ocorreu local de trabalho um assalto; que os assaltantes estavam armados, mas o autor não teve arma apontada para si; que depois do assalto os empregados continuaram a fazer o serviço, pois a presença da polícia espantou os assaltantes; (f.751) Independente de o autor ter tido ou não uma arma apontada especificamente para si, era de se esperar que uma instituição do porte do reclamado oferecesse maior amparo aos funcionários, inclusive psicológico, principalmente logo após um evento traumático como um assalto dentro de seu estabelecimento. O réu, conforme depoimento prestado pelo preposto, simplesmente determinou a continuidade da prestação de serviços ante o término do assalto, não havendo nos autos notícias de qualquer apoio prestado aos funcionários. Logo, patente o dano moral gerado pelo autor ante a omissão da reclamada, de modo que, reunidos os requisitos exigidos pelo CCB, art. 186, impõe-se a condenação assegurada pelo CF/88, art. 5º, X. (Juíza Viviane Célia Ferreira Ramos Correa - prolatora da r. sentença recorrida).... (Continua)

12 - TST 9. Dano moral. Assalto.

«O Tribunal Regional consignou que a insurgência do reclamado limitou-se a existência do assalto, não emitindo tese quanto à necessidade ou não de demonstração do dano e de existência de caso fortuito ou força maior. Incidência do óbice da Súmula 297/TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

13 - STJ Responsabilidade civil. Assalto. Banco. Estabelecimento Bancário. Roubo a cliente.

«Tratando-se de atividade que cria risco especial, dada a natureza da mercadoria que dela constitui objeto, impõe-se sejam tomadas as correspondentes cautelas para segurança dos clientes. Responsabilidade pelo assalto sofrido por quem, no interior da agência, efetuava saque de dinheiro.... (Continua)

14 - STF Seguro. Acidente pessoal. Suicídio do segurado. Alegação de que houve assalto. Descabimento de se imputar à seguradora o ônus de provar que não houve assalto. Elementos probatórios indicando suicídio e que o mesmo foi premeditado. Distinções. Seguro indevido. (Cita doutrina).

15 - STJ Seguro. Danos pessoais. Veículo automotor de via terrestre. Motorista vítima de assalto.

«A abrangência do seguro obrigatório (DPVAT) não alcança danos pessoais resultantes de assalto de que foi vítima o motorista do veículo, ainda que praticado por pessoa transportada. Recurso especial não conhecido.... (Continua)

16 - STJ Responsabilidade civil. Transporte de passageiros. Assalto a ônibus. Abertura de porta por motorista com coletivo em movimento. Passageiro que se joga e sofre atropelamento fatal. Caso fortuito em relação ao assalto. Responsabilidade concorrente da empresa pelo evento subseqüente. CDC, art. 14, § 3º, II.

«A orientação recentemente firmada pela 2ª Seção do STJ, uniformizadora da matéria, é no sentido de que o assalto a mão armada dentro de coletivo constitui força maior a afastar a responsabilidade da empresa transportadora pelo evento danoso daí decorrente para o passageiro. Ressalva do ponto de vista do relator. Caso, todavia, em que, para fugir ao assalto, passageiros pediram ao motorista que abrisse a porta do coletivo, que o fez com o ônibus em movimento, gerando o atropelamento de um deles ao saltar, incorrendo a empresa, em tal situação, em culpa concorrente, já que a fatalidade se deu, em parte, em virtude de imprudência do seu preposto.... (Continua)

17 - TRT3 Dano moral. Roubo. Vigilante. Assalto ao local de trabalho. Danos morais. Responsabilidade objetiva.

«A atividade de vigilante é de risco, pela possibilidade de assaltos, o que atrai a responsabilidade objetiva do empregador, na forma do CCB, art. 927, parágrafo único. Dessa forma, é irrelevante que a empresa não tenha agido com culpa, pois a atividade acarreta, por sua natureza, riscos aos trabalhadores, oriundos do próprio meio ambiente de trabalho. O vigilante que é vítima de assalto no exercício de sua atividade faz jus à indenização por dano moral, sendo dispensável a comprovação dos danos, que se configuram pela própria situação de fato, não necessitando de demonstração objetiva (dano in re ipsa).... (Continua)

18 - TRT3 Dano moral. Roubo. Assalto. Estabelecimento de crédito responsabilidade pelo dano moral. Teoria do risco.

«A responsabilidade de instituições de crédito e financiamento pela reparação do dano moral em se tratando de assalto com evidente constrangimento para os empregados, notadamente, aqueles encarregados de operações com caixa e tesouraria, não é subjetiva, não se cogitando de uma conduta omissiva de forma a desencadear a culpa pelo assalto ocorrido. A eventual culpa da empresa pode agravar aquela responsabilidade, mas se a atividade é de risco, trata-se de responsabilidade objetiva ou em função da teoria do risco. O ramo econômico explorado pela reclamada é considerado de risco, pois é notório que estabelecimentos de créditos e instituições financeiras são locais visados por criminosos, sendo potencialmente geradores de assaltos. E não socorre à ré a alegação sobre a violência que assola o país. A situação dos autos enquadra-se na «teoria do risco criado, segundo a qual o risco inerente à atividade desenvolvida pelo trabalhador não pode ser por ele suportado, mas sim pelo beneficiário da mãode-obra, conforme previsão contida no parágrafo único do CCB, art. 927, aplicado subsidiariamente ao Direito do Trabalho (CLT, art. 8º, parágrafo único).... (Continua)

19 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSALTO EM AGÊNCIA BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO.

I. CASO EM EXAME:APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE ASSALTO EM AGÊNCIA BANCÁRIA, ALEGANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ... (Continua)

20 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA ECT. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. MOTORISTA DE CARGA. ATIVIDADE DE RISCO. ASSALTO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO IN RE IPSA . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Trata-se de pretensão recursal de afastamento da condenação ao pagamento de indenização por dano moral decorrente de assalto a motorista de carga. No caso, o reclamante foi vítima de assalto em 2017 e uma tentativa de assalto, bem como de abalos psicológicos em razão dos infortúnios, tendo sido consignado no acórdão regional que «ao tempo do interrogatório o preposto da reclamada confessou que não foi fornecido atendimento psicológico nem concedeu folga após o assalto e tentativa de assalto, demonstrando a falta de zelo pela integridade física e psicológica do empregado . Dessa forma, o Regional manteve a configuração do dano, tendo reformado a sentença tão somente para reduzir o valor do dano moral para R$3.000,00. A decisão regional está em consonância com iterativa jurisprudência do TST no sentido de que a configuração do dano, in casu, é in re ipsa, e a culpa decorrente de omissão patronal, sendo inegável o nexo causal. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados.