ascensao funcional
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional. Administrativo. Servidor público. Ascensão funcional. Inconstitucionalidade. CF/88, art. 37, II. CE/AP, art. 48.

«A jurisprudência do STF não admite a ascensão funcional, espécie de provimento derivado vertical. CF/88, art. 37, II. Inconstitucionalidade de dispositivo da Constituição do Amapá que admite a ascensão funcional, art. 48.... (Continua)

2 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Servidor público. Administrativo. Ascensão funcional, espécie de provimento derivado. Inconstitucionalidade. Precedente do do STJ. CF/88, art. 37, II. CE/AM, art. 48.

«A jurisprudência do STF não admite a ascensão funcional, espécie de provimento derivado vertical. CF/88, art. 37, II. Inconstitucionalidade de dispositivo da Constituição do Amapá que admite a ascensão funcional, art. 48. ADI julgada procedente.... (Continua)

3 - STJ Concurso público. Servidor público. Ascensão funcional. Prova de formação acadêmica. Direito adquirido.

«Somente os servidores que cumprirem todas as exigências do edital à data da inscrição têm direito adquirido à participação em concurso público de ascensão funcional.... (Continua)

4 - STF Administrativo. Cargo público. Provimento por meio de ascensão funcional. Impossibilidade a partir da CF/88.

«Provimento por meio de ascensão funcional. Impossibilidade a partir da CF/88. Suspensão concedida para evitar grave lesão à ordem jurídica e à economia popular, considerando a jurisprudência já consolidada do Plenário da Corte.... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Funcionário público. Concurso público. Ascensão funcional. CF/88, art. 37, II. Interpretação.

«Com a supressão da palavra «primeira, constante da expressão «primeira investidura, mencionada nos textos constitucionais anteriores, a atual CF/88 passou a vedar a ascensão funcional como forma de provimento de cargo público. Precedentes do STF e do STJ. Recurso ordinário desprovido.... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AVALIAÇÃO FUNCIONAL. SERVIDOR MUNICIPAL. ARARAQUARA.

Relação jurídica estatutária. Inaplicabilidade da CLT (CLT). Realização de avaliação funcional é direito subjetivo do servidor, previsto em lei. Ausência de discricionariedade da Administração Pública. Poder-dever do ente municipal. Efetivação do direto à ascensão funcional deve se dar nos termos das normas vigentes. Preenchimento dos critérios para ascensão funcional que não podem ser presumidos. Necessidade de o município realizar avaliação periódica de desempenho nos termos da lei vigente. Princípio da eficiência. Pedido subsidiário acolhido. Sentença reformada. Apelação provida... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AVALIAÇÃO FUNCIONAL. SERVIDOR MUNICIPAL. ARARAQUARA.

Relação jurídica estatutária. Inaplicabilidade da CLT (CLT). Progressão funcional alterada pela Lei Municipal 7.842/2012. Servidor público não tem direito adquirido ao regime jurídico, apenas à irredutibilidade dos vencimentos. Realização de avaliação funcional é direito subjetivo do servidor, previsto em lei. Ausência de discricionariedade da Administração Pública. Poder-dever do ente municipal. Efetivação do direto à ascensão funcional deve se dar nos termos das normas vigentes. Preenchimento dos critérios para ascensão funcional que não podem ser presumidos. Necessidade de o município realizar avaliação periódica de desempenho nos termos da lei vigente. Princípio da eficiência. Pedido subsidiário acolhido. Sentença reformada. Apelação provida... (Continua)

8 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Ascensão funcional. - Esta Corte, ao julgar as ações diretas de inconstitucionalidade 231-7/RJ e 245-7/RJ, firmou o entendimento de que a ascensão funcional não mais é permitida pela atual Constituição que, em virtude do disposto no art. 37, II - e no ponto que interessa não foi modificado com a redação dada pela Emenda Constitucional 19/1998 -, passou a exigir concurso público para os casos em que, anteriormente, era ela admitida. - Ora, no caso, os itens impugnados do art. 1º da Resolução em causa dizem respeito, sem sombra de dúvida, ao provimento de cargos por ascensão funcional. Ação que se julga procedente para declarar a inconstitucionalidade dos itens 1.2, 1.3, 2.2 e 2.3 do art. 1º da Resolução 13, de 03 de setembro de 1992, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

9 - STF Direito administrativo. Agravos internos em recurso extraordinário. Ascensão funcional. Inconstitucionalidade. Segurança jurídica. Inaplicabilidade. Precedentes.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a promoção do servidor por ascensão funcional constitui forma de provimento derivado incompatível com a determinação prevista no CF/88, art. 37, II. ... (Continua)

10 - STF Constitucional e administrativo. Agravo regimental em mandado de segurança. Tribunal de Contas da União. Ascensão funcional. Glosa. Contraditório e ampla defesa. Obrigatoriedade.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, deve ser assegurado o contraditório e ampla defesa no caso de anulação de ato administrativo que gera benefício ao particular, como é o caso da ascensão funcional de empregados públicos considerada ilegal pelo Tribunal de Contas da União. No mesmo sentido, em caso análogo: MS 26353, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, DJe 7/3/2008. ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - Servidor público aposentado - Município de São Bernardo do Campo - Pretensão de condenação dos entes públicos à implementação da ascensão funcional (promoção vertical e progressão horizontal) estabelecida pela Lei Municipal 2.240/76 e ao recalculo dos proventos considerando as diferenças remuneratórias - Impossibilidade - Não bastasse a inviabilidade de realização das avaliações de desempenho funcional referentes a servidor inativo, o autor ocupou cargo isolado e previsto em quadro suplementar de funções - Inaplicabilidade do sistema de ascensão funcional de que trata a Lei Municipal 2.240/76 - Manutenção da sentença de improcedência - Recurso não provido.

12 - STJ Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Ascensão funcional. Prescrição. Não ocorrência. Provimento negado.

«1. Diante do caráter infringente dos aclaratórios, recebo-os como agravo regimental. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Ascensão funcional. Prescrição. Não ocorrência. Provimento negado.

«1. Diante do caráter infringente dos aclaratórios, recebo-os como agravo regimental. ... (Continua)

14 - STF Agravo regimental no agravo de instrumento. Constitucional e Administrativo. Servidor público. Ascensão funcional posterior ao advento, da CF/88 de 1988. Inconstitucionalidade. ADI 837/ DF. Eficácia retroativa. Precedentes.

«1. É pacífico na Corte o entendimento de que é inconstitucional a forma de provimento derivado de cargos ou empregos públicos por ascensão após a Constituição Federal de 1988. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Ascensão funcional. Matéria decidida por fundamentos de natureza constitucional. Provimento negado.

«1. Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal, visando à anulação de ato administrativo que concedeu, mediante processo seletivo interno, ascensão funcional a 1.489 servidores públicos do extinto Território Federal do Amapá. ... (Continua)

16 - STF Direito constitucional e processual civil. Recurso extraordinário. Estado do amapá. Formação do quadro de servidores. Ascensão funcional. Impossibilidade. Súmula 283/STF. Descabimento.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de ser incabível recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Súmula 283/STF. ... (Continua)

17 - STF Direito constitucional e processual civil. Recurso extraordinário. Estado do amapá. Formação do quadro de servidores. Ascensão funcional. Impossibilidade. Súmula 283/STF. Descabimento.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de ser incabível recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Súmula 283/STF. ... (Continua)

18 - STF Direito constitucional e processual civil. Recurso extraordinário. Estado do amapá. Formação do quadro de servidores. Ascensão funcional. Impossibilidade. Súmula 283/STF. Descabimento.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de ser incabível recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Súmula 283/STF. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo. Servidor público. Ascensão funcional. Prescrição. Não-ocorrência.

«1. Este Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento de que ocorre a suspensão do prazo prescricional no momento em que a Administração estiver examinando os cálculos da impugnação administrativa (Decreto 20.910/1932, art. 4º). Precedentes. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo. Servidor público. Ascensão funcional. Prescrição. Não-ocorrência.

«1. Este Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento de que ocorre a suspensão do prazo prescricional no momento em que a Administração estiver examinando os cálculos da impugnação administrativa (Decreto 20.910/1932, art. 4º). Precedentes. ... (Continua)