arrolamento de bens
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Inventário. Arrolamento de bens e bloqueio. Agravo de instrumento. Inventário. Arrolamento de bens e bloqueio. Preservação do espólio. Medida cautelar. Possibilidade

«- Cabível a determinação de arrolamento cautelar de bens móveis e bloqueio de bem imóvel supostamente pertencentes ao espólio, de modo a se garantir o objeto da ação de inventário, sobretudo se há indícios de posse exclusiva de um dos herdeiros sobre os bens comuns.... (Continua)

2 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ARROLAMENTO DE BENS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame. 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação cautelar de arrolamento de bens, determinando a exibição do contrato de compra e venda do imóvel descrito na inicial. Os apelantes-autores alegam que os bens móveis e imóveis da herança deixada pelo pai devem ser arrolados e individualizados, com afastamento da apelada do imóvel. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se há prova suficiente de dilapidação do patrimônio comum que justifique a concessão da medida cautelar de arrolamento de bens. III. Razões de Decidir. 3. A medida cautelar de arrolamento de bens requer prova de dilapidação do patrimônio para resguardar o objeto da ação principal. 4. Não há indícios concretos de que a apelada esteja dilapidando ou alienando os bens do patrimônio comum. As fotografias apresentadas não demonstram dissipação dos bens, e a dificuldade do oficial de justiça em cumprir os mandados não corrobora as alegações dos apelantes. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A tutela cautelar de arrolamento de bens não pode ser concedida sem indícios concretos de dilapidação do patrimônio. 2. A ausência de prova impede a concessão da medida cautelar. Legislação Citada: CPC/2015, art. 305. Jurisprudência Citada: TJ-SP, Agravo de Instrumento 2023963-66.2024.8.26.0000, Rel. Vito Guglielmi, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 18.03.2024... (Continua)

3 - TAMG Medida cautelar. Liminar. Arrolamento de bens. Depósito. Perícia. Caução. CPC/1973, art. 855.

«O arrolamento de bens com depósito, por sua natureza constritiva, aproxima-se da figura do arresto. Quando a descrição dos bens, exigida para fins de sua conservação, demanda conhecimento específico, justifica-se o arrolamento através de perícia. O depositário deve prestar caução, na hipótese em que a parte contrária tenha obstado o direito ao uso dos bens depositados.... (Continua)

4 - TJSP SUCESSÕES. ARROLAMENTO DE BENS.

Insurgência contra r. decisão que indeferiu a substituição processual do legatário pós-morto por seus herdeiros. Acolhimento. Partilha de bens já ultimada, não subsistindo a figura do espólio. Impossibilidade de atuação do inventariante, em razão da extinção do encargo. Habilitação dos herdeiros do legatário no arrolamento de bens da testadora que visa assegurar a efetivação do direito sucessório que lhes foi conferido. Inteligência dos arts. 687 e 688, II, do CPC e 2.023, do Código Civil. Precedente. RECURSO PROVIDO... (Continua)

5 - TJRS Família. Direito de família. Arrolamento de bens. Legítimo interesse. Falta. Petição inicial inepta. Herança. Pessoa viva. Impossibilidade jurídica do pedido. Apelação civel. Arrolamento de bens. Pretensão visando assegurar herança de pessoa viva. Impossibilidade jurídica do pedido e falta de interesse de agir.

«Em se tratando de pessoa viva, os sucessores detém expectativa de direito, mas não interesse de agir em arrolar bens a serem partilhados. Disponibilidade de bens pelo genitor que somente admite reserva em se tratando de doação à filho, ensejando ulterior pedido de colação por legítima. Impossibilidade de arrolamento de bens em medida antecipatória ao óbito. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Tributário. Arrolamento de bens. Processo administrativo. Ausência de infração à legislação tributária. Mero inventário dos bens do contribuinte. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando o cancelamento de arrolamento de bens, oriundo de processo administrativo. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

7 - STJ Tributário. Arrolamento de bens. Sujeito passivo. Conceito. Responsável tributário. Possibilidade.

«1. O arrolamento de bens encontra-se previsto no Lei 9.532/1997, art. 64, nos seguintes termos: «A autoridade fiscal competente procederá ao arrolamento de bens e direitos do sujeito passivo sempre que o valor dos créditos tributários de sua responsabilidade for superior a trinta por cento do seu patrimônio conhecido. ... (Continua)

8 - TJSP Inventario. Partilha. Arrolamento de bens. Primeiras declarações.

9 - TJSP Arrolamento de bens. Decisão que rejeitou a impugnação apresentada pelas herdeiras. Recurso desprovido. Arrolamento de bens. Insurgência contra decisão que rejeitou a impugnação apresenta pelas herdeiras. Efeito suspensivo indeferido.

«A matrícula do imóvel é documento público que prova sua formação e os fatos declarados ao tabelião. CPC/2015, art. 405. Desnecessária a juntada de instrumento particular de compra e venda. ... (Continua)

10 - TJRS Direito privado. Contrato agrário. Arrolamento de bens. Semoventes. Preservação. Medida cautelar. Requisitos. Presença. CPC/1973, art. 855. Legitimidade passiva. Ausência. Inocorrência. Litigante de má-fé. Pressupostos. Falta. CPC/1973, art. 17. Apelação cível. Contratos agrários. Cautelar de arrolamento de bens. Legitimidade passiva.

«Verificado nos autos que o apelante estava na posse da área em que se encontravam os bens do autor, mostra-se aquele legítimo para figurar no pólo passivo da presente demanda cautelar, que visa ao arrolamento de semoventes. ... (Continua)

11 - TAMG Medida cautelar. Arrolamento de bens. Sociedade comercial. Alteração contratual. Sócio gerente. Exclusão. Dissolução. Iminência. CPC/1973, art. 855.

«É cabível a medida cautelar, de caráter conservativo, para o arrolamento de bens de empresa de que foi o requerente excluído da gerência por seus sócios, através de alteração contratual em assembléia geral da qual não participou, buscando se precaver de possíveis prejuízos que lhe possam ser causados pela dilapidação do patrimônio societário, salvaguardando seus direitos, a serem apurados em ação de dissolução de sociedade. Implica o pedido de arrolamento medida constritiva sobre os bens, não havendo que se falar em irregularidade na determinação de reserva e depósito de 1/3 deles em mãos do requerente da medida.... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Conflito de competência. Ação de cobrança. Arrolamento de bens. Continência. Ausência. Pedidos e causa de pedir distintos. Conflito. Ausência.

«1. Conflito de competência suscitado nos autos da ação de cobrança proposta por herdeiro contra sua irmã, também herdeira, objetivando receber o valor referente à promessa verbal de cessão de cota-parte das joias deixadas por falecimento da mães deles. ... (Continua)

13 - STJ tributário. Agravo interno no recurso especial. Arrolamento de bens. Responsável tributário. Possibilidade.

1 - A jurisprudência do STJ «já decidiu pela possibilidade do arrolamento de bens do responsável, desde que motivado em uma das hipóteses legais de responsabilidade tributária, e não em mero inadimplemento do contribuinte (AgRg no REsp 1.420.023/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 27/10/2015) (AgRg no REsp 1.572.557/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 01/6/2016). ... (Continua)

14 - STJ Processual civil e tributário. Arrolamento de bens. Limitação ao direito de propriedade. Inexistência.

«1. O arrolamento de bens, instituído pelo Lei 9.532/1997, art. 64, gera cadastro em favor do Fisco, destinado apenas a viabilizar o acompanhamento da evolução patrimonial do sujeito passivo da obrigação tributária. Este último permanece no pleno gozo dos atributos da propriedade, tanto que os bens arrolados, por não se vincularem à satisfação do crédito tributário, podem ser transferidos, alienados ou onerados, independentemente da concordância da autoridade fazendária. ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARROLAMENTO DE BENS. HABILITAÇÃO DE TERCEIRO INTERESSADO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a habilitação do agravante como terceiro interessado em ação de arrolamento de bens, por não possuir vocação hereditária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade do agravante para habilitação no processo de arrolamento de bens, na qualidade de terceiro interessado, com base em alegada aquisição de imóvel do espólio. III. Razões de Decidir 3. A habilitação em inventário é permitida apenas aos credores do espólio, conforme CPC, art. 642. No caso, o agravante é credor dos herdeiros, não do espólio, inviabilizando sua habilitação. 4. Não há prova cabal de dívida vencida e exigível em favor do agravante, e a sentença de inventário ainda não foi proferida, impossibilitando a definição dos quinhões dos herdeiros. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A habilitação em inventário é restrita aos credores do espólio. 2. A ausência de sentença de inventário impede a definição dos quinhões dos herdeiros. Legislação Citada: CPC/2015, art. 642. Jurisprudência Citada: TJ-SP, Agravo de Instrumento 2234332-72.2023.8.26.0000, Rel. Benedito Antonio Okuno, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 07.02.2024... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO SOB RITO DE ARROLAMENTO DE BENS - - GRATUIDADE PROCESSUAL INDEFERIDA - ACERVO DE PEQUENO VALOR E BAIXA LIQUIDEZ.

Recurso em face de decisão que, em autos de arrolamento de bens, indeferiu a concessão da ampla gratuidade processual, requerida por inventariante, considerando o acervo partível - Insurgência recursal que se acolhe, verificando-se o preenchimento dos requisitos legais, quando os bens que compõem o acervo são de valor baixo, sem se olvidar da falta de liquidez, considerando nua-propriedade de fração de imóvel, direitos sobre motocicleta popular e veículo popular gravado com garantia para pagamento de financiamento, e ainda renda diminuta do inventariante. Recurso provido.... (Continua)

17 - TJMG Fase inicial de inventário. Autorização para venda de bem. Agravo de instrumento. Ação de inventário/arrolamento de bens. Fase inicial. Autorização para venda de bem indeferimento. Decisão mantida

«- Mantém-se a decisão que, no bojo de uma ação de inventário, pelo rito do arrolamento de bens, em estágio inicial, indefere o pedido de autorização para venda do bem, conquanto não evidenciada a necessidade para a concessão da medida, além do que se apresenta tal pleito destoante da finalidade da ação em comento.... (Continua)

18 - TJSP ARROLAMENTO DE BENS - SENTENÇA QUE JULGA A PARTILHA - AUSÊNCIA DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - ERRO GROSSEIRO -

Agravante que se insurge contra sentença que julgou a partilha em arrolamento de bens, insistindo na possibilidade de uso de recursos depositados judicialmente em favor de herdeira para pagamento do ITCMD - Ausência de cabimento do agravo de instrumento - Decisão que desafiava recurso de apelação, porque o pronunciamento jurisdicional encerra o arrolamento e aprecia todas as questões de mérito faltantes - Oposição de embargos de declaração contra a sentença que não permite interposição do agravo de instrumento contra a decisão que rejeita os aclaratórios - Inaplicabilidade da fungibilidade recursal em razão do erro grosseiro - Orientação jurisprudencial consolidada por este TJSP, inclusive com recente precedente desta 10ª Câmara - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

19 - STJ Seguridade social. Tributário. Exigibilidade do depósito prévio. Recurso administrativo. INSS. Arrolamento de bens. Descabimento. Lei 8.213/91, art. 126, § 1º. Decreto 3.048/99, art. 306. Decreto 70.235/72, art. 33, § 2º.

«A modalidade de arrolamento de bens instituída pelo Decreto 70.235/1972 dirige-se, especificamente, aos créditos tributários da União. Os débitos previdenciários estão regidos por norma específica, o Decreto 3.048/99, que prevê a exigência do depósito prévio de 30% (trinta por cento) do valor da dívida como requisito para a interposição de recurso administrativo.... (Continua)

20 - TJSP Agravo de instrumento. Arrolamento de bens. Recurso interposto contra decisão que homologou o laudo pericial para fixar o valor de mercado e de locação dos imóveis discutidos nos autos, em arrolamento de bens. Inconformismo. Cabimento. Cálculos homologados sem a manifestação do perito sobre questões relevantes suscitadas na impugnação ao laudo. Violação ao contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Determinação de remessa dos autos ao perito para que se manifeste sobre as impugnações. Recurso provido