arrematacao anulada
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução. Quantia certa. Arrematação do bem penhorado, pelo credor, na segunda praça. Lance inferior a 60% do valor do imóvel. Caracterização de preço vil. Arrematação anulada. CPC/1973, art. 692. (Com doutrina e precedentes).

2 - TJSP Arrematação. Embargos. Imóvel levado à praça e arrematado sem que antes se solucionasse à controvérsia instaurada com a impugnação ao laudo de avaliação apresentado. Possibilidade, em tese, de alteração do valor do bem arrematado. Arrematação anulada para retornar o processo expropriatório ao momento da impugnação da avaliação. Procedência dos embargos. Recurso provido.

3 - TJSP Arrematação. Preço vil. Ocorrência. Hipótese em que o lance oferecido não alcança sequer a metade do preço atualizado do imóvel. Arrematação anulada. Designação de nova praça. Necessidade. Recurso provido.

4 - TJSP Arrematação. Bem imóvel. Hasta pública eletrônica. Lanço oferecido por «e-mail e não pelo sistema gestor de alienação judicial eletrônica. Inadmissibilidade. Irregularidade da arrematação. Cabimento do pedido de adjudicação formulado pelos exequentes. Arrematação anulada. Recurso provido.

5 - STJ Execução fiscal. Hasta pública. Arrematação anulada. Devolução das importâncias recebidas a título de comissão de leiloeiro. Lei 6.830/80, art. 23, § 2º.

«Correta a decisão que, por ter sido declarado nulo o ato avaliatório e perdido a eficácia os atos subseqüentes, determinou a devolução da importância paga a título de comissão ao leiloeiro. Inexistência de violação ao Lei 6.830/1980, art. 23, § 2º.... (Continua)

6 - STJ Execução fiscal. Hasta pública. Leilão. Arrematação anulada. Devolução das importâncias recebidas a título de comissão de leiloeiro. Lei 6.830/80, art. 23, § 2º.

«Correta a decisão que, por ter sido declarado nulo o ato avaliatório e perdido a eficácia os atos subseqüentes, determinou a devolução da importância paga a título de comissão ao leiloeiro. Inexistência de violação ao Lei 6.830/1980, art. 23, § 2º.... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO. DESPESAS CONDOMINIAIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARREMATAÇÃO ANULADA. PARTE ILEGÍTIMA.

Sentença que julgou procedente o pedido de natureza declaratória para o efeito de reconhecer que os embargantes são parte ilegítima para figurar no pólo passivo da ação de execução de título extrajudicial 1028244-16.2023.8.26.0001. Inconformismo do Condomínio embargado no tocante à condenação em honorários advocatícios. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

8 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA. ARREMATAÇÃO ANULADA. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO DA NULIDADE NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. PRESUNÇÃO DE PROPRIEDADE E RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão do Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias Municipais da Comarca de Juiz de Fora, que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade oposta nos autos de Execução Fiscal promovida pelo Município de Juiz de Fora para a cobrança de débitos de IPTU. O Município, em contraminuta, alega ausência de dialeticidade recursal e inadequação da via eleita. ... (Continua)

9 - STJ Direito civil. Embargos de retenção por benfeitorias. Arrematação judicial. Ação de extinção de condomínio. Posse. Rescisória. Anulação da hasta. Boa-fé. Manutenção. Retenção por benfeitorias. Restituição do valor pago. Evicção.

«1. Controvérsia acerca da caracterização do possuidor como de má-fé em razão da sua ciência sobre a tramitação de ação rescisória visando anular a decisão que lhe conferiu a posse sobre imóvel. ... (Continua)

10 - TJSP Ação. Condições. Anulatória de arrematação. Reconhecimento de fraude de execução. Decreto de nulidade da arrematação que não traria qualquer benefício prático aos autores. Imóvel arrematado não mais integra o seu patrimônio. Falta de legitimidade e interesse de agir evidenciados. Caso, ademais, em que evidenciada a litispendência. Sentença de improcedência da anulatória. Invalidade. Caso de extinção do processo, sem julgamento do mérito. CPC/1973, art. 267, V e VI. Sentença anulada de ofício. Recurso prejudicado @ini =

«Apelação. CAMBIAL - Cheque - Endosso translativo - Ciência da origem espúria do título - Presunção de boa fé elidida - Ação de cobrança improcedente - Recurso não provido.... (Continua)

11 - TJSP Valor da causa. Ação anulatória. Agravante que pretende ver anulada decisão que homologou arrematação de imóvel. Retificação do valor dada à causa. Cabimento. Determinação judicial no sentido de impor à causa valor equivalente ao do ato judicial que se pretende ver anulado. Aplicação do CPC/1973, art. 259, inciso V. Decisão mantida. Recurso não provido

12 - TJSP Arrematação. Embargos. Rejeição liminar. Intempestividade. Viabilidade, no entanto, de seu recebimento e processamento como ação autônoma. Arguição de cerceamento de defesa acolhida. Decisão anulada. Recurso provido.

13 - TJSP EMBARGOS DECLARATÓRIOS - CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES - TEMPESTIVIDADE DO PEDIDO DE REMIÇÃO - ARREMATAÇÃO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA PERFEITA E ACABADA - ARREMATAÇÃO QUE DEVE SER ANULADA, COM RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES DESEMBOLSADOS PELO ARREMATANTE - ACOLHIDOS AMBOS OS EMBARGOS PARA DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DETERMINAR A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO PACTUADO ENTRE AS PARTE

14 - TJSP Litisconsórcio passivo necessário. Citação. Ausência. Embargos de terceiro. Defesa de posse de unidade imobiliária integrante de condomínio. Apartamento objeto de arrematação em ação de cobrança ajuizada pelo condomínio em face da incorporadora e titular do domínio. Integração do polo passivo pela devedora. Necessidade. Sentença anulada de ofício. Recursos prejudicados.

15 - TJSP Extinção do processo. Anulatória de ato jurídico. Possessória. Imissão de posse. Concessão em execução promovida pela apelada. Sentença que reconheceu o trânsito julgado. Ajuizamento de ação anulatória de ato jurídico sob o fundamento de irregularidade no ato citatório, não apresentação de defesa por parte do curador especial e outras irregularidades. Pretensão do recorrente a rescisão de arrematação e adjudicação alegando vícios no procedimento que precederam às decisões judiciais lançadas nos autos. Possibilidade, pois não é mais possível a anulação da arrematação dentro dos próprios autos da execução. Sentença de extinção anulada, determinada a ultimação dos atos processuais, com decisão sobre o mérito da causa. Recurso provido para esse fim.

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Recurso contra a r. decisão que não conheceu, por intempestividade, impugnação à arrematação. Impugnação apresentada dentro do prazo de 10 dias previsto no art. 903, §2º, do CPC. Decisão anulada, determinando-se a análise da impugnação apresentada tempestivamente. RECURSO PROVIDO.

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS. IMPOSTO DE RENDA. SERVIDOR APOSENTADO POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, PORTADOR DE DOENÇA CARDÍACA. ALEGAÇÃO DE CARDIOPATIA GRAVE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. NECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL MÉDICA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PREJUDICADO.

Apesar de o imposto de renda ser tributo de competência da União, pertence ao Estado o produto da arrecadação das verbas retidas de seus servidores, a teor do disposto no CF, art. 157, I, possuindo o ente estatal legitimidade para responder a ação. Em que pese a alegação do apelante de que é portador de doença grave, não há qualquer laudo médico que afirme ser o autor portador de cardiopatia grave, nos termos da previsão legal. O STJ afasta a necessidade de apresentação de laudo médico oficial, no entanto, os documentos médicos apresentados não são suficientes para demonstrar a doença grave. Ausência de laudo médico específico. Necessária a produção de prova pericial médica. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO.... (Continua)

18 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS E RESPECTIVOS ADITIVOS. DECISÃO AGRAVADA RELACIONADA À ARREMATAÇÃO DE BEM IMÓVEL E QUE VISA DAR CUMPRIMENTO A ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO ANTERIOR (0011485-39.2024.8.16.0000 AI). INSURGÊNCIA DE TERCEIRO INTERESSADO. 1. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE DA PARTE AGRAVANTE. NÃO ACOLHIMENTO. QUESTÃO JÁ DECIDIDA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0011485-39.2024.8.16.0000 AI.2. MÉRITO. PENHORA DE IMÓVEL OBJETO DE ANTERIORES CONSTRIÇÕES. BEM ARREMATADO PELO CREDOR COM OS CRÉDITOS DO PROCESSO. POSSIBILIDADE.3. HOMOLOGAÇÃO DE ARREMATAÇÃO QUE FOI ANULADA POR ESTA CORTE. CUMPRIMENTO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU DE ORDEM EXARADA POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR. DECISÃO QUE ANALISA A MELHOR PROPOSTA E POSSIBILITA A UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO PARA A ARREMATAÇÃO DO BEM, DESDE QUE ASSEGURADO O PAGAMENTO DOS DEMAIS CREDORES PREFERENCIAIS COM A EXIBIÇÃO DO VALOR DOS CRÉDITOS. DECISÃO MAIS BENÉFICA AOS CREDORES E QUE TORNA A EXECUÇÃO MENOS GRAVOSA AO DEVEDOR EM RAZÃO DA QUITAÇÃO DE PARCELA MAIOR DAS DÍVIDAS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

19 - STJ Reclamação. Acórdão em mandado de segurança. Restabelecimento dos efeitos de sentença proferida em sede de embargos à arrematação. Execução anulada desde a origem por supostos vícios nos procedimentos de citação e penhora. Descumprimento de acórdão do STJ.

«1. Acórdão do STJ transitado em julgado que atesta, expressamente, a lisura de procedimentos executivos de citação e penhora impugnados em sede de recurso especial deve ser, obrigatoriamente, observado pelas instâncias ordinárias. ... (Continua)

20 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM C/C PEDIDO DE RESCISÃO DE LEILÃO, COM CONDENAÇÃO NA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DANO MORAL - DANO MATERIAL - IMÓVEL ARREMATADO - ANULAÇÃO JUDICIAL DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - PREJUÍZOS AO ARREMATANTE.

Deve o autor, arrematante, receber indenização material e moral pelos danos sofridos em decorrência de ter adquirido imóvel através de arrematação em leilão, que foi posteriormente anulado judicialmente.... (Continua)