Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM C/C PEDIDO DE RESCISÃO DE LEILÃO, COM CONDENAÇÃO NA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DANO MORAL - DANO MATERIAL - IMÓVEL ARREMATADO - ANULAÇÃO JUDICIAL DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - PREJUÍZOS AO ARREMATANTE.

Deve o autor, arrematante, receber indenização material e moral pelos danos sofridos em decorrência de ter adquirido imóvel através de arrematação em leilão, que foi posteriormente anulado judicialmente.... (Continua)