apropriacao indebita
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indebita. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice da Súmula 182/STJ.... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Apropriação indebita. Absolvição sob alegação de atipicidade de conduta. Inviabilidade. Desconstituição das conclusões das instâncias ordinárias que implica na necessidade de reexame aprofundado no conjunto fático probatório. Incompatibilidade com os estreitos limites da via eleita. Recurso não provido.

1 - N ão há como acolher os pedidos da Defesa de absolvição do delito de apropriação indébita, pois o entendimento pacífico desta Corte Superior é no sentido de que «o h abeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam absolvição ou desclassificação de condutas imputadas, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita (AgRg no HC 745.259/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 28/4/2023)... (Continua)

3 - TJPE Penal e processual penal. Apelação criminal crime de apropriação indebita. Ausência de dolo. Inexistência de conduta tipica. Absolvição. Mentida. Acerto da sentença. Apelo não provido. Decisão unânime.

«A conduta imputada ao agente não constituiu crime, devendo prevalecer a sentença que o absolveu com esteio no CPP, art. 386, III. À unanimidade, negou-se provimento ao apelo.... (Continua)

4 - STJ Apropriação indébita. Bem fungível. Crime caracterizado. SUNAB. Depósito de grãos. CP, art. 168.

«O fato da coisa indevidamente apropriada ser bem fungível não impede a caracterização do crime de apropriação indébita (Precedentes desta Corte e do Pretório Excelso).... (Continua)

5 - TAMG Apropriação indébita. Advogado. Restituição da coisa. Denúncia. Absolvição.

«Não se configura o crime de apropriação indébita, impondo-se a absolvição, com base no CPP, art. 386, III, se o réu, mediante composição amigável e antes do oferecimento da denúncia, paga o débito ou restitui a coisa apropriada.... (Continua)

6 - TJDF PENAL. APELAÇÃO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DOLO CONFIGURADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame... (Continua)

7 - STJ Competência. Apropriação indébita.

«O Juízo competente para processar e julgar acusado de apropriação indébita de automóvel (CP, art. 168) é o do lugar onde ocorreu a venda do veículo.... (Continua)

8 - TJPE Penal e processo penal. Apelação criminal. Apropriação indébita. Atipicidade da conduta. Ausência de dolo. Animus rem sibi habendi não configurado. Demora na restituição. Inocorrência do crime de apropriação indébita. Apelo improvido. Decisão unânime.

«1. Para caracterizar a conduta como crime de apropriação indébita, o agente deve agir com o animus rem sibi habendi, que é a vontade de ter coisa para si, como se fosse o dono, hipótese não vislumbrada no caso em comento. ... (Continua)

9 - TJSP Apelação - Apropriação indébita - Inconformismo defensivo - Absolvição por insuficiência probatória - Não acolhimento - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório seguro - Evidenciado o dolo inerente ao tipo penal da apropriação indébita («animus rem sibi habendi) - Dosimetria bem aplicada - Pena-base fixada em 1/6 acima do mínimo legal - Valor do bem apropriado - Fundamentação idônea - Sentença mantida - Recurso não provido

10 - STJ Apropriação indébita. Contribuição previdenciária. Prefeito Municipal. Atipicidade da conduta.

«O Prefeito Municipal não pode ser sujeito ativo do crime de apropriação indébita, pelo não recolhimento de contribuições previdenciárias descontadas dos servidores. Atipicidade da conduta. Precedentes.... (Continua)

11 - STJ Apropriação indébita. Contribuição previdenciária. Prefeito Municipal. Atipicidade da conduta.

«O Prefeito Municipal não pode ser sujeito ativo do crime de apropriação indébita, pelo não recolhimento de contribuição previdenciária descontadas dos servidores. Atipicidade da conduta. Precedentes.... (Continua)

12 - STJ Prefeito. Apropriação indébita. Contribuição previdenciária. Falta de recolhimento.

«A falta de recolhimento de contribuição previdenciária, descontadas dos servidores, não coloca o Prefeito Municipal na condição de sujeito ativo do crime de apropriação indébita. Recurso especial não conhecido.... (Continua)

13 - STJ Prefeito municipal. Recolhimento de contribuição previdenciária. Valores não repassados. Apropriação indébita.

«A ausência de recolhimento das contribuições previdenciárias, descontadas dos servidores municipais, não qualifica o Prefeito como sujeito ativo do crime de apropriação indébita, inocorrendo violação ao texto legal invocado.... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de cobrança. Multas aplicadas pela Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas S/A - EMDecreto Sentença de procedência. Inconformismo da demandada sob o argumento de que o veículo teria sido objeto de apropriação indébita. Não acatamento. Multas aplicadas no período de fevereiro de 2019 a março de 2021. Ausência de documentos que comprobatórios da perda da posse no período da autuação e de comunicação acerca da apropriação indébita do veículo às autoridades de trânsito. Boletim de ocorrência que aponta a comunicação da apropriação indébita somente em 4.8.2022, quando já lavradas as multas cobradas nos autos. Responsabilidade da empresa proprietária pelo pagamento das multas que persiste. Eventuais desdobramentos da suposta apropriação indébita deverão ser dirimidos por via própria. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

15 - TJSP Apelação Criminal - Apropriação indébita Sentença condenatória (art. 168, § 1º, II e III, do CP).

16 - STJ Apropriação indébita previdenciária. Crime comum. CP, art. 168-A.

«O delito de apropriação indébita de contribuições previdenciárias, em que o Prefeito foi denunciado não exige qualidade especial do sujeito ativo, podendo ser cometido por qualquer pessoa, seja ela agente público ou não.... (Continua)

17 - STJ Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Reiteração de pedido não evidenciada. Pena base. Análise desfavorável das circunstâncias do crime de apropriação indébita. Mesmo fundamento adotado para a incidência de causa de aumento na terceira fase. Crime praticado no exercício da profissão. Bis in idem constatado. Redução proporcional da pena basilar devida. Agravo não provido.

1 - O pedido formulado em sede mandamental relativo à primeira fase da dosimetria da pena do agravado quanto ao crime de apropriação indébita difere daquele constante do REsp. Acórdão/STJ, não tendo, portanto, sido objeto de julgamento por esta Corte. ... (Continua)

18 - TAMG Apropriação indébita. Empregado. Ausência de prova. CP, art. 168, §§ 1º, III.

«Não se pode condenar o réu por apropriação indébita sem um conjunto probatório pleno e seguro, mormente se o pedido de instauração de inquérito policial teve por fim fazê-lo desistir de seus direitos em reclamatória trabalhista.... (Continua)

19 - STF Apropriação indébita previdenciária. Crime. Espécie. Natureza jurídica. CP, art. 168-A.

«A apropriação indébita disciplinada no CP, art. 168-A consubstancia crime omissivo material e não simplesmente formal.... (Continua)

20 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. MATERIALIDADE E AUTORIA. DEMONSTRAÇÃO. DOLO CONFIGURADO. PROVA SUFICIENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)