aplicacao minorante drogas
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante do tráfico privilegiado. Não incidência. Quantidade de drogas apreendidas. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

2 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Fração da minorante. Justificada. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

3 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Minorante do tráfico privilegiado. Agravo provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante do tráfico privilegiado. Quantidade de drogas apreendidas. Atuação na condição de «mula» e inexistência de comprovação de atividade lícita. Fundamento inválido. Constrangimento ilegal evidenciado. Direito à minorante. Nova dosimetria realizada.

1 - A Terceira Seção, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ de relatoria do Ministro João Otávio de Noronha, consolidou o entendimento de que a natureza e a quantidade da droga devem ser sopesadas na fixação da pena-base, mas a sua utilização como justificativa para o afastamento da minorante do tráfico privilegiado somente pode ocorrer se conjugada com outras circunstâncias do caso concreto que revelem a dedicação do agente à atividade criminosa ou à integração a organização criminosa. ... (Continua)

5 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Minorante. Decisão mantida.

I - Caso em exame... (Continua)

6 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Aplicação de minorante. Agravo não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Majorante. Envolvimento de adolescente. Documento hábil comprovando a menoridade. Minorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fração. Diversidade de drogas. Agravo regimental não provido.

«1. Para fins de incidência da majorante descrita no Lei 11.343/2006, art. 40, VI, a comprovação da menoridade não se restringe à certidão de nascimento, sendo apto a demonstrar a menoridade documento firmado por agente público - dotado, portanto, de fé pública - atestando a idade do adolescente. ... (Continua)

8 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante. Aplicação em 1/6. Cabimento. Redimensionamento da pena. Writ concedido.

I - Caso em exame... (Continua)

9 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Exasperação da pena-Base. Circunstância judicial desfavorável. Natureza e quantidade das drogas. Atividade criminosa. Minorante afastada. Ordem denegada.

I - Caso em exame... (Continua)

10 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO MINISTERIAL. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS QUE NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DA MINORANTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

1. Trata-se de Apelação Criminal interposta pela acusação afirmando que a minorante do tráfico privilegiado deve ser afastada, haja vista que com a ré foram apreendidos mais de 1Kg de cocaína, de modo que estaria clara a dedicação dela a atividades criminosas.... (Continua)

11 - STJ Direito penal.. Tráfico de drogas. Habeas corpus aplicação de minorante. Não conhecido. Habeas corpus ordem concedida de ofício.

I - Caso em exame... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base. Proporcional. Quantidade de drogas. Minorante. Não incidência. Agravo regimental não provido.

«1 - Não há desproporcionalidade no aumento da pena-base em 2 anos em razão da quantidade da droga apreendida - 499 kg (quatrocentos e noventa e nove quilogramas) de maconha. ... (Continua)

13 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Aplicação do redutor do tráfico privilegiado. Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Quantidade de drogas e ações penais em curso. Fundamentação inidônea para afastar a minorante. Recurso provido para aplicar a minorante e reduzir a pena.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

14 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Aplicação de minorante. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Aplicação da minorante. Impossibilidade. Agravo não provido.

1 - O decisum combatido foi claro ao demonstrar que a análise conjunta dos elementos indicados pelo Tribunal a quo - quantidade e natureza da droga apreendida e anterior apreensão do paciente, em três oportunidades, pela prática de atos infracionais análogos ao tráfico de entorpecentes - denota a dedicação do réu a atividades criminosas e, por conseguinte, é elemento idôneo para negar a aplicação da minorante. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante prevista na Lei 11.343/2006. Regime prisional menos gravoso. Não aplicação. Expressiva quantidade apreendida de entorpecentes. Agravo improvido.

«1 - A quantidade e a qualidade da droga apreendida podem ser consideradas tanto para afastar a incidência da minorante do § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 da Lei de Drogas, como para estabelecer regime prisional mais gravoso. Precedentes do STJ. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Fração máxima. Primariedade e quantidade não expressiva de drogas. Agravo regimental não provido.

1 - O disposto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º estabelece apenas os requisitos necessários para a aplicação da minorante nele prevista, deixando, contudo, de estabelecer os parâmetros para a fixação do quantum de diminuição de pena.... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Fração adequada. Quantidade de drogas. Agravo regimental não provido.

1 - O disposto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º estabelece apenas os requisitos necessários para a aplicação da minorante nele prevista; deixa, contudo, de estabelecer os parâmetros para a fixação do quantum de diminuição de pena. ... (Continua)

19 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Aplicação da minorante do tráfico privilegiado. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

20 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico de drogas (art. 33, caput, c/c art. 40, III, ambos da Lei 11.343/06) . Recurso Ministerial. Pretensão à condenação do réu nos termos da denúncia. Possibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Credibilidade do relato dos policiais. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal em razão da nocividade de droga apreendida. Inteligência da Lei 11.343/2006, art. 42. Réu reincidente e que ostenta maus antecedentes. Inviável a aplicação da minorante do §4º, Lei 11.343/2006, art. 33. Regime fechado imposto. Recurso provido.