apelacao julgamento votacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELACAO CÍVEL. REMESSA NECESSARIA. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. PRETENSÃO DE REAJUSTE DO VALOR DO CARGO EM COMISSÃO INCORPORADO A TÍTULO DE DIREITO PESSOAL. LEI ESTADUAL 530/82. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ.

Cinge-se a controvérsia em se verificar a possibilidade de reajuste das verbas de gratificação incorporada aos vencimentos da servidora e que passaram a integrar os proventos de aposentadoria desta, além do pagamento das eventuais diferenças pecuniárias decorrentes do reajuste pretendido. ... (Continua)

2 - TJRS EMENTA. DIREITO PENAL. APELACAO CRIMINAL. CORRUPCAO PASSIVA. COACAO NO CURSO DO PROCESSO. CONCURSO MATERIAL. CRIME DE COACAO PRESCRITO. MANUTENCAO DA CONDENACAO POR CORRUPCAO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

3 - TJRJ Apelação cível. Servidor Municipal que pretende o pagamento de verbas salariais inadimplidas por ato Administrativo nulo. Sentença de procedência. Irresignação do Município. Alegação de julgamento ultra petita. Não ocorrência. Pedido especificamente constante da Inicial. Indicação de que o termo a quo para incidência dos juros de mora seria o da citação. Impossibilidade. Obrigação de trato sucessivo, com termo certo de conhecimento prévio da Edilidade. Juros que devem correr de quando cada verba deveria ter sido adimplida. Desprovimento do recurso.

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. PROFESSORA APOSENTADA. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. LEI ESTADUAL Nº. 2.365/94. PARCELA INCORPORADA AOS PROVENTOS. REAJUSTE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO JULGAMENTO DO IRDR 0026631-20.2016.8.19.0000. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMAS 905 STJ E 810 STF.

Confirmação da sentença que se impõe no que diz respeito ao mérito, eis que observou, corretamente, o entendimento firmado em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 0026631-20.2016.8.19.0000, pela C. Seção Cível deste Tribunal de justiça. ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Sorocaba - Servidores Públicos Estaduais - Policiais militares - Pretensão de recebimento de diferenças de adicional de insalubridade, considerando-se o percentual de 40% incidente sobre o valor correspondente a 2 (dois) salários bases (padrão) desde o advento da Lei Complementar 1.179/2012 - Sentença monocrática que rejeita os pedidos - Acerto do r. julgado - Expressa vedação Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Sorocaba - Servidores Públicos Estaduais - Policiais militares - Pretensão de recebimento de diferenças de adicional de insalubridade, considerando-se o percentual de 40% incidente sobre o valor correspondente a 2 (dois) salários bases (padrão) desde o advento da Lei Complementar 1.179/2012 - Sentença monocrática que rejeita os pedidos - Acerto do r. julgado - Expressa vedação constitucional de vinculação do aumento ao salário mínimo (CF/88, art. 7º, IV) - Plenário do STF, no julgamento do Tema 25 do sistema de repercussão geral do STF, reconheceu a não recepção do art. 3º, caput e § 1º, da LC Estadual 432/85 pela CF (RE Acórdão/STF. Tribunal Pleno. Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA. Julgamento: 30/04/2008, Publicação: 07/11/2008) - Súmula Vinculante 04/STF: «salvos os casos previstos na Constituição, o salário-mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado nem ser substituído por decisão judicial - Ausência de reajuste que não importa redução de vencimentos e não autoriza a utilização de base de cálculo diversa - Constitucionalidade das leis complementares questionadas - Confiram-se os seguintes julgados: «RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO-MÍNIMO COMO INDEXADOR DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DOS AUTORES. 1. A Lei Complementar Estadual 432/85, que previa o salário-mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade dos servidores públicos, foi reconhecida inconstitucional pelo STF.  2. A Lei Complementar Estadual 1.179/12, que modificou referida base de cálculo, não é inconstitucional. 3. Ação improcedente. 4. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1006502-04.2023.8.26.0269; Relator (a): Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Itapetininga - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 21/11/2023; Data de Registro: 21/11/2023)"; «RECURSO INOMINADO - Ação Revisional - Adicional de Insalubridade - Servidor Público Estadual - Policial Militar Inativo - Aplicação do percentual de 40% sobre o valor correspondente a 2 (dois) salários bases (padrão), desde o advento da Lei Complementar 1.179/2012, observada a prescrição quinquenal - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Aplicação decisão proferida junto ao C. STF sobre a matéria em discussão (RE 635.669 AGR/ MG) - Aplicação da antiga redação da LC Estadual 432/85 no tocante ao cálculo do referido adicional - Alegação de inconstitucionalidade da regra prevista atualmente na LC Estadual 361/2021 - Afastamento da atual redação do Lei Complementar 432/85, art. 3º, com as alterações inseridas pelas Leis Complementares 1179/12 e 1361/21 - Desacolhimento - Precedente não se aplica ao caso, vez que no Estado de São Paulo o adicional de insalubridade é disciplinado por lei complementar estadual - Expressa vedação constitucional de vinculação do aumento ao salário mínimo (CF/88, art. 7º, IV) - Plenário do STF reconheceu a não recepção do art. 3º, caput e § 1º, da LC Estadual 432/85 pela CF (RE Acórdão/STF. Tribunal Pleno. Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA. Julgamento: 30/04/2008, Publicação: 07/11/2008) - Súmula Vinculante 04/STF: «salvos os casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado nem ser substituído por decisão judicial - Ausência da inconstitucionalidade alegada - Ausência de redução de vencimentos  - [.....]- Prequestionada toda a matéria, sendo desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, desde que a questão posta tenha sido decidida - Precedente do Col. STJ (EDROMS 18205/SP, Min. Félix Fischer, DJ 08.05.2006, p. 24) - Julgado que bem avaliou a situação dos autos - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.   (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000027-57.2023.8.26.0099; Relator (a): Claudia Sarmento Monteleone - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Bragança Paulista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 15/12/2023; Data de Registro: 15/12/2023)"; «Recurso Inominado - Policiais Militares - Base de Cálculo de Adicional de Insalubridade - Lei Complementar Estadual 432, de 18 de dezembro de 1985 com redação dada pela Lei Complementar Estadual 1.179, de 26 de junho de 2012 - Legislação que adequou a base de cálculo da verba à vedação constitucional de sua vinculação ao salário mínimo, em consonância com a Súmula Vinculante 4/STFC. STF - Atualização monetária devida até 31.10.2021, haja vista revogação de correção monetária, nos termos da Lei Complementar Estadual 1.361, de 21 de outubro de 2021 - Vedação ao Poder Judiciário de instituir índice obrigatório de correção monetária ao arrepio de previsão legal, sob pena de violação da Súmula Vinculante 37/STFC. STF - Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1032440-06.2022.8.26.0602; Relator (a): Domingos de Siqueira Frascino - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 05/12/2023; Data de Registro: 05/12/2023)"; «RECURSO INOMINADO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. POLICIAIS MILITARES. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Pretensão à incidência do percentual do Adicional de Insalubridade sobre o valor de dois salários-base. Impossibilidade. LCEs 1.179/12 e 1.361/21. Adicional de Insalubridade que vem sendo pago de acordo com a legislação em vigor, em valor fixo em reais. Ausência de reajuste que não importa redução de vencimentos e não autoriza a utilização de base de cálculo diversa. Constitucionalidade das indigitadas leis complementares. Tema 25 de Repercussão Geral e SV 4. Sentença improcedência mantida. Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1037094-36.2022.8.26.0602; Relator (a): Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 01/12/2023; Data de Registro: 01/12/2023)"; «Recurso Inominado. Policiais militares. Pretensão de aplicação da redação antiga do art. 3º Lei Complementar 432/1985 para o pagamento de adicional de insalubridade no percentual de 40% incidente sobre 2 salários-mínimos, com o reconhecimento de inconstitucionalidade das alterações havidas pelas Leis Complementares 1.179/2012 e 1.361/2021 e efeito repristinatório. Inexistência de inconstitucionalidade. Observância do disposto no art. 39, § 3º da CF, que não inclui o art. 7º, XXIII nas normas que são aplicáveis aos servidores públicos. Ausência de violação do princípio da irredutibilidade dos vencimentos do servidor público. Sentença de improcedência mantida. Recurso a que se nega provimento.  (TJSP; Recurso Inominado Cível 1032877-47.2022.8.26.0602; Relator (a): Alexandre Batista Alves - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/11/2023; Data de Registro: 30/11/2023)". Sentença que bem apreciou as questões controvertidas e que deve ser mantida por seus próprios fundamentos, com fulcro na parte final da Lei 9.099/1995, art. 46: «Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão - Recurso improvido - Condenação da parte recorrente vencida ao pagamento de custas e de honorários advocatícios fixados em R$2.000,00 (dois mil reais), de acordo com o caput da Lei 9.099/95, art. 55 e art. 85, §8º do CPC.

6 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE ENQUADRAMENTO FUNCIONAL CUMULADA COM COBRANÇA. MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO FUNCIONAL, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL 4468/15, CUJA CONSTITUCIONALIDADE FOI RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DA REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE 0040153 80.2017.8.19.0000. AUTORA QUE FAZ JUS AO ENQUADRAMENTO, OBSERVADAS AS TABELAS DE VENCIMENTOS PREVISTAS NAS LEIS MUNICIPAIS. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE ATO DE AVOCAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO REQUERIMENTO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DE ICMS COM CRÉDITOS DE PRECATÓRIOS VINCENDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO DEVEDOR. REJEIÇÃO DA QUESTÃO PRELIMINAR DE VÍCIO NA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. REGULARIDADE DA AVOCAÇÃO DE COMPETÊNCIA PELO CHEFE DO EXECUTIVO FISCAL, CONFORME ART. 13 DA LEI ESTADUAL 5.427/2009, ART. 232 DO CTE E ART. 124, III DO DECRETO ESTADUAL 2.473/1979. RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO, ANTE A REITERADA PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA, SEM AMPARO LEGAL. AUSÊNCIA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA OU IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE RECURSO. REQUERIMENTO DO CONTRIBUINTE QUE NÃO SE ADEQUA ÀS HIPÓTESES DE INSTAURAÇÃO DE LITÍGIO TRIBUTÁRIO, CONSOANTE OS ARTS. 237 E 250 DO CTE. INAPLICABILIDADE OU AFETAÇÃO PELO TEMA 111 DO STF, PENDENTE DE JULGAMENTO, PELA LIMITAÇÃO DA NATUREZA ALIMENTAR. PACÍFICO POSICIONAMENTO DO TJRJ SOBRE O TEMA. PRECEDENTES VERSANDO O MESMO CONTRIBUINTE. DESPROVIMENTO AO RECURSO.

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSORA ESTADUAL INATIVA. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. MATÉRIA PACIFICADA NESTE TRIBUNAL, POR MEIO DO JULGAMENTO DO IRDR 0026631-20.2016.8.19.0000. CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS, A SEREM APURADAS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, DEVIDAMENTE ATUALIZADAS E ACRESCIDAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO COM O IPCA-E E DE JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO, NOS MOLDES DO LEI 9.494/1997, art. 1º-F, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/09. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ.

Cuida-se de ação revisional de benefício previdenciário cumulada com cobrança. Professora estadual aposentada. Gratificação a título de regência de classe, incorporada aos vencimentos da demandante. Valor que deixou de ser devidamente atualizado com o passar do tempo. Inobservância ao princípio da Paridade, sobre o qual a autora faz jus. ... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. ORIENTADORA PEDAGÓGICA. APLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL. 4468/15 QUE PREVÊ A PROGRESSÃO HORIZONTAL, VERTICAL E IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL. TESE DEFENSIVA ARRIMADA NA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI E NA AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO ENTE MUNICIPAL. NO QUE SE REFERE À ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE. COMO BEM SALIENTADO PELO JUÍZO O COLENDO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TJRJ CONFIRMOU A CONSTITUCIONALIDADE DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL, QUANDO DO JULGAMENTO DA REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE 0040153-80.2017.8.19.0000, CUJA APLICAÇÃO É OBRIGATÓRIA PARA TODOS OS ÓRGÃO DESTE TJRJ, NA FORMA DO art. 103-A DO RITJRJ. EM SE TRATADO DE PEDIDO DE ENQUADRAMENTO VERTICAL E HORIZONTAL, VALE DESTACAR O ENTENDIMENTO DA CORTE SUPERIOR, SEDIMENTADO NO TEMA 1075, NO QUAL RESTOU ASSENTADO QUE UMA VEZ ATENDIDOS OS REQUISITOS PARA PROGRESSÃO FUNCIONAL É ILEGAL O ATO DE NÃO CONCESSÃO DA PROGRESSÃO A DESPEITO DE SUPERADOS OS LIMITES ORÇAMENTÁRIOS. ADEMAIS, A AUSÊNCIA DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS E REMUNERAÇÕES DOS PROFISSIONAIS DO ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL DE BARRA MANSA SOMENTE JUSTIFICARIA A SUA NÃO APLICAÇÃO NO EXERCÍCIO FINANCEIRO EM QUE FOI CRIADO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSO DESPROVIDO.

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL DAS PARCELAS VENCIDAS HÁ MAIS DE 5 (CINCO) ANOS DA PROPOSITURA DA AÇÃO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. art. 3º DA LEI ESTADUAL 2.365/1994. TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO IRDR 0026631-20.2016.8.19.0000. REAJUSTE DEVIDO AOS PROFESSORES INATIVOS QUE INCORPORARAM A VANTAGEM POR FORÇA DA LEI ESTADUAL 2.365/1994 AO TEMPO DA INSTITUIÇÃO DO ABONO LINEAR PELO DECRETO ESTADUAL 21.517/1995. VALOR CONFORME O ÍNDICE DOS REAJUSTES GERAIS DOS PROFESSORES ESTADUAIS. EFICÁCIA VINCULANTE. CONDENAÇÃO DOS APELANTES EM CONFORMIDADE COM AS TESES FIXADAS NO IRDR. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Pretensão autoral relacionada ao reajuste e ao recebimento de parcelas pretéritas da gratificação de regência de classe em valor reajustado e não ao próprio reconhecimento da situação em si, cujo pagamento realizado mensalmente a menor faz renovar a violação ao direito da parte. Obrigação de trato sucessivo. Não existe prescrição do fundo do direito enquanto o direito postulado não for negado na esfera administrativa. Prescrição apenas em relação às prestações vencidas no quinquênio anterior à propositura da ação. Gratificação de regência de classe incorporada aos proventos conforme o disposto na Lei 2.365/1994, art. 3º. Tese fixada no julgamento de mérito do IRDR 0026631-20.2016.8.19.0000 pela Seção Cível desta Corte segundo a qual o reajuste é devido conforme os índices dos reajustes gerais dos proventos dos professores da rede pública estadual aos professores inativos que já haviam incorporado, por força da Lei Estadual 2.365/1994, a vantagem ao tempo da instituição do abono linear pelo Decreto Estadual 21.517/1995. Parcial provimento do recurso somente para aplicação sobre as parcelas pretéritas não atingidas pela prescrição quinquenal no período anterior à vigência da Emenda Constitucional 113/2021 de juros de mora a partir da citação pelo índice de remuneração oficial da caderneta de poupança. Determinação, de ofício de incidência da correção monetária no mesmo período pelo IPCA-E. Conhecimento e parcial provimento do recurso.... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. SERVIDORA PÚBLICA. PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO FUNCIONAL DE ACORDO COM A LEI MUNICIPAL 4.468/2015. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. DESCABIMENTO. A LEI 4.468/2015 TEVE A SUA CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA NOS AUTOS DA REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE 0040153-80.2017.8.19.0000, CUJA DECISÃO É VINCULANTE. TEMAS ATINENTES AO PRÉVIO ESTUDO DE IMPACTO FINANCEIRO, À SUPOSTA VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, ASSIM COMO À INOBSERVÂNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, QUE JÁ FORAM APRECIADOS NO JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ADEMAIS, QUESTÕES DE ORDEM FINANCEIRA E ECONÔMICA NÃO PODEM SERVIR DE EMPECILHO PARA A CONCRETIZAÇÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR PÚBLICO LEGALMENTE ASSEGURADA, CONFORME A INTELIGÊNCIA DO TEMA 1075 DO STJ. SENTENÇA QUE MERECE PEQUENO RETOQUE, EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA, PARA FINS DE INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DE DEZ/2021, CONFORME EMENDA CONSTITUCIONAL 113 DE DEZEMBRO DE 2021. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA PELO MUNICÍPIO. SÚMULA 145 TJRJ. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO QUANTO A TAL PONTO. RECURSO DESPROVIDO, RETIFICANDO-SE A SENTENÇA, EM MENOR PARTE, EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA E DE OFÍCIO.

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. AÇÃO ORDINÁRIA DE PROMOÇÃO E PROGRESSÃO FUNCIONAL COM PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. A PARTE RÉ ALEGA, PRELIMINARMENTE, INCOMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO CASO NA JUSTIÇA COMUM, ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DO MUNICÍPIO, ALÉM DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM REJEITADA. A LEI MUNICIPAL 8.299/2012 TRANSMUDOU O REGIME CELETISTA DOS TRABALHADORES DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE EM REGIME ESTATUTÁRIO, ESTABELECENDO O REGIME ÚNICO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, NOS TERMOS DO art. 2º DO CITADO DIPLOMA LEGAL. ADEMAIS, O STF, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RE 1.288.440, SOB REPERCUSSÃO GERAL, CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE QUE A JUSTIÇA COMUM É COMPETENTE PARA JULGAR AS AÇÕES QUE VERSEM SOBRE A RELAÇÃO JURÍDICO-ESTATUTÁRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES ACOLHIDA. DEMANDANTE QUE É SERVIDORA DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, AUTARQUIA QUE TEM PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA, ALÉM DE POSSUIR AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DISTINTAS DO ENTE POLÍTICO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO ACOLHIMENTO. EM SE TRATANDO DE OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, A PRESCRIÇÃO ATINGE APENAS AS PRETENSÕES RELATIVAS ÀS PRESTAÇÕES VENCIDAS CINCO ANOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, NÃO SENDO CAPAZ DE ATINGIR O FUNDO DE DIREITO DA DEMANDANTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 85/STJ. A LEI MUNICIPAL 7.346/2002 ESTABELECE EM SEU art. 21 QUE, PARA FINS DE PROGRESSÃO, O SERVIDOR MUNICIPAL DEVERÁ PREENCHER DOIS REQUISITOS, QUAIS SEJAM, O LAPSO TEMPORAL DE EFETIVO EXERCÍCIO E A AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO FUNCIONAL. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA QUE, DIVORCIADA DE QUALQUER ELEMENTO COMPROBATÓRIO, NÃO SE REVELA ARGUMENTO HÁBIL PARA PRIVAR A PARTE AUTORA DO RECEBIMENTO DE VANTAGEM PREVISTA EM LEI. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ ¿ TEMA 1.075. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM DERIVADO DA CONCESSÃO DA PROGRESSÃO FUNCIONAL E DO PAGAMENTO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, TENDO EM VISTA QUE TAIS VERBAS POSSUEM NATUREZAS DISTINTAS. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, TÃO SOMENTE PARA EXTINGUIR O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO AO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, COM FULCRO NO art. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

13 - TJRJ REQUERIMENTO AUTÔNOMO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO DE APELAÇÃO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. JULGAMENTO EM CONJUNTO COM AÇÃO RENOVATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DE DESOCUPAÇÃO E DE IMPROCEDÊNCIA DA RENOVATÓRIA. FUNDAMENTO DE INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO LEI 8.245/1991, art. 71, II E III. REQUERENTE ALEGA A PURGAÇÃO DA MORA E A RESPONSABILIDADE DO LOCADOR PELAS DIFERENÇAS APURADAS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL AJUIZADA ANTERIORMENTE PELO LOCADOR. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DA REALIZAÇÃO DE PAGAMENTOS PARCIAIS NO CURSO DA LIDE E SALDO REMANESCENTE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO EVIDENCIA O EXATO CUMPRIMENTO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO EM CURSO E A QUITAÇÃO DOS IMPOSTOS E TAXAS. ESCOLA DE FUTEBOL QUE FUNCIONA NO ESPAÇO OBJETO DA LIDE HÁ VÁRIOS ANOS. DESOCUPAÇÃO QUE REPRESENTA MEDIDA DRÁSTICA. NECESSÁRIA DILAÇÃO DO PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO DEFERIDO, EM PARTE.

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDORA INATIVA QUE PRETENDE O REAJUSTE DA PARCELA INCORPORADA EM SEUS PROVENTOS REFERENTE AO CARGO EM COMISSÃO DE DIRETOR OPERACIONAL DA FUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, SÍMBOLO VP-1. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE PÚBLICO QUE SE REJEITA. VALOR DA PARCELA REFERENTE AO CARGO INCORPORADO QUE PERMANECE INALTERADO. PARTE AUTORA QUE TEM DIREITO AOS REAJUSTES DE TAL PARCELA, DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DAS REVISÕES GERAIS DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES. NESTE SENTIDO, O ENTENDIMETNO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 666.838/AM. OBSERVÂNCIA AO TEMA 41 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SEPARAÇÃO DOS PODERES QUE NÃO SE CONFIGURA. JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO, PELO ÍNDICE OFICIAL DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA E A CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC, ATÉ O INÍCIO DA VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 113/2021, QUANDO PASSA A INCIDIR A TAXA SELIC. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE DIFERENÇAS SALARIAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO ESTABELECIDO NA Lei 11.738/2008, DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA POR TODOS OS ENTES DA FEDERAÇÃO PARA OS SERVIDORES DA ÁREADE EDUCAÇÃO, QUE DEVE INCIDIR DESDE O PRIMEIRO NÍVEL. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI RECONHECIDA EM JULGAMENTO DATADO DE 2011. PROPORCIONALIDADE DE ACORDO COM A JORNADA DE TRABALHO. INTEGRAL DE 40 HORAS E PARCIAL DE 22 HORAS, NA HIPÓTESE EM EXAME.ESCALONAMENTO DETERMINADO PELO art. 3º DA LEI ESTADUAL 5539/2009. DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO IAC, TEMA 1.218 DO STF, TEMA 911 DO STJ. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NAS PARCELAS VENCIDAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO, SEGUNDO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA E CORREÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO COM O IPCA-E, DESDE A DATA EM QUE CADA PARCELA DEVERIA TER SIDO PAGA, OBSERVADA, AINDA, A Emenda Constitucional 113/1921 A PARTIR DE 09/12/2021, QUANDO INCIDIRÁ ATAXA SELIC COMO ÍNDICE ÚNICO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE A CONDENAÇÃO, OBSERVADA A SÚMULA 111, DO STJ. CABIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, NA FORMA DA SÚMULA 60, DO TJRJ. OBSERVÂNCIA PELO JUÍZO DE ORIGEM DO AVISO 195/2023. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTE

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO ESTABELECIDO NA Lei 11.738/2008, DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA POR TODOS OS ENTES DA FEDERAÇÃO PARA OS SERVIDORES DA ÁREADE EDUCAÇÃO, QUE DEVE INCIDIR DESDE O PRIMEIRO NÍVEL. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI RECONHECIDA EM JULGAMENTO DATADO DE 2011. PROPORCIONALIDADE DE ACORDO COM A JORNADA DE TRABALHO.INTEGRAL DE 40 HORAS E PARCIAL DE 16 HORAS, NA HIPÓTESE EM EXAME. ESCALONAMENTO DETERMINADO PELO art. 3º DA LEI ESTADUAL 5539/2009. DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO IAC, TEMA 1.218 DO STF, TEMA 911 DO STJ. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NAS PARCELAS VENCIDAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO, SEGUNDO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA E CORREÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO COM O IPCA-E, DESDE A DATA EM QUE CADA PARCELA DEVERIA TER SIDO PAGA, OBSERVADA, AINDA, A Emenda Constitucional 113/1921 A PARTIR DE 09/12/2021, QUANDO INCIDIRÁ A TAXA SELIC COMO ÍNDICE ÚNICO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE A CONDENAÇÃO, OBSERVADA A SÚMULA 111, DO STJ. CABIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, NA FORMA DA SÚMULA 60, DO TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO ENTE PÚBLICO. PROVIMENTO DO RECURSO AUTORAL.

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO ESTABELECIDO NA Lei 11.738/2008, DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA POR TODOS OS ENTES DA FEDERAÇÃO PARA OS SERVIDORES DA ÁREA DE EDUCAÇÃO, QUE DEVE INCIDIR DESDE O PRIMEIRO NÍVEL. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI RECONHECIDA EM JULGAMENTO DATADO DE 2011. PROPORCIONALIDADE DE ACORDO COM A JORNADA DE TRABALHO. INTEGRAL DE 40 HORAS E PARCIAL DE 16 HORAS, NA HIPÓTESE EM EXAME. ESCALONAMENTO DETERMINADO PELO art. 3º DA LEI ESTADUAL 5539/2009. DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO IAC, TEMA 1.218 DO STF, TEMA 911 DO STJ. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NAS PARCELAS VENCIDAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO, SEGUNDO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA E CORREÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO COM O IPCA-E, DESDE A DATA EM QUE CADA PARCELA DEVERIA TER SIDO PAGA, OBSERVADA, AINDA, A Emenda Constitucional 113/1921 A PARTIR DE 09/12/2021, QUANDO INCIDIRÁ A TAXA SELIC COMO ÍNDICE ÚNICO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE A CONDENAÇÃO, OBSERVADA A SÚMULA 111, DO STJ. CABIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, NA FORMA DA SÚMULA 60, DO TJRJ. OBSERVÂNCIA PELO JUÍZO DE ORIGEM DO AVISO 195/2023.JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTE TRIBUNAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE DIFERENÇAS SALARIAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO ESTABELECIDO NA Lei 11.738/2008, DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA POR TODOS OS ENTES DA FEDERAÇÃO PARA OS SERVIDORES DA ÁREA DE EDUCAÇÃO, QUE DEVE INCIDIR DESDE O PRIMEIRO NÍVEL. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI RECONHECIDA EM JULGAMENTO DATADO DE 2011. PROPORCIONALIDADE DE ACORDO COM A JORNADA DE TRABALHO. INTEGRAL DE 40 HORAS E PARCIAL DE 22 HORAS, NA HIPÓTESE EM EXAME. ESCALONAMENTO DETERMINADO PELO art. 3º DA LEI ESTADUAL 5539/2009. DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO IAC, TEMA 1.218 DO STF, TEMA 911 DO STJ. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NAS PARCELAS VENCIDAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO, SEGUNDO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA E CORREÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO COM O IPCA-E, DESDE A DATA EM QUE CADA PARCELA DEVERIA TER SIDO PAGA, OBSERVADA, AINDA, A Emenda Constitucional 113/1921 A PARTIR DE 09/12/2021, QUANDO INCIDIRÁ A TAXA SELIC COMO ÍNDICE ÚNICO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE A CONDENAÇÃO, OBSERVADA A SÚMULA 111, DO STJ. CABIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, NA FORMA DA SÚMULA 60, DO TJRJ. OBSERVÂNCIA PELO JUÍZO DE ORIGEM DO AVISO 195/2023. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTE TRIBUNAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE DIFERENÇAS SALARIAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO ESTABELECIDO NA Lei 11.738/2008, DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA POR TODOS OS ENTES DA FEDERAÇÃO PARA OS SERVIDORES DA ÁREA DE EDUCAÇÃO, QUE DEVE INCIDIR DESDE O PRIMEIRO NÍVEL. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI RECONHECIDA EM JULGAMENTO DATADO DE 2011. PROPORCIONALIDADE DE ACORDO COM A JORNADA DE TRABALHO. INTEGRAL DE 40 HORAS E PARCIAL DE 16 HORAS, NA HIPÓTESE EM EXAME. ESCALONAMENTO DETERMINADO PELO art. 3º DA LEI ESTADUAL 5539/2009. DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO IAC, TEMA 1.218 DO STF, TEMA 911 DO STJ. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NAS PARCELAS VENCIDAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO, SEGUNDO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA E CORREÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO COM O IPCA-E, DESDE A DATA EM QUE CADA PARCELA DEVERIA TER SIDO PAGA, OBSERVADA, AINDA, A Emenda Constitucional 113/1921 A PARTIR DE 09/12/2021, QUANDO INCIDIRÁ A TAXA SELIC COMO ÍNDICE ÚNICO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE A CONDENAÇÃO, OBSERVADA A SÚMULA 111, DO STJ. CABIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, NA FORMA DA SÚMULA 60, DO TJRJ. OBSERVÂNCIA PELO JUÍZO DE ORIGEM DO AVISO 195/2023. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTE TRIBUNAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

20 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE DIFERENÇAS SALARIAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO ESTABELECIDO NA Lei 11.738/2008, DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA POR TODOS OS ENTES DA FEDERAÇÃO PARA OS SERVIDORES DA ÁREA DE EDUCAÇÃO, QUE DEVE INCIDIR DESDE O PRIMEIRO NÍVEL. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI RECONHECIDA EM JULGAMENTO DATADO DE 2011. PROPORCIONALIDADE DE ACORDO COM A JORNADA DE TRABALHO. INTEGRAL DE 40 HORAS E PARCIAL DE 16 HORAS, NA HIPÓTESE EM EXAME. ESCALONAMENTO DETERMINADO PELO art. 3º DA LEI ESTADUAL 5539/2009. DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO IAC, TEMA 1.218 DO STF, TEMA 911 DO STJ. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NAS PARCELAS VENCIDAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO, SEGUNDO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA E CORREÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO COM O IPCA-E, DESDE A DATA EMQUE CADA PARCELA DEVERIA TER SIDO PAGA, OBSERVADA, AINDA, A Emenda Constitucional 113/1921 A PARTIR DE 09/12/2021, QUANDO INCIDIRÁ A TAXA SELIC COMO ÍNDICE ÚNICO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE A CONDENAÇÃO, OBSERVADA A SÚMULA 111, DO STJ. CABIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, NA FORMA DA SÚMULA 60, DO TJRJ. OBSERVÂNCIA PELO JUÍZO DE ORIGEM DO AVISO 195/2023. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTE TRIBUNAL. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.