Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. PROFESSORA APOSENTADA. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. LEI ESTADUAL Nº. 2.365/94. PARCELA INCORPORADA AOS PROVENTOS. REAJUSTE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO JULGAMENTO DO IRDR 0026631-20.2016.8.19.0000. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMAS 905 STJ E 810 STF.

Confirmação da sentença que se impõe no que diz respeito ao mérito, eis que observou, corretamente, o entendimento firmado em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 0026631-20.2016.8.19.0000, pela C. Seção Cível deste Tribunal de justiça. ... (Continua)