anulacao contrato vicio consentimento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULABILIDADE DE CONTRATO DE PERMUTA. VICIO DE CONSENTIMENTO. ERRO. RETORNO DAS PARTES AO «STATUS QUO ANTE". 

I. O CÓDIGO CIVIL PREVÊ, NOS INCISOS I E II, DE SEU ART. 171, SITUAÇÕES EM QUE HÁ VÍCIO NO CONSENTIMENTO MANIFESTADO POR UM DOS CONTRATANTES, DECORRENTE DE “(...) INCAPACIDADE RELATIVA DO AGENTE;” OU DE “(...) ERRO, DOLO, COAÇÃO, ESTADO DE PERIGO, LESÃO OU FRAUDE CONTRA CREDORES”, O QUE TORNA O NEGÓCIO JURÍDICO PASSÍVEL DE ANULAÇÃO. ... (Continua)

2 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONTRATO DE RESERVA DE CRÉDITO CONSIGNÁVEL (RCC). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VICIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INOCORRÊNCIA. 

Hipótese dos autos em que parte ré logrou comprovar que a autora contratou o cartão de crédito consignado autorizando expressamente a realização de descontos mensais em seu benefício previdenciário como forma de liquidação do contrato.  ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR. CONTRATO DE CONSÓRCIO. ALEGADA PROMESSA DE IMEDIATA CONTEMPLAÇÃO. VICIO NO CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO. DECRETO DE REVELIA EM RELAÇÃO A UM DOS CORRÉUS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

4 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Contrato de empréstimo. Cartão de crédito consignado (Reserva de Margem Consignável). Contrato assinado pela autora. Liberação de saque. Vicio de informação e consentimento não evidenciados. Sentença de improcedência da ação mantida por seus próprios fundamentos. Recurso da autora desprovido

5 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INEGIXIBILIDADE DE DÉBITO C.C DANO MORAL. VICIO DE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

6 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADO COM DANO MORAL. VICIO DE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA. PROVAS DA RELAÇÃO JURIDICA APRESENTADA PELO BANCO RÉU . INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA CUMPRIDO. REGULARIDADE DO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA, RECURSO DESPROVIDO

7 - TJSP Recurso Inominado. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Contrato de empréstimo. Cartão de crédito consignado (Reserva de Margem Consignável). Diversos contratos apresentados pelo banco réu, sendo muitos deles assinados pela autora. Liberação de saque. Vicio de informação e consentimento não evidenciados. Sentença de improcedência da ação mantida. Recurso da autora desprovido

8 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VIA CARTÃO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO. RECURSO DO RÉU PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA. ALEGADO VICIO DE CONSENTIMENTO. INEXISTÊNCIA. COBRANÇAS REALIZADAS SOBRE OS GASTOS EFETIVOS DA AUTORA. REGULARIDADE DO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS IMPROVIDOS

9 - TJDF CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. CONTRATO PARTICULAR. ASSINATURA TESTEMUNHAS POSTERIORMENTE. POSSIBILIDADE. REGULARIDADE. CONTRATO DE CONSÓRCIO. CONTEMPLAÇÃO. FALSA PROMESSA. VICIO CONSENTIMENTO. INEXISTENTE. DEVER DE INFORMAÇÃO. OBSERVADO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. O Princípio da Dialeticidade, positivado no art. 1.010, II e III, do CPC, exige que o apelante se oponha pontualmente aos argumentos lançados na sentença combatida, motivando seu inconformismo e expondo as razões para sua reforma. 1.1. Na peça recursal se verifica expostos os fundamentos de fato e do suposto direito, com pedido de reforma da sentença, manifestando inconformismo do recorrente, ainda que pela reiteração dos termos das razões expostas na contestação. Não se constata, pois, a afronta ao princípio da dialeticidade.... (Continua)

10 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer. Pleito de cancelamento do contrato de empréstimo. Cartão de crédito (Reserva de Margem Consignável). Vicio de informação e consentimento não evidenciados. Sentença de improcedência da demanda mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso do autor desprovid

11 - TJDF CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEITADA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. VICIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO. INFORMAÇÃO PRESTADA ADEQUADAMENTE. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. VALIDADE. ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE VICIO DE CONSENTIMENTO. CONTRATAÇÃO REGULAR E COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.

Ação declaratória de nulidade de contrato bancário cumulada com pedido de restituição de valores e indenização por danos morais, ajuizada por consumidor que alega ter contratado empréstimo consignado, mas foi surpreendido com descontos referentes a um cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), o qual afirma não ter solicitado. O autor pleiteia a nulidade do contrato e a repetição do indébito, bem como indenização por danos morais, sob o argumento de que não foi devidamente informado sobre as condições contratuais. A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos, levando o autor a interpor recurso. ... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - ALEGAÇÃO DE VICIO DE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO - DECADÊNCIA - PRAZO DE QUATRO ANOS - ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Em demandas que visam à declaração de inexistência de débito com fundamento em vício de consentimento, fraude ou dolo na contratação de empréstimo, aplica-se o prazo decadencial de quatro anos, conforme o art. 178, II, do Código Civil. O prazo decadencial de quatro anos tem início na data da realização do negócio jurídico. Ultrapassado esse período, extingue-se o direito da parte autora de pleitear a nulidade do contrato, em observância ao princípio da segurança jurídica. Reconhecida a decadência, impõe-se a extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, II.... (Continua)

14 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR FOI LUDIBRIADO POR ESTELIONATÁRIO. VICIO NO CONSENTIMENTO. BANCO NÃO COMPROVOU QUE A INTENÇÃO DO AUTOR ERA PACTUAR CONTRATO. VALOR DO EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO CONTINUA NA POSSE DO DEMANDANTE. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto por Banco C6 Consignado S/A. contra sentença que declarou a nulidade de contrato de empréstimo consignado no valor de R$ 35.124,21, determinando a devolução do valor depositado indevidamente na conta do autor, descontados os valores já deduzidos, e condenou o banco apelante a indenizar o autor em R$ 5.000,00 por danos morais. ... (Continua)

15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO ALEGADO E INCOMPROVADO - HIGIDEZ DA AVENÇA - IMPROCEDÊNCIA DO FEITO - RECURSO DESPROVIDO.

Confessado o vínculo contratual e incomprovada a existência de vício de consentimento a macular o contrato de cartão de crédito consignado firmado entre as partes, não há se falar em anulação ou revisão com vistas à equiparação da avença com empréstimo consignado comum, tampouco em repetição de valores ou indenização por danos morais, devendo ser ratificado o julgamento de improcedência do feito.... (Continua)

16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO - SUPOSTO VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DECADÊNCIA - PRAZO DE QUATRO ANOS PREVISTO NO CCB, art. 178, II - CONSUMAÇÃO - PLEITOS INDENIZATÓRIOS TAMBÉM SE FUNDAM NA EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE ENTRE TAIS PEDIDOS E O FUNDAMENTO DA INVALIDADE DO CONTRATO - CUMULAÇÃO PRÓPRIA SUCESSIVA DE PEDIDOS - CONVALIDAÇÃO DO CONTRATO EM RAZÃO DA DECADÊNCIA - DEPURAÇÃO DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO - REJEIÇÃO DOS DEMAIS PEDIDOS - SENTENÇA MANTIDA.

Com a decadência do direito de anular o contrato supostamente contaminado por erro substancial, a avença, ao menos no que se refere ao mencionado vício, está convalidada pelo decurso do prazo decadencial (CCB, art. 172). Logo, os pedidos indenizatórios, que estavam fundados na irregularidade dos descontos, porque tinham origem em negócio inspirado em erro, devem ser rejeitados, uma vez convalescido o contrato daquele vício, culminando, consequentemente, na convalidação dos descontos dele decorrentes. ... (Continua)

17 - TJSP Apelação. Contrato de Consórcio. Ação de rescisão de contrato de adesão c/c nulidade de clausulas e restituição de quantia pagas e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Inconformismo injustificado. Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade afastada. Mérito. Vício de consentimento configurado. Conversas via «whatsapp entre o representante da ré e a parte autora que demonstram a veracidade e a verossimilhança dos fatos alegados pelo autor em sua inicial. Promessa de que a cota seria contemplada em 30 dias após o pagamento da entrada, sem necessidade de aguardar o sorteio. Ausência de informação adequada sobre o contrato de consórcio. Violação á boa-fé contratual. Vicio de consentimento caracterizado. Danos morais configurados. Quantum indenizatório fixado em primeiro grau razoável e adequado ao caso concreto. Honorários já fixados em grau máximo.

18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - NEGÓCIO JURÍDICO - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - PEDIDO DE ANULAÇÃO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DECADÊNCIA.

direito de postular a anulação de Contratos de Cartão de Crédito Consignado, por vício de consentimento, está sujeito à decadência prevista no art. 178, II, do Código Civil, cujo termo inicial é a data da celebração do negócio jurídico.... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - NEGÓCIO JURÍDICO - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - PEDIDO DE ANULAÇÃO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DECADÊNCIA.

direito de postular a anulação de Contratos de Cartão de Crédito Consignado, por vício de consentimento, está sujeito à decadência prevista no art. 178, II, do Código Civil, cujo termo inicial é a data da celebração do negócio jurídico.... (Continua)

20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - NEGÓCIO JURÍDICO - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - PEDIDO DE ANULAÇÃO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DECADÊNCIA.

direito de postular a anulação de Contratos de Cartão de Crédito Consignado, por vício de consentimento, está sujeito à decadência prevista no art. 178, II, do Código Civil, cujo termo inicial é a data da celebração do negócio jurídico.... (Continua)