antecipacao do pagamento
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e tributário. Imposto de renda. Cssl. Recolhimento antecipado. Opção manifestada pelo contribuinte. Inaplicabilidade da taxa selic. A antecipação do pagamento de tributos não configura pagamento indevido à Fazenda Pública que justifique a incidência da taxa selic. Orientação Jurisprudencial do STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta egrégia Corte Superior firmou entendimento de que a antecipação do pagamento de tributos não configura pagamento indevido que justifique a incidência da Taxa SELIC. ... (Continua)

2 - TJSP Contrato. Empréstimo Bancário. Pagamento antecipado pelo mutuário. Imposição do mutuante de encargos decorrentes da liquidação antecipada pelo mútuo. Descabimento. Ausência de cláusula vedando a antecipação do pagamento. Prazo que se interpreta, no caso, em favor do devedor, mesmo em se tratando de relação civilista não amparada pelo Código de Defesa do Consumidor. Inadmissibilidade da retenção de quantia a título de encargos com liquidação antecipada por se equiparar a uma cláusula penal tácita. Restituição determinada. Ação de repetição do indébito julgada procedente. Recurso provido para esse fim.

3 - TJSP Honorários de advogado. Defensor público. Atuação como curador especial. Pagamento antecipado da verba honorária. Descabimento, por se tratar de servidor público que percebe remuneração do Estado para tal fim, sendo que a honorária não se enquadra no conceito de despesas processuais. Inexistência, ademais, de previsão legal de antecipação do pagamento. Inteligência do artigo 5º, inciso VIII, da Lei Complementar Estadual 988/06. Pedido de antecipação indeferido. Recurso provido para esse fim.

4 - STJ Embargos de declaração no agravo de instrumento. Compra e venda de safra futura a preço certo. Onerosidade excessiva. Inexistência. Cédula de produto rural sem antecipação do pagamento. Nulidade.

1 - A compra e venda de safra futura a preço certo obriga as partes se o fato que alterou o valor do produto agrícola não era imprevisível.... (Continua)

5 - STJ Arrendamento mercantil. Leasing. Antecipação do pagamento do valor residual garantido. Descaracterização da natureza contratual para compra e venda à prestação. Lei 6.099/94, art. 11, § 1º. Não ocorrência. Afastamento da Súmula 263/STJ.

«1.O pagamento adiantado do Valor Residual Garantido-VRG não implica necessariamente antecipação da opção de compra, posto subsistirem as opções de devolução do bem ou prorrogação do contrato. Pelo que não descaracteriza o contrato de leasing para compra e venda à prestação. ... (Continua)

6 - STJ Arrendamento mercantil. Leasing. Antecipação do pagamento do valor residual garantido. Descaracterização da natureza contratual para compra e venda à prestação. Lei 6.099/1994, art. 11, § 1º. Não ocorrência. Afastamento da súmula 263/STJ.

«1.O pagamento adiantado do Valor Residual Garantido-VRG não implica necessariamente antecipação da opção de compra, posto subsistirem as opções de devolução do bem ou prorrogação do contrato. Pelo que não descaracteriza o contrato de leasing para compra e venda à prestação. ... (Continua)

7 - TJSP Tributário - Mandado de segurança - ICMS-ST - Cobrança antecipada do imposto por ocasião da entrada de mercadorias oriundas de operações interestaduais - Inteligência do Tema 456 do E. STF - Ausência de lei complementar estadual paulista para o caso de antecipação do pagamento do ICMS-ST - Exigibilidade do imposto que não pode ser amparada por meio de substituição tributária sem lastro legislativo - Previsão meramente abstrata existente no art. 2º, §3º, da Lei Estadual 6.374/89 - Concessão parcial da ordem - Reconhecimento do direito ao crédito do imposto no lustro antecedente ao ajuizamento do mandamus - Descabimento - Inteligência da súmula 271 do E. STF - Recursos voluntários e reexame necessário desprovido

8 - STJ Processual civil e tributário. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Decadência. Ausência de antecipação do pagamento. Aplicação do CTN, art. 173, I. Inexistência de omissão.

«1. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

9 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - ICMS - PAGAMENTO ANTECIPADO - ENTRADA DE MERCADORIAS NO ESTADO DE SÃO PAULO -

Pretensão de ver reconhecido direito líquido e certo ao não recolhimento do ICMS no regime de antecipação tributária (art. 426-A, do RICMS-SP, introduzido pelo Decreto 52.742/08) na entrada de mercadorias no Estado de São Paulo - Cabimento - Imposto que será recolhido pela empresa que recebe mercadorias de outros estados de forma antecipada quando da venda ao consumidor - Antecipação do pagamento do imposto prevista apenas em decreto - Delegação genérica contida no art. 2º, §3º-A da Lei Estadual 6.374/89 incapaz de dar suporte à norma regulamentar - Aplicação do Tema 456 do STF - Sentença que concedeu a segurança mantida.... (Continua)

10 - TJRS Direito público. Tributário. ICMS. Saída de mercadoria. Pagamento antecipado. Possibilidade. Lei 12741 de 2007. Diferença. Apreciação do pedido. Momento. Ação rescisória. Direito tributário. Inaplicabilidade do enunciado da Súmula 343/STF relativamente à matéria de fundo. ICMS. Cobrança antecipada. Operações interestaduais. Inteligência da Lei estadual 12.741/2007. Precedentes jurisprudenciais.

«I. Lei estadual que prevê apenas antecipação do pagamento do imposto sem tratar de substituição tributária. Possibilidade. ... (Continua)

11 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. INDENIZAÇÃO. EMISSÃO DE BOLETO PARA QUITAÇÃO ANTECIPADO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. EMISSÃO DE UM SEGUNDO BOLETO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SOB A JUSTIFICATIVA SOB A JUSTIFICATIVA DE QUE O PRIMEIRO BOLETO REFERIA-SE AO PAGAMENTO PARCIAL. VEROSSIMILHANÇA DA AFIRMAÇÃO DO AUTOR DE QUE SOLICITOU A ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO PORQUE ESTAVA VENDENDO O VEÍCULO A TERCEIRO. PRIMEIRO BOLETO QUE CONTEMPLA EXPRESSAMENTE O NÚMERO TOTAL DAS PARCELAS RESTANTES. ALEGAÇÃO DO RÉU DE SOLICITAÇÃO DE PAGAMENTO DE PARTE DAS PARCELAS NÃO COMPROVADA. PAGAMENTO INDEVIDO DO SEGUNDO BOLETO. DANO MORAL. OFENSA A DIREITO DE PERSONALIDADE NÃO COMPROVADA. RECURSOS DESPROVIDOS.

12 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Purgação da mora pelo devedor. Possibilidade. Preservação dos direitos contratuais do devedor inadimplente. Pagamento das prestações vencidas, juros e demais encargos resultantes do inadimplemento. Antecipação do pagamento das prestações futuras. Inadmissibilidade. Hipótese que implicaria em odioso enriquecimento sem causa do credor. Negaram provimento ao recurso.

13 - STJ Arrendamento mercantil. Leasing. Antecipação do pagamento do valor residual garantido. Descaracterização da natureza contratual para compra e venda à prestação. Lei 6.099/94, art. 11, § 1º. Não ocorrência. Afastamento da Súmula 263/STJ.

14 - TJSP Tutela antecipada. Ação de reparação de danos decorrentes de acidente de trânsito. Ajuizamento por passageiro que sofreu graves lesões quando era transportado por ônibus da empresa agravada. Autor (beneficiário da justiça gratuita) que não possui condições de arcar com os custos do tratamento médico e fisioterápico de que necessita. Verossimilhança do direito alegado e periculum in mora presentes. Antecipação do pagamento das despesas, até a prolação da sentença. Cabimento. Recurso parcialmente provido.

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - REEMBOLSO PRÉVIO DE DESPESAS MÉDICAS - IMPOSSIBILIDADE - AUSENTE COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO NA FORMA DE REEMBOLSO PELA OPERADORA - INSUFICIÊNCIA DE DOCUMENTOS - NOTA FISCAL POR SI SÓ NÃO COMPROVA O PAGAMENTO DAS DESPESAS - NECESSIDADE DA PROVA DO EFETIVO DESEMBOLSO OU DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO - REEMBOLSO PRESSUPÕE ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO PELO BENEFICIÁRIO E DEVE SER COMPROVADO - INÍCIO DA DIVERGÊNCIA QUE DATA DE SETEMBRO/2022 - INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

16 - TJSP Contrato. Empréstimo bancário com parcelamento em 48 meses. Antecipação do pagamento. Incidência de taxa de desconto superior a 10% do valor quitado. Ação julgada procedente. Pretensão de reforma. Descabimento. Taxa de desconto que pode legalmente incidir sobre o pagamento antecipado de débito parcelado, para composição da taxa de juro remuneratório adotada no contrato. Exigência, no entanto, de redução proporcional desses juros em face da antecipação. Art. 52, § 2º, do CDC. Ausência de demonstração eficaz do raciocínio empregado pelo banco para a aplicação da taxa de desconto. Indébito reconhecido. Obrigação de restituir. Ausência de má-fé por implicar interpretação de textos legais. Restituição simples. Repetição de indébito e indenização por danos materiais parcialmente procedentes. Recursos improvidos.

17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de compra e venda de soja. Emissão de cédula de produto rural (CPr). Desnecessidade de antecipação do pagamento do preço pelo produto. Precedentes.

1 - Consoante jurisprudência consolidada nesta Terceira Turma: «A Lei 8.929/1994 não impõe, como requisito essencial para a emissão de uma Cédula de Produto Rural, o prévio pagamento pela aquisição dos produtos agrícolas nela representados. A emissão desse título pode se dar para financiamento da safra, com o pagamento antecipado do preço, mas também pode ocorrer numa operação de hedge, na qual o agricultor, independentemente do recebimento antecipado do pagamento, pretende apenas se proteger contra os riscos de flutuação de preços no mercado futuro (REsp 1.023.083/GO, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 01/7/2010). ... (Continua)

18 - TJSP Honorários de advogado. Defensoria Pública. Exercício de curadoria especial em face da citação dos réus da ação de usucapião por edital. Fixação e antecipação do pagamento dos honorários advocatícios pela parte contrária. Descabimento. Profissional que já recebe remuneração do Estado. Configuração como múnus público. Recurso desprovido.

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - JUÍZO - DETERMINAÇÃO AGRAVANTE - RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS - IMPOSSIBILIDADE - AGRAVADOS - VENCEDORES - BENEFICIÁRIOS DA GRATUIDADE PROCESSUAL - NÃO ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO - COMANDO - CUMPRIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 82, § 2º - DECISÃO COMBATIDA - REFORMA.

20 - TJSP Seguridade social. Previdência social. Spprev. Aposentadoria por invalidez. Pedido de antecipação do pagamento de vencimentos estimados e provisórios, enquanto se aguarda o desfecho de processo de regularização de vida funcional, cujo laudo do DPME já seria favorável à impetrante. Ausência de direito líquido e certo. Manutenção da sentença «a quo. Recurso improvido.