1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. Servidor Público. Acumulação de cargos. Licença não remunerada. 3. Matéria restrita à analise de legislação infraconstitucional (Lei 8.112/90) . 4. Reexame fático-probatório. Súmula 279/STF. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
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2 - STF Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Previdenciário. Revisão de benefícios. Vinculação do valor do benefício ao teto de contribuições. Impossibilidade. 3. Matéria restrita à analise de legislação infraconstitucional (Lei 8.213/91) . 4. Reexame fático-probatório. Verbete 279 da Súmula do STF. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
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3 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. Servidor público. Técnico em radiologia. Acumulação de cargos. 3. Matéria restrita à analise de legislação infraconstitucional (Lei 7.394/1985 e Decreto 92.790/86) . 4. Reexame fático-probatório. Verbete 279 da Súmula do STF. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
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4 - STF Agravo regimental em embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. Serviço público. Concessão de transporte coletivo intermunicipal. 3. Matéria restrita à analise de legislação infraconstitucional (Decreto estadual 44.603/2007). 4. Ofensa reflexa. Súmula 280/STF. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
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5 - STF Seguridade social. Direito previdenciário. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Mandado de segurança. Efeitos. Controvérsia que demanda análise de legislação infraconstitucional.
«1. A solução da controvérsia demanda a análise de legislação infraconstitucional, procedimento inviável nesta fase recursal. ... ()
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6 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. Militar. Pensão por morte. Direito adquirido ao regime jurídico vigente à época da instituição do benefício. 3. Matéria restrita à analise de legislação infraconstitucional local (Lei estadual 897/50). 4. Reexame fático-probatório. Súmula 279/STF. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
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7 - STF Direito processual civil. Agravo regimental em recurso extraordinário. FGTS. Expurgos inflacionários. Legitimidade passiva ad causam para o processo. Controvérsia de demanda análise de legislação infraconstitucional.
«1. A solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, a análise de legislação infraconstitucional, o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. ... ()
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8 - STF Direito do trabalho. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Controvérsia que demanda análise de legislação infraconstitucional.
«1 - Dissentir da conclusão adotada pelo Tribunal de origem pressupõe, necessariamente, a análise de legislação infraconstitucional, o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. ... ()
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9 - STF Direito do trabalho. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Ausência de questão constitucional. Análise de legislação infraconstitucional.
«1. A solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, a análise de legislação infraconstitucional, o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. ... ()
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10 - STF Direito do trabalho. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Ausência de questão constitucional. Análise de legislação infraconstitucional.
«1. A solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, a análise de legislação infraconstitucional, o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. ... ()
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11 - STF Seguridade social. Direito previdenciário. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Controvérsia que demanda análise de legislação infraconstitucional.
«1. A solução da controvérsia demanda a análise de legislação infraconstitucional, procedimento inviável nesta fase recursal. ... ()
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12 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Militar. Temporário. Estabilidade. Análise de legislação infraconstitucional. Reapreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos. Súmula 279/STF.
«1. A solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, a análise de legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e do material probatório constantes dos autos (Súmula 279/STF), o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. ... ()
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13 - STF Seguridade social. Direito previdenciário. Agravo interno em recurso extraordinário. Controvérsia que demanda análise de legislação infraconstitucional.
«1. A solução da controvérsia demanda a análise de legislação infraconstitucional, procedimento inviável nesta fase recursal. ... ()
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14 - STF Seguridade social. Direito previdenciário. Agravo regimental em recurso extraordinário. Controvérsia que demanda análise de legislação infraconstitucional.
«1. A solução da controvérsia demanda a análise de legislação infraconstitucional, procedimento inviável nesta fase recursal. ... ()
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15 - STF Seguridade social. Direito previdenciário. Agravo interno em recurso extraordinário. Controvérsia que demanda análise de legislação infraconstitucional.
«1. A solução da controvérsia demanda a análise de legislação infraconstitucional, procedimento inviável nesta fase recursal. ... ()
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16 - STF Seguridade social. Direito previdenciário. Agravo interno em recurso extraordinário. Controvérsia que demanda análise de legislação infraconstitucional.
«1. A solução da controvérsia demanda a análise de legislação infraconstitucional, procedimento inviável nesta fase recursal. ... ()
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17 - STF Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Tarifa de esgoto. Restituição ao consumidor do valor dispendido a maior. Análise de legislação infraconstitucional. Recurso manifestamente inadmissível. Imposição de multa.
«1. Hipótese em que, para dissentir do entendimento do Tribunal de origem, seria necessário análise de legislação infraconstitucional. Precedente. ... ()
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18 - STF Direito civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recurso extraordinário com agravo. Prescrição. Controvérsia que demanda análise de legislação infraconstitucional. Súmula 279/STF.
«1. A solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, a análise de legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e do material probatório constantes dos autos, o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário (Súmula 279/STF). Precedentes. ... ()
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19 - STF Seguridade social. Direito do trabalho. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recurso extraordinário com agravo. Trabalhador portuário avulso. Cancelamento do registro. Aposentadoria espontânea. Controvérsia que demanda análise de legislação infraconstitucional.
«1. A solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, a análise de legislação infraconstitucional pertinente, o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. ... ()
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20 - STF Direito civil. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Controvérsia que demanda análise de legislação infraconstitucional.
«1 - Dissentir da conclusão adotada pelo Tribunal de origem pressupõe, necessariamente, a análise de legislação infraconstitucional, o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. ... ()
