Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. Serviço público. Concessão de transporte coletivo intermunicipal. 3. Matéria restrita à analise de legislação infraconstitucional (Decreto estadual 44.603/2007). 4. Ofensa reflexa. Súmula 280/STF. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
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