Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Tarifa de esgoto. Restituição ao consumidor do valor dispendido a maior. Análise de legislação infraconstitucional. Recurso manifestamente inadmissível. Imposição de multa.
«1. Hipótese em que, para dissentir do entendimento do Tribunal de origem, seria necessário análise de legislação infraconstitucional. Precedente. ... ()
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