Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recurso extraordinário com agravo. Prescrição. Controvérsia que demanda análise de legislação infraconstitucional. Súmula 279/STF.
«1. A solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, a análise de legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e do material probatório constantes dos autos, o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário (Súmula 279/STF). Precedentes. ... ()
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