ameaca de turbacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DESERÇÃO - AUSÊNCIA - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES - TURBAÇÃO OU ESBULHO - NÃO COMPROVAÇÃO - SERVIDÃO DE PASSAGEM APARENTE - ATOS DE CONSERVAÇÃO - POSSIBILIDADE.

Recolhido o preparo em dobro, conforme disposição do art. 1.007, §4º, do CPC, não há que se falar em não conhecimento do recurso, por deserção. O interdito proibitório é ação possessória utilizada para assegurar o direito de posse de um indivíduo, evitando ameaça de turbação ou esbulho. Assim, não comprovada ameaça de turbação ou esbulho, a pretensão de interdito proibitório não pode ser tutelada. Não havendo comprovação da prática de ato ilícito, não há que se falar no dever de indenizar, seja por danos patrimoniais, seja por danos extrapatrimoniais.... (Continua)

2 - STJ Embargos de terceiro preventivo. Admissibilidade. Ameaça de turbação da posse. Ordem judicial ainda não consumada. CPC/1973, art. 1.046.

«Justifica-se o seu uso para evitar a consumação de ordem judicial, já instrumentalizada em mandado, ainda que não tenha havido concreta turbação da posse.... (Continua)

3 - STJ Embargos de terceiro preventivo. Ameaça. Ajuizamento preventivo. Possibilidade. Efetiva constrição judicial. Desnecessidade. Doutrina. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 1.046. Exegese.

«Os embargos de terceiro são admissíveis não apenas quando tenha ocorrido a efetiva constrição, mas também preventivamente. A simples ameaça de turbação ou esbulho pode ensejar a oposição dos embargos. ... (Continua)

4 - TJMG Agravo de instrumento. Ação de interdito proibitório. Liminar. Justo receio da turbação ou esbulho. Requisitos presentes. Decisão reformada. Recurso provido. CPC/2015, art. 568.

«1. Na ação de interdito proibitório, para deferimento da liminar, cabe ao autor provar a sua posse, a ameaça de turbação ou de esbulho praticada pelo réu e a data da ameaça. ... (Continua)

5 - TJSP Agravo de Instrumento. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. Indeferimento da tutela de urgência. Inconformismo. Ausência de demonstração da posse e do justo receio da efetiva ameaça de turbação ou esbulho. Decisão mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO

6 - TJSP Possessória. Interdito Proibitório. Notificação extrajudicial manifestando desinteresse na manutenção do contrato firmado entre as partes. Circunstância que não constitui ameaça de turbação ou esbulho. Hipótese em que a ameaça há de ser de um mal injusto, que não existe ante a perspectiva do exercício regular de um direito. Ação julgada improcedente. Recurso desprovido.

7 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERDITO PROIBITÓRIO - AMEAÇA DE TURBAÇÃO E ESBULHO - AUSENTES - TUTELA DE URGÊNCIA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

O interdito proibitório é a ação de preceito cominatório utilizado pela parte para impedir agressões iminentes que ameaçam a sua posse. Ausentes os requisitos estabelecidos nos arts. 300 e 561, ambos do CPC, deve ser indeferida a tutela de urgência.... (Continua)

8 - TRT2 Embargos de terceiro. Interesse processual. Inclusão de empresa na execução. CPC, art. 1.046.

«A expedição de citação em face da autora é fato suficiente para revelar a ameaça de turbação e esbulho (CPC, 1.046) revelando o interesse processual para os embargos de terceiro.... (Continua)

9 - TRT2 Ação possessória. Interdito proibitório. Finalidade. Direito que não mais se encontra ameaçado. Interdito proibitório é o meio processual cabível para análise da questão referente à ameaça de turbação ou esbulho da posse e, como medida preventiva, não tem a finalidade de defender direito que não está mais ameaçado. Vale ressaltar que a questão debatida nestes autos envolveu a negociação coletiva referente à data-base de 2015. Recurso não provido.

10 - TJSP AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE -

Alegação dos autores/apelantes de ameaça de turbação de posse - Ausência de prova inequívoca da posse dos autores - Improcedência da ação que deve ser mantida - Inteligência do art. 252, do RITJSP - Majoração da verba honorária de sucumbência, em cumprimento ao disposto no art. 85, §11, do CPC - Recurso improvido.... (Continua)

11 - TJMG Embargos de terceiro. Penhora não aperfeiçoada. Ameaça de turbação. Julgamento. Possibilidade. Efetiva constrição judicial. Desnecessidade. Há voto vencido. CPC/1973, art. 1.046.

«Admite-se a utilização de embargos de terceiro não apenas quando tenha ocorrido a efetiva constrição, mas também para evitar a consumação de turbação ou esbulho. - Vv.: - Se a penhora não está aperfeiçoada, o julgamento dos embargos de terceiro deve ser suspenso, pois se trata de verdadeiro consectário lógico deste a complementação daquela. (Des. Cabral da Silva).... (Continua)

12 - TJSP Possessória. Interdito proibitório. Não evidenciando as provas colhidas ao longo da instrução, o exercício de posse e ameaça de turbação capaz de chancelar o mandado que comine ao réu pena pecuniária em caso de transgressão do preceito legal, inadmissível o acolhimento do pedido, anotado que compete ao postulante demonstrar, no mínimo, a posse alegada e o ato ilegítimo de esbulho, turbação ou ameaça praticado pelo ofensor. Recurso não provido.

13 - STJ Embargos de terceiro preventivo. Admissibilidade. Ameaça de turbação da posse. Ordem judicial ainda não consumada. Considerações do Min. Eduardo Ribeiro sobre o tema. CPC/1973, art. 1.046.

«... Está a questão em saber se, para admissibilidade dos embargos de terceiro, basta a ameaça de turbação. No caso concreto, esta se traduziu em determinação judicial, instrumentalizada em mandado, já confiado a Oficiais de Justiça que chegaram a com parecer ao local, comunicando embargante que deveria desocupar o imóvel, O Código de Processo Civil, ao cuidar dos embargos de terceiro, referiu-se a turbação ou esbulho na posse (art. 1.046). Os correspondentes remédios, tratando-se de ação possessória, seriam os interditos de manutenção e reintegração. Para o caso de ameaça, acode a lei com o interdito proibitório. Em interpretação literal, poder-se-ia concluir que a matéria, tratando-se de embargos, foi regulada diversamente, devendo-se reputar excluída a forma de proteção preventiva. ... (Continua)

14 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO COM PEDIDO LIMINAR. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. ATENÇÃO AOS arts. 300, 567, 561 E 562, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSE COMPROVADA. AMEAÇA DE TURBAÇÃO. DECISÃO OBJURGADA NÃO É TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS OU À LEI. INTELIGÊNCIA DO VERBETE 59 DO TJERJ. IMPROVIMENTO AO RECURSO.

15 - STJ Embargos de terceiro preventivo. Admissibilidade. Ameaça de turbação com expedição de mandado ainda que não cumprido. Precedentes da STJ. CPC/1973, art. 1.046.

«1. Como assentado em precedentes da Corte, admissível a utilização dos embargos de terceiro «para evitar a consumação de ordem judicial, já instrumentalizada em mandado, ainda que não tenha havido concreta turbação da posse (REsp 1.702/CE, Relator o Ministro Eduardo Ribeiro, DJ de 9/4/90; REsp 389.854/PR, Relator o Ministro Sálvio de Figueiredo, DJ de 19/12/02). 2. Recurso especial não conhecido.... (Continua)

16 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. IMÓVEL DO ACERVO HEREDITÁRIO. COMPOSSE. IMPOSSIBILIDADE. LIMINAR. REQUISITOS PRESENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Na ação de interdito proibitório, para deferimento da liminar, cabe ao autor provar a sua posse, a ameaça de turbação ou de esbulho praticada pelo réu e a data da ameaça. 2. Presentes os requisitos do CPC, art. 568, impõe-se a manutenção do deferimento da liminar. 3. Recurso não provido.... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO.

Interdito proibitório. Perseguida abstenção de atos de turbação e esbulho de imóvel cuja copropriedade é ostentada por ambos os litigantes. Sentença procedente. Reforma descabida. Falta de interesse processual. Não detecção. Repertório dos autos (a exemplo da troca de cadeados e fechaduras para inviabilizar o acesso físico do ex adverso ao bem comum) que transparece exercício de POSSE também pelos ora recorridos. Manejo de ação petitória despiciendo. Atos destacados que, de per si, transparecem ameaça de turbação e esbulho digna de reprimenda.... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão. Existência.

«1 - Ação de interdito proibitório, em virtude de suposta ameaça de turbação a imóvel pertencente ao autor. ... (Continua)

19 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTERDITO PROIBITÓRIO. PRESUNÇÃO RELATIVA DOS FATOS EM RAZÃO DA REVELIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AMEAÇA DE TURBAÇÃO OU ESBULHO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido formulado em ação de interdito proibitório, proposta com fundamento em alegada ameaça possessória por parte do requerido, irmão da autora, quanto a imóvel situado em Bocaiúva. ... (Continua)

20 - TJSP União livre. Embargos de terceiro, opostos por concubina, contra arrecadação de herança jacente do parceiro (ausente). Começo de prova sobre a posse da embargante e indícios de sociedade de fato entre os concubinos. Cabimento dos embargos, porque a arrecadação é ameaça de lesão à posse. Legitimidade ativa e interesse da concubina. Carência afastada. CPC/1973, art. 1.046 e CPC/1973, art. 1.143. (Cita doutrina).

A arrecadação dos bens do parceiro (ausente) falecido, apresentando-se jacente sua herança, constitui, ao menos, ameaça de turbação ou esbulho à posse da concubina, legitimando-se a mesma para promover embargos de terceiro.... (Continua)