alimentos maioridade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Família. Alimentos. Maioridade. Exoneração deferida. CCB/2002, art. 1.694.

«Mantém-se a sentença singular que extinguiu a obrigação alimentar em prol das apelantes que já tendo atingido a maioridade civil, apresentam plenas condições de exercerem atividade laboral e prover o seu próprio sustento. Pretensão de perpetuidade da relação de dependência paterna baseada em mera conveniência das alimentandas.... (Continua)

2 - STJ Família. Alimentos. Maioridade. Extinção do poder familiar, mas não o dever de prestar alimentos. Lei 5.478/68, art. 1º. CCB/2002, art. 1.630.

«Com a maioridade extingue-se o poder familiar, mas não cessa o dever de prestar alimentos, a partir de então fundado no parentesco.... (Continua)

3 - STJ Família. Alimentos. Maioridade. Decisão que indefere pedido de exoneração de alimentos. Ação própria. Necessidade de amplo contraditório. Lei 5.478/68, art. 1º.

«Diante do pedido exoneratório do alimentante, deve ser estabelecido amplo contraditório, que pode se dar: (i) nos mesmos autos em que foram fixados os alimentos, ou (ii) por meio de ação própria de exoneração.... (Continua)

4 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL.

A MAIORIDADE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA A EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, MAS TORNA NECESSÁRIA A EXISTÊNCIA DE PROVAS QUE APONTEM PARA INDISPENSABILIDADE DO AUXÍLIO, TENDO EM VISTA AS NECESSIDADES NÃO SEREM MAIS PRESUMIDAS.O INGRESSO NO ENSINO SUPERIOR E AS CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DO CASO JUSTIFICAM A MANUTENÇÃO DO ENCARGO.... (Continua)

5 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL.

A MAIORIDADE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA A EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, MAS TORNA NECESSÁRIA A EXISTÊNCIA DE PROVAS QUE APONTEM PARA INDISPENSABILIDADE DO AUXÍLIO, TENDO EM VISTA AS NECESSIDADES NÃO SEREM MAIS PRESUMIDAS.O INGRESSO NO ENSINO SUPERIOR E AS CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DO CASO JUSTIFICAM A MANUTENÇÃO DO ENCARGO.... (Continua)

6 - STJ Família. Alimentos. Maioridade. Decisão que indefere pedido de exoneração de alimentos. Ação própria. Petição nos autos da ação originária. Impossibilidade. Lei 5.478/68, art. 1º.

«É vedada a exoneração automática do alimentante, sem possibilitar ao alimentado a oportunidade para se manifestar e comprovar, se for o caso, a impossibilidade de prover a própria subsistência.... (Continua)

7 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVA DAS NECESSIDADES, QUE NÃO MAIS SÃO PRESUMIDAS. SUSPENSÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. CABIMENTO.

EMBORA A MAIORIDADE CIVIL, POR SI APENAS, NÃO SEJA MOTIVO DETERMINANTE À EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS, NA ESPÉCIE, OS DOIS ALIMENTADOS JÁ ATINGIRAM A MAIORIDADE CIVIL E NÃO COMPROVARAM A NECESSIDADE DE CONTINUAR RECEBENDO AUXÍLIO MATERIAL PATERNO, O QUE AUTORIZA A SUSPENSÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ... (Continua)

8 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DA VERBA ALIMENTAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA.  APELAÇÃO DESPROVIDA. 

 ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental. Agravo de instrumento. Paternidade. Investigação. Reconhecimento. Sentença não transitada. Nova ação de alimentos. Maioridade. Alimentos provisórios. Omissão. Inexistente. Embargos rejeitados.

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL DE FILHA. NECESSIDADE EVIDENCIADA. MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

Demonstrado que a filha, embora tenha atingido a maioridade, estuda e não tem condições de prover a própria subsistência, persiste a obrigação alimentar decorrente do vínculo de parentesco... (Continua)

11 - STJ Família. Alimentos. Maioridade do alimentando. Exoneração automática da pensão. Inadmissibilidade. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 1.694.

«Com a maioridade, extingue-se o poder familiar, mas não cessa, desde logo, o dever de prestar alimentos, fundado a partir de então no parentesco. É vedada a exoneração automática do alimentante, sem possibilitar ao alimentando a oportunidade de manifestar-se e comprovar, se for o caso, a impossibilidade de prover a própria subsistência.... (Continua)

12 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DA VERBA ALIMENTAR. ALIMENTADA MATRICULADA EM CURSO SUPERIOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA

13 - STJ Família. Alimentos. Maioridade do alimentando. Exoneração automática da pensão. Inadmissibilidade. Precedentes do STJ. CCB/2002, arts. 5º, «caput, 1.694.

«Com a maioridade, extingue-se o poder familiar, mas não cessa desde logo o dever de prestar alimentos, fundado a partir de então no parentesco. É vedada a exoneração automática do alimentante, sem possibilitar ao alimentando a oportunidade de manifestar-se e comprovar, se for o caso, a impossibilidade de prover a própria subsistência.... (Continua)

14 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL. TERMO FINAL ESTABELECIDO.

A MAIORIDADE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA A EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, MAS TORNA NECESSÁRIA A EXISTÊNCIA DE PROVAS QUE APONTEM PARA INDISPENSABILIDADE DO AUXÍLIO, TENDO EM VISTA AS NECESSIDADES NÃO SEREM MAIS PRESUMIDAS.O INGRESSO NO ENSINO SUPERIOR E AS CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DO CASO JUSTIFICAM O ESTABELECIMENTO DO TERMO FINAL DA OBRIGAÇÃO.... (Continua)

15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - MAIORIDADE - NECESSIDADE - INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - ÔNUS DO ALIMENTANTE.

Não é cabível a exoneração dos alimentos na ausência de elementos probatórios que demonstrem a sua incapacidade financeira. ... (Continua)

16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - MAIORIDADE - INCAPACIDADE - INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - ÔNUS DO ALIMENTANTE.

Não é cabível a exoneração dos alimentos na ausência de elementos probatórios que demonstrem a incapacidade financeira do alimentante. ... (Continua)

17 - TJMG Família. Alimentos. Maioridade do filho. Pedido de exoneração nos autos da ação de alimentos. Admissibilidade. Precedente do STJ. CCB/2002, art. 1.694.

«Atingida a maioridade do filho, o alimentante pode requerer, nos autos da ação em que foram estipulados os alimentos, o cancelamento da prestação, com instrução sumária, quando será apurada a eventual necessidade de o filho continuar recebendo a contribuição. Não se revela razoável exigir do pai a propositura de ação de exoneração de alimentos, uma vez que tudo pode ser apreciado nos mesmos autos, salvo situação especial que recomende sejam as partes enviadas à ação própria.... (Continua)

18 - TJRS Família. Alimentos. Maioridade. Filha com 27 anos que mora com companheiro. Descumprimento de acordo que condicionava os alimentos a efetiva dedicação a curso profissionalizante. Exoneração deferida.

«Não é razoável que pessoa saudável, de 27 anos, que não estuda e mora com um companheiro, com quem possui uma filha, permaneça indefinidamente sendo sustentada pelo genitor, mormente quando descumpre acordo alimentício onde aceitou condicionar os alimentos à comprovação de efetiva dedicação a curso profissionalizante.... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PODER FAMILIAR. art. 1.635, III DO CÓDIGO CIVIL. OCORRÊNCIA. MAIORIDADE DA FILHA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE DEPENDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A

maioridade da filha é uma das formas de extinção do poder familiar, sendo necessária a comprovação de dependência desta para continuidade do encargo alimentar, o que não ocorreu na presente demanda. Sentença mantida.... (Continua)

20 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PROVA. NECESSIDADE. AUSÊNCIA. PRESUNÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECOMENDÁVEL.  

1. É possível a permanência do encargo alimentar após atingida a maioridade civil, com fulcro na relação de parentesco prevista no art. 1.694 do CC/02 e desde que demonstrada a impossibilidade de o filho maior prover a própria subsistência, pois a necessidade aos alimentos, nessas circunstâncias, já não é presumida.  ... (Continua)