Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PROVA. NECESSIDADE. AUSÊNCIA. PRESUNÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECOMENDÁVEL.  

1. É possível a permanência do encargo alimentar após atingida a maioridade civil, com fulcro na relação de parentesco prevista no art. 1.694 do CC/02 e desde que demonstrada a impossibilidade de o filho maior prover a própria subsistência, pois a necessidade aos alimentos, nessas circunstâncias, já não é presumida.  ... (Continua)