alimentos exoneracao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Alimentos. Exoneração da obrigação. Recurso especial.

«Matéria de prova, não ensejando recurso especial (Súmula 7/STJ).... (Continua)

2 - TJMG Alimentos. Exoneração da obrigação alimentar reconhecida no curso de execução de prestações pretéritas. Continuidade da execução, já que a sentença exoneratória tem efeitos «ex nunc.

3 - TJSP Alimentos. Exoneração. Filho estudante que exerce atividade remunerada. Maioridade atingida.

«Obrigação que cessa automaticamente com a cessação do pátrio poder. Desnecessidade do ajuizamento de ação autônoma. Obrigação alimentar, com base no simples parentesco que depende de ação própria.... (Continua)

4 - TJSP ALIMENTOS - EXONERAÇÃO -

Filho que atingiu a maioridade - Dever alimentar que se cessou com a união estável do alimentando- Exegese do art. 1708 do CC - Sentença mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

5 - TJSP Família. Alimentos. Exoneração. Maioridade do alimentado. Obrigação alimentar que não cessa automaticamente com o fim do poder familiar. Necessidade de ajuizamento de ação própria para seu reconhecimento. Inclusão, em execução de alimentos, das prestações não pagas até a declaração judicial de exoneração. Recurso improvido.

6 - TJSP Alimentos. Exoneração. Maioridade civil do alimentando. Tutela de urgência indeferida. Ausência de comprovação segura da desnecessidade dos alimentos. Decisão correta. Recurso desprovido.

7 - TJSC Alimentos. Exoneração. Verba alimentar. Obrigado que não comprova o fato extintivo do direito da alimentanda. Inteligência do CCB, art. 401.

«Concubinato. Indícios de um relacionamento mais íntimo entre a ré e terceiro, inexistindo, contudo, prova de que tenham uma união estável com comunicação de ganhos, a ensejar a perda da pensão.... (Continua)

8 - TJRS Direito de família. Alimentos. Exoneração. Binômio necessidade-possibilidade. Modificação. Ação própria. Apelação cível. Família. Execução de alimentos. Pretensão à exoneração de alimentos. Filha maior, porém estudante universitária. Demonstração de alteração do binômio necessidade-possibilidade que deve ser deduzida em demanda própria. Excesso de execução que não se verifica. Apelação desprovida.

9 - TJSP Família. Alimentos. Exoneração. Maioridade da alimentada. Extinção do poder familiar, que altera a causa da obrigação alimentar. Necessidade da alimentada de provar sua impossibilidade de prover o próprio sustento. Inexistência. Alimentada que não frequenta curso superior. Impossibilidade de justificar alimentos presentes com necessidade eventual e futura. Recurso improvido.

10 - TJSP ALIMENTOS - Exoneração pelo advento da maioridade civil - Inadmissibilidade - Encargo mantido - Desobrigação que não é automática - Alimentada se encontra estudando - Ausência de demonstração da cessação da necessidade dos alimentos - Ratificação dos fundamentos do «decisum - Aplicação do art. 252 do RITJSP - Recurso improvido.

11 - TJRS Família. Direito de família. Alimentos. Exoneração. Descabimento. Filha maior de idade. Portadora do vírus hiv. Apelação cível. Exoneração de alimentos. Filha maior de idade. Portadora de hiv.

«Não há falar em exoneração de alimentos devidos à recorrente que, apesar de ter atingido a maioridade, ostenta problemas psicológicos e é portadora do vírus HIV. Tais peculiaridades, por si sós, evidenciam a ausência de condições da apelante de prover o seu próprio sustento. Precedentes. Recurso provido.... (Continua)

12 - TJSP Família. Alimentos. Exoneração. Impossibilidade. Ex-cônjuge depressiva portadora de doença incurável. Demonstração da sua fragilidade e inaptidão para o imediato regresso ao mercado de trabalho. Manutenção da decisão que apenas reduziu o valor dos alimentos diante do binômio necessidade/possibilidade. Recurso desprovido.

13 - TJRS Família. Alimentos. Exoneração de alimentos. Óbito do recorrente-alimentante após a interposição do recurso de apelação cível. Recurso prejudicado. Extinção do processo. CPC/1973, art. 267, X.

«Tratando-se de exoneração de alimentos, a morte do alimentante extingue a relação obrigacional, verificando-se a perda do objeto, o que leva à extinção do processo sem exame do mérito. 2. Não há razão para determinar a substituição processual, pois ensejaria a habilitação dos próprios filhos, acarretando confusão entre apelante-apelada. Inteligência do CPC/1973, art. 267, X.... (Continua)

14 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. EXONERAÇÃO QUANTO À FILHA MAIOR DE IDADE, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA DA PERSISTÊNCIA DOS ALIMENTOS. INCOMPROVADA EXCEPCIONALIDADE NAS NECESSIDADES DA ALIMENTADA ADOLESCENTE, INCABÍVEL  INCREMENTAR A VERBA ORIGINALMENTE FIXADA INTUITU FAMILIAE. RECURSO DESPROVIDO.  

15 - STJ Família. Alimentos. Exoneração. Renda decorrente de futura constituição de usufruto. Alteração na situação financeira da alimentanda. Inocorrência. Circunstância já prevista no acordo de alimentos. CPC/1973, art. 401. Exegese.

«Fixados os alimentos já levando em consideração a futura constituição de usufruto, esse fato, por si só, quando concretizado, não é capaz de ensejar a revisão da pensão alimentícia, porque não alterou a condição econômica da recorrente em relação à existente ao tempo da dissolução da sociedade conjugal.... (Continua)

16 - TJSP ALIMENTOS - EXONERAÇÃO - INADMISSIBILIDADE - FILHO MAIOR ESTUDANTE EM FACULDADE - REDUÇÃO DO PENSIONAMENTO NO ENTRETANTO ACOLHIDA - INVALIDEZ E MUTILAÇÃO COMO JUSTIFICATIVAS PARA REDUÇÃO - DECISÃO REFORMADA - APELO PROVIDO EM PARTE

17 - TJSP Família. Alimentos. Exoneração. Pedido de antecipação da tutela. Indeferimento. Alegação de maioridade da alimentanda. Circunstância que não exonera automaticamente o alimentante do encargo. Necessidade de início do contraditório. Recurso improvido.

18 - STJ Família. Agravo regimental no recurso especial. Alimentos. Exoneração. Divergência não demonstrada. Similitude fática. Ausência.

«1. Inviável o conhecimento do recurso especial pela alínea «c do permissivo constitucional quando não há similitude fática dos arestos confrontados. ... (Continua)

19 - TJRJ Família. Alimentos. Exoneração de prestação alimentícia. Genitor alimentante. Binômio necessidade e possibilidade. CCB/2002, art. 1.694.

«A obrigação dos pais não cessa com o simples alcançe da maioridade dos filhos. Extinção do pátrio poder não revoga, automaticamente o dever de prestar alimentos, que passam a ser devidos por efeito da relação de parentesco. Comprovação de que a alimentada está cursando ensino superior. A exoneração da pensão contribuiria para dificultar a possibilidade da alimentada cursar o nível superior, ou até mesmo diminuir suas chances de trabalhar. ... (Continua)

20 - TJSP ALIMENTOS -

Exoneração - Insurgência contra sentença que julgou procedente a exoneração da obrigação alimentar - Requerida que, em razões de apelação, trouxe documentação que indica a continuidade dos estudos em instituição de ensino superior - Contradição entre as provas produzidas no processo - Inviabilidade de análise de provas novas em sede de apelação - Tema que merece complementação - Natureza da ação que admite a excepcionalidade da medida - Necessidade de apreciação das novas provas pelo juízo «a quo, caso entenda pertinente o r. Magistrado singular, oficiamento da instituição de ensino superior a fim de sanar a controvérsia entabulada entre as partes - Conversão do julgamento em diligência... (Continua)