alimentacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO DA 1ª RECLAMADA (APETECE SISTEMAS DE ALIMENTACAO S/A.). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CRITÉRIOS PARA APURAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. DANO MORAL. REQUISITO DO CLT, art. 896, § 1º-A, I. NÃO OBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. INVIABILIDADE.

A ausência de transcrição dos trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia desatende o requisito formal de admissibilidade referido no CLT, art. 896, § 1º-A, I. Agravo interno a que se nega provimento. REVELIA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR FORÇA MAIOR. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO INTERMITENTE. CONTRATO INTERMITENTE - EMPREGADA GESTANTE - ESTABILIDADE. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. REQUISITO DO CLT, art. 896, § 1º-A, I. NÃO OBSERVÂNCIA. TRANSCRIÇÃO INCOMPLETA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS TRECHOS DO ACORDÃO RECORRIDO QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. A transcrição de trechos incompletos da fundamentação, cujo teor não contempla aspectos essenciais à exata compreensão dos fundamentos adotados pelo Colegiado desatende o requisito formal referido no art. 896, §1º-A, I, da CLT. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento. AGRAVO INTERNO DO 2º RECLAMADO (ESTADO DO ESPIRITO SANTO). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CULPA IN VIGILANDO. TRANSCRIÇÃO DA ÍNTEGRA DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. A transcrição integral dos fundamentos do capítulo do acórdão recorrido, sem indicação expressa e destacada dos respectivos trechos que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista não atende o disposto no CLT, art. 896, § 1º-A, I. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

2 - TST Integração da ajuda-alimentação e da cesta-alimentação.

«O Regional manteve a sentença em que se indeferiu o pleito autoral relativo à integração da ajuda-alimentação e ajuda cesta-alimentação, ao fundamento de que havia cláusula normativa expressa de que as referidas verbas possuem natureza indenizatória, razão pela qual é indevida a sua integração à remuneração da autora. Acrescenta a Corte de origem que «o reclamado estava inscrito no PAT em 2001 e anos seguintes, bem como inexiste nos autos «prova de que o reclamado tivesse pago à reclamante as parcelas epigrafadas antes do período admitido em defesa, ou antes mesmo de o reclamado pertencer ao PAT, prevalece a tese de defesa no sentido do caráter indenizatório das parcelas, o que restou comprovado nos autos. Depreende-se do acórdão regional, portanto, que os instrumentos coletivos que instituíram oauxílio-alimentaçãoe auxílio cesta-alimentação previram que o benefício não tinha natureza salarial. Não há registro de que a parcela era paga habitualmente com natureza remuneratória à época da contratação. ... (Continua)

3 - TST Auxílio-alimentação e auxílio cesta-alimentação. Natureza indenizatória fixada por meio de norma coletiva. Integração indevida.

«No caso, consignou o Regional que as normas coletivas dispõem, expressamente, sobre a natureza indenizatória das verbas «auxílio-alimentação e «auxílio-cesta alimentação. Portanto, se as partes decidiram fixar a natureza indenizatória do auxílio-alimentação e cesta-alimentação, não se pode dar interpretação elastecida ao instrumento normativo e deferir a integração dessas parcelas na remuneração dos empregados. ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. ALIMENTOS. INCIDÊNCIA SOBRE AUXÍLIO TRANSPORTE E AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

5 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Esta Corte firmou entendimento no sentido de que a pretensão de reconhecimento da natureza salarial dos auxílios-alimentação e cesta-alimentação pagos aos empregados admitidos antes da norma coletiva atribuir natureza indenizatória à parcela ou da adesão ao PAT está sujeita a prescrição parcial, uma vez que a lesão se renova a cada mês. Agravo Interno a que se nega provimento. NATUREZA SALARIAL DO AUXÍLIO- ALIMENTAÇÃO E DO AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. ACORDO COLETIVO POSTERIOR. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 413 DA SBDI-1. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O Regional decidiu em consonância com o entendimento sedimentado nesta Corte Superior, por meio da Orientação jurisprudencial 413 da SBDI-1, segundo o qual a pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba 93auxílio-alimentação94 ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador -97 PAT 97 não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas nos 51, I, e 241 do TST. No caso, o TRT registrou ser incontroverso que os valores relativos à alimentação foram pagos desde o início do contrato de trabalho (4/9/1987), antes de a norma coletiva juntada aos autos atribuir natureza indenizatória à parcela (1º/11/1987). Pontuou, ainda, que não há comprovante de que o banco demandado já estivesse inscrito junto ao PAT em 1987. Frise-se, por pertinente, que a matéria objeto de análise não se enquadra no Tema 1046 do STF, porquanto não se discute a validade da norma coletiva. Há julgados da 2ª, 3ª, 6ª e 7ª Turmas desta Corte. Agravo Interno a que se nega provimento.... (Continua)

6 - TJSP Servidor Público - Policial Militar - Curso de Formação de Sargento PM - local diverso da sede - recebimento de diárias como forma de indenização pelas despesas presumidamente havidas com alimentação e estadia - pagamento parcial quando fornecida alimentação ou estadia - exclusão de dever de pagamento quando disponível pousada e alimentação. Comprovação de que houve fruição de alojamento e Ementa: Servidor Público - Policial Militar - Curso de Formação de Sargento PM - local diverso da sede - recebimento de diárias como forma de indenização pelas despesas presumidamente havidas com alimentação e estadia - pagamento parcial quando fornecida alimentação ou estadia - exclusão de dever de pagamento quando disponível pousada e alimentação. Comprovação de que houve fruição de alojamento e alimentação - Recurso provido.

7 - TST Auxílio-alimentação e auxílio cesta-alimentação. Natureza indenizatória fixada por meio de norma coletiva. Integração indevida.

«No caso, o Regional consignou que, além de as normas coletivas rechaçarem categoricamente a natureza salarial das verbas «auxílio-alimentação e «auxílio-cesta alimentação, o reclamado era integrante do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, nada mencionando acerca da tese autoral de que houve a alteração da natureza jurídica desses benefícios na vigência do contrato de trabalho da empregada. Portanto, se as partes decidiram fixar a natureza indenizatória do auxílio-alimentação e cesta-alimentação, não se pode dar interpretação elastecida ao instrumento normativo e deferir a integração dessas parcelas na remuneração dos empregados. ... (Continua)

8 - STJ Seguridade social. Tributário. Embargos de divergência. Contribuição previdenciária. Auxílio-alimentação. Natureza jurídica. Pagamento «in natura. Não incidência da contribuição. Precedentes do STJ. Lei 8.212/91, art. 28, § 9º.

«... Como se vê, o auxílio-alimentação só não seria alcançado pela contribuição previdenciária se fosse prestado «in natura. Pouco importa se o empregador arca com a alimentação do empregado por mera liberalidade ou por força de disposição constante de acordo ou convenção coletiva de trabalho ou de sentença normativa. De igual modo, é irrelevante, para a incidência da contribuição, o fato de a empresa estar ou não inscrita no Programa de Alimentação do Trabalhador. O que importa, repita-se, é o modo como a alimentação é fornecida: «in natura ou em pecúnia. Assim, o pagamento «in natura do auxílio-alimentação, vale dizer, quando a própria alimentação é fornecida pela empresa, não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não possuir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. ... (Min. Castro Meira).... (Continua)

9 - TST Auxílio refeição e cesta alimentação. Natureza salarial. Norma coletiva. Necessidade de inscrição no pat.

«Infere-se do acórdão regional que as normas coletivas previam o caráter indenizatório das parcelas relacionadas à alimentação (auxílio refeição e cesta alimentação), fazendo referência à filiação da empresa ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. ... (Continua)

10 - TST Prescrição parcial quinquenal. Auxílio alimentação. Cesta alimentação. Alteração da natureza jurídica.

«A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de aplicação da prescrição parcial quinquenal à pretensão de integração do auxílio alimentação e cesta alimentação ao salário e reflexos, pois não ocorreu a supressão da verba alimentação ou alteração do pactuado, mas sim, descumprimento do pactuado. Precedentes da SDI-I/TST. ... (Continua)

11 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL.

A Corte Regional assentou que o auxílio alimentação foi instituído por norma coletiva no ano de 1991 com expressa previsão de natureza indenizatória. Assim, a v. decisão regional reformou a r. sentença para indeferir a natureza salarial do auxílio alimentação. Incidência da Súmula 126/TST. Agravo não provido, no particular . 2. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. REFLEXOS NO FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA DO FGTS. Uma vez mantido o indeferimento do pedido de natureza salarial do auxílio alimentação não se há de falar em pagamento de reflexos do auxílio alimentação no FGTS. Nesse sentido, a v. decisão regional sequer enfrentou a questão de prescrição de reflexos do Auxílio Alimentação sobre FGTS, pelo que preclusa a questão, por falta de prequestionamento, nos termos da Súmula 297, item II, do TST. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

12 - TRT2 Salário. Tíquete alimentação. Integração. Não cabimento. Natureza jurídica. Natureza não salarial. Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT. Súmula 241/TST. CLT, arts. 457, § 1º e 458.

«Como regra, a alimentação fornecida pelo empregador in natura, ou paga por este em pecúnia ou sob a forma de concessão desonerada de tickets, vale-refeição, ou auxílio-alimentação, auxílio-cesta alimentação tem natureza jurídica salarial, a teor do disposto nos arts. 457, § 1º e 458 da CLT e Súmula 241/TST. Excepcionalmente, quando concedida pelo empregador como ajuda de custo, na forma de «vale-refeição ou vale-alimentação, ou qualquer outra forma para atendimento do Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT, ou ainda, por força de preceito convencional que lhe confira natureza equivalente à do PAT, o benefício em tela não se reveste de natureza salarial, nem se configura rendimento tributável pela previdência social, não integrando assim, o ganho do trabalhador para qualquer feito reflexo. Recurso do autor não provido.... (Continua)

13 - TRT3 Salário in natura. Alimentação. Vale alimentação. CLT, art. 458. Integração salarial.

«1.Na esteira da jurisprudência cristalizada pelo TST, como regra, o vale alimentação possui natureza salarial, ainda que, para concessão do benefício, haja a participação do empregado: «SALÁRIO-UTILIDADE. ALIMENTAÇÃO. O vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais. (Súmula 241/TST). ... (Continua)

14 - STJ Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Auxílio-alimentação. Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Desnecessidade de comprovação de inscrição. Salário «in natura. Não incidência da contribuição previdenciária. Pagamento em espécie. Incidência. Precedentes do STJ. Lei 8.212/91, art. 28, § 9º, «c.

«O auxílio alimentação, quando pago em espécie, integra a base de cálculo da contribuição previdenciária, assumindo feição salarial. Deveras, afasta-se a exação tributária quando o pagamento é efetuado «in natura; vale dizer: quando o próprio empregador fornece a alimentação aos seus empregados, estando ou não inscrito no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT.... (Continua)

15 - STJ Seguridade social. Tributário. Auxílio-alimentação. Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Desnecessidade de comprovação de inscrição. Salário «in natura. Não-incidência da contribuição previdenciária. Lei 8.212/91, art. 28, I e § 9º, «c.

«O STJ firmou entendimento no sentido de que o auxílio-alimentação, quando pago em espécie, passa a integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária, assumindo, pois feição salarial, afastando-se, somente, de tal incidência, quando o pagamento for efetuado «in natura, ou seja, quando o próprio empregador fornece a alimentação aos seus empregados, estando ou não inscrito no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT.... (Continua)

16 - TRT2 Salário utilidade. Alimentação. Assunto(S) CNJ 2506 - Tíquete Alimentação Vale alimentação. inscrição no PAT. Comprovação intempestiva. Natureza salarial. Súmula 8/TST.

«No que tange ao vale alimentação, a recorrente não provou tempestivamente ser cadastrada no Programa de Alimentação ao Trabalhador (PAT). Nos termos da Súmula 8/TST, a juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença.... (Continua)

17 - TST Natureza jurídica do auxílio-alimentação. FGTS. Prescrição aplicável. Natureza salarial do auxílio-alimentação. Temas prejudicados.

«Tendo em vista o provimento dado ao recurso de revista quanto à preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional relacionada ao tema de fundo «natureza jurídica do auxílio-alimentação, resulta prejudicada a análise dos temas de mérito «natureza jurídica do auxílio-alimentação e «FGTS - prescrição aplicável - natureza salarial do auxílio-alimentação, por serem eles correlatos à preliminar ora analisada.... (Continua)

18 - TST Auxílio alimentação e auxílio cesta-alimentação. Natureza jurídica. Incorporação.

«1. No que tange ao auxílio-alimentação, a decisão encontra-se em consonância com a Orientação Jurisprudencial 413/TST-SDI-I, segundo a qual «a pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba auxílio-alimentação ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT - não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas 51, I, e 241/TST. ... (Continua)

19 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ALIMENTOS. FIXAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. MANUTENÇÃO DO CARTÃO ALIMENTAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

20 - TRT2 Salário utilidade. Alimentação. Caixa Econômica Federal. Auxílio Alimentação. Integração Indevida. Súmula 241/TST.

«A pretensão do autor encontra óbice nas próprias normas coletivas, que assentam a natureza indenizatória do auxílio alimentação e da cesta alimentação, razão pela qual não incide ao caso o entendimento sedimentado pela Súmula 241/TST.... (Continua)