alimenos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Família. Alimentos. Prisão civil. Transação. Inadimplemento. Alimento pretérito. «Habeas corpus concedido. CCB/2002, art. 1.694. CPC/1973, art. 733, § 1º.

«Se o processo de execução de alimentos é extinto por força de acordo entre as partes, o inadimplemento deste não autoriza o restabelecimento da ordem de prisão anteriormente decretada; trata-se já de alimentos pretéritos. Ordem concedida.... (Continua)

2 - TJSP HABEAS CORPUS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENGOS. ORDEM DENEGADA.

3 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. CORPO ESTRANHO EM ALIMENTOS.

Autores alegam a presença de inseto em alimento adquirido no estabelecimento da requerida. Sentença de improcedência. Verossimilhança na versão autoral. Requerida restituiu o valor da compra. Não se desincumbiu do ônus de provar as condições satisfatórias de armazenamento dos alimentos. Receio de contrair moléstia. Autores que consumiram o alimento. Dano moral configurado. Aborrecimento extraordinário. Quantum fixado em R$ 5.000,00. Adequação. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

4 - TJMG DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTO PROVISÓRIOS.

O valor dos alimentos provisórios deve respeitar o binômio necessidade-possibilidade, observando tanto as necessidades do alimentando quanto as condições econômicas do alimentante, especialmente em casos onde este comprova dificuldades financeiras. ... (Continua)

5 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHO MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO ALIMENTANTE - TRINÔMIO POSSIBILIDADE/ NECESSIDADE/ PROPORCIONALIDADE - VALOR INCOMPATÍVEL COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - QUANTUM - REDUÇÃO.

Os alimentos provisórios têm natureza cautelar e o objetivo é de garantir a subsistência do credor dos alimentos durante a tramitação da ação principal, guardando, na medida do possível, a relação com a capacidade econômica do alimentante e, ao mesmo tempo, atendendo às necessidades do alimentando, observando-se a diretriz da proporcionalidade; ... (Continua)

6 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHO MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO ALIMENTANTE - TRINÔMIO POSSIBILIDADE/ NECESSIDADE/ PROPORCIONALIDADE - VALOR INCOMPATÍVEL COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - QUANTUM - REDUÇÃO.

Os alimentos provisórios têm natureza cautelar e o objetivo é de garantir a subsistência do credor dos alimentos durante a tramitação da ação principal, guardando, na medida do possível, a relação com a capacidade econômica do alimentante e, ao mesmo tempo, atendendo às necessidades do alimentando, observando-se a diretriz da proporcionalidade; ... (Continua)

7 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/CALIMENTOS - BLOQUEIO DE BENS COMUNS - CÔNJUGE QUE NÃO SE ENCONTRA NA POSSE DOS BENS - POSSIBILIDADE - SUSPENSÃO DE PROCURAÇÕES - IMPOSSIBILIDADE - QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO - DESNECESSIDADE - ALIMENTO - CÔNJUGE - FILHA MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - MAJORAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS DO RENDIMENTO DO GENITOR - INEXISTÊNCIA DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Uma vez que a agravante é casada em regime de comunhão universal de bens e não se encontra na posse dos bens comuns do casal, mostra-se razoável o lançamento de impeditivo de transferência nos bens móveis e imóveis partilháveis. ... (Continua)

8 - TJSP Família. Recurso. Agravo de Instrumento. Alimento. Fixação de alimentos provisórios pelo Juízo «a quo. Decisão recorrível mediante agravo de instrumento. Preliminar rejeitada.

9 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MENOR DE IDADE. REDUÇÃO E MAJORAÇÃO DOS ALMENTOS ARBITRADOS PELAS SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA INCAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE PARA PRESTAR ALIMENTOS NO VALOR ARBITRADO, COMO TAMBÉM DE PROVAS DAS NECESSIDADE DO ALIMENTANDO PARA MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

Nos termos do art. 1.694, §1º do Código Civil, a fixação de alimentos deve adequar-se ao trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade, procedendo-se à análise das reais necessidades do alimentado e apurando-se as efetivas condições financeiras do alimentante. ... (Continua)

10 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO COM PEDIDO DE CONCESSÃO UNILATERAL DE GAURDA E ARBITRAMENTO DE ALIMENTOS. GUARDA OBJETO DE ACORDO SUPERVENIENTE. PREJUDICADO. ARBITRAMENTO DE ALIMETNOS EM FAVOR DA FILHA DO CASAL- AUSÊNCIA DE DECISÃO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. ALIMENTOS PARA EX-CÔNJUGE. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO DEMONSTRADA. NECESSIDADE. COMPROVADA. INCAPACIDADE PARA PAGAMENTO NÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.

Celebrado parcial acordo em audiência com relação à guarda da filha do casal, encontra-se prejudicado o julgamento da matéria. ... (Continua)

11 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. FILHA MENOR. QUATORZE ANOS. NASCIDA EM 25/05/2010. ALIMENTOS ARBITRADOS EM 60% (SESSENTA POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO (R$847,20). VALOR MENOR AO JÁ PAGO PELO GENITOR. ALIMENTANTE: EMPRESÁRIO. VALOR REQUERIDO (R$1.397,50 (98,97% DO SALÁRIO MÍNIMO DE 2024 DE R$1.412,00) JÁ PAGO PELO AGRAVADO. ADEQUAÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO TRINÔMIO PROPORCIONALIDADE, NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. READEQUAÇÃO DO ENCARGO FIXADO PARA O VALOR PLEITEADO. RECURSO PROVIDO.

Os alimentos provisórios têm natureza cautelar e o objetivo é de garantir a subsistência do credor dos alimentos durante a tramitação da ação principal, guardando, na medida do possível, a relação com a capacidade econômica do alimentante e, ao mesmo tempo, atendendo às necessidades da alimentanda, observando-se a diretriz da proporcionalidade. ... (Continua)

12 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA ALTERAÇÃO DO EQUILÍBRIO DO BINÔMIO ALIMENTAR DESDE QUE FOI ESTIPULADA A VERBA. CCB, art. 1.699.

DIFERENTEMENTE DO  QUE OCORRE EM AÇÃO DE FIXAÇÃO  DE ALIMENTOS, ONDE O MONTANTE É ESTABELECIDO DE  ACORDO COM AS  NECESSIDADES  DOS BENEFICIÁRIOS E A POSSIBILIDADE DO PRESTADOR, EM AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTO NECESSÁRIA PROVA DA ALTERAÇÃO  DESSE BINÔMIO DESDE QUE FOI FIXADA A VERBA PARA FINS DE SUA ALTERAÇÃO, O QUE, NO CASO, NÃO  FOI COMPROVADO, AO MENOS ATÉ O MOMENTO.... (Continua)

13 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - ALMENTOS - MAIORIDADE DO FILHO APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - NECECIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.

superveniência da maioridade civil do menor, ocorrida posteriormente à interposição do recurso e já nesta instância recursal, somente enseja a correção da representação processual, com a inclusão do menor no polo ativo do recurso e a constituição de advogado, sob pena de negativa de seguimento. ... (Continua)

14 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - POSSIBILIDADE DO GENITOR - NECESSIDADE DAS FILHAS MENORES - PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO - ADEQUAÇÃO.

Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los. ... (Continua)

15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - FILHA MAIOR - NECESSIDADE DE CONTINUAR RECEBENDO ALIMENTOS DO SEU GENITOR - NÃO DEMONSTRAÇÃO - EXONERAÇÃO DEVIDA - RECURSO PROVIDO.

Nos casos em que o filho atinge a maioridade não há uma extinção automática, do direito à percepção de alimentos. ... (Continua)

16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - FILHA MAIOR MATRICULADA EM CURSO SUPERIOR - NECESSIDADE DE RECEBER ALIMENTOS - DEMONSTRAÇÃO - VALOR FIXADO EM PRIMEIRO GRAU - REDUÇÃO EM OBSERVÂNCIA AO TRINÔMIO ALIMENTAR PROPORCIONALIDADE-NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Nos casos em que o filho atinge a maioridade não há uma extinção automática, do direito à percepção de alimentos. ... (Continua)

17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. VIOLAÇÃO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. ALIMENTOS. FILHA QUE ALCANÇOU A MAIORIDADE CIVIL NO CURSO DO PROCESSO. MATRÍCULA EM ENSINO MÉDIO. RECEBIMENTO DE BENEFÍCO DE BOLSA FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA INCAPACIDADE ALIMENTANTE DE PAGAR OS ALIMENTOS. REDUÇÃO DOS ALIMENTOS FIXADOS NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Apontados os fundamentos fáticos e jurídicos pelos quais os apelantes entendem que a sentença deve ser reformada e não se tratando de mera repetição da irresignação anterior, é de se rejeitar a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade. ... (Continua)

18 - STJ Recurso especial. Direito do consumidor. Ação de indenização de danos materiais e compensação por danos morais. Aquisição de alimento (pacote de arroz) com corpo estranho (conglomerado de fungos, insetos e ácaros) em seu interior. Exposição do consumidor a risco concreto de lesão à sua saúde e incolumidade física e psíquica. Fato do produto. Insegurança alimentar. Existência de dano moral mesmo que não ingerido o produto.

1 - Ação ajuizada em 11/05/2017. Recurso especial interposto em 24/07/2020 e concluso ao gabinete em 13/11/2020. ... (Continua)

19 - STJ Família. Tributário. ICMS. Desembaraço aduaneiro. Importação de diversos alimentos in natura congelados e embalados. Isenção tributária. General agreement on tariffs and trade. Gatt.

«1. Há muito é pacífico o entendimento segundo o qual se deve reconhecer a isenção de ICMS às mercadorias importadas de Países signatários do General Agreement on Tarif and Trade - GATT quando houver instituição de isenção tributária em favor de similares nacionais. Entendimento das Súmulas 575 do STF e 20 do STJ. ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE ALIMENTO. MAJORAÇÃO.

Alimentos fixados na origem em 30% dos rendimentos líquidos mensais, sobre o 13º salário, horas extras, eventuais comissões ou outras vantagens e as verbas rescisórias, exceto FGTS na hipótese de trabalho formal, ou 30% do salário-mínimo, em caso de desemprego ou atividade informal ou trabalho autônomo. Insurgência da menor (Alimentada). Pretensão recursal de majoração da prestação alimentar. Cabimento. Inexistência de elemento que indique razoabilidade na fixação de alimentos em percentual inferior ao usualmente arbitrado. Prestação alimentar majorada ao patamar de 40% na hipótese de desemprego ou emprego informal. Irresignação sobre a base de cálculo. Acolhimento parcial. Base de cálculos dos alimentos que deve abranger a remuneração líquida do Apelante incluindo adicionais e horas extras que preencherem o requisito habitualidade - exclui-se base de cálculo as verbas de caráter indenizatório ou eventual e abonos concedidos pelo empregador não habituais. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.... (Continua)