Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MENOR DE IDADE. REDUÇÃO E MAJORAÇÃO DOS ALMENTOS ARBITRADOS PELAS SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA INCAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE PARA PRESTAR ALIMENTOS NO VALOR ARBITRADO, COMO TAMBÉM DE PROVAS DAS NECESSIDADE DO ALIMENTANDO PARA MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

Nos termos do art. 1.694, §1º do Código Civil, a fixação de alimentos deve adequar-se ao trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade, procedendo-se à análise das reais necessidades do alimentado e apurando-se as efetivas condições financeiras do alimentante. ... (Continua)