agravo de instrumento distribuicao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DISTRIBUIÇÃO EM DUPLICIDADE - PRECLUSÃO CONSUMATIVA

Agravo de instrumento - Distribuição em duplicidade - Impugnação da mesma decisão por dois recursos de agravo de instrumento - Preclusão consumativa - Prejudicada a análise do segundo recurso: - A interposição de dois recursos impugnando a mesma decisão impede o conhecimento daquele que tenha sido distribuído por último, em face do princípio da preclusão consumativa. ... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Distribuição em duplicidade. Impugnação da mesma Decisão. Prejudicado - A interposição de dois recursos contra a mesma decisão impede o conhecimento daquele por último distribuído. Recurso não conhecido.

3 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISTRIBUIÇÃO PRÉVIA DE OUTRO

Agravo À 37ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, CONTRA decisão PROFERIDA EM DEMANDA conexa. PREVENÇÃO RECONHECIDA. INCIDÊNCIA DA REGRA CONSTANTE DO ART. 105 DO RITJSP. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Distribuição por prevenção ao agravo de instrumento 2063765-18.2017.8.26.0000. ... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISTRIBUIÇÃO DO RECURSO PERANTE O 2 GRAU. ERRO ESCUSÁVEL. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE ARBITROU A MULTA COMINATÓRIA PARA RESTABELECIMENTO DO ACESSO À CONTA NA REDE SOCIAL. AGRAVANTE NÃO CUMPRIU A ORDEM ATÉ O PRESENTE MOMENTO E NÃO APRESENTOU JUSTIFICATIVA RAZOÁVEL. MAJORAÇÃO DA MULTA CORRETA. LEVANTAMENTO DEVE SER ANALISADO PELO JUIZ. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISTRIBUIÇÃO DO RECURSO PERANTE O 2 GRAU. ERRO ESCUSÁVEL. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE ARBITROU A MULTA COMINATÓRIA PARA RESTABELECIMENTO DO ACESSO À CONTA NA REDE SOCIAL. AGRAVANTE NÃO CUMPRIU A ORDEM ATÉ O PRESENTE MOMENTO E NÃO APRESENTOU JUSTIFICATIVA RAZOÁVEL. MAJORAÇÃO DA MULTA CORRETA. LEVANTAMENTO DEVE SER ANALISADO PELO JUIZ. REVOGAÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO.

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Distribuição anterior tempestiva efetuada, por equívoco, perante o E. Tribunal de Justiça de São Paulo - Erro grosseiro - Impossibilidade, no caso, de aplicação do princípio da instrumentalidade das formas - Recurso não conhecido.

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Requisitos de admissibilidade. Pedido de intimação da parte agravada para a entrega do material requisitado pelo perito. Matéria probatória. Inadequação. Rol taxativo do CPC, art. 1.015. Eventual apelação conserva a sua utilidade, com plena capacidade de reparação do gravame daí decorrente. Recurso conhecido em parte. ... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -  

Distribuição de duas ações distintas contra o mesmo réu - Pedido de declaração de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Decisão reconhecendo a conexão e determinando a reunião de feitos - Possibilidade - Medida que previne enriquecimento ilícito da parte, além de não representar prejuízo à consumidora - Fragmentação artificial de demandas que deve ser observada pelo Poder Judiciário -  Enunciado n. 6 da Corregedoria Geral da Justiça (Comunicado CG 424/2024) - Decisão mantida - Recurso improvido, com determinação... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISTRIBUIÇÃO DE COMBUSTÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E COBRANÇA DE MULTA.

Decisão de primeiro grau que indeferiu o parcelamento dos honorários periciais. Inconformismo. PROVA PERICIAL. HONORÁRIOS. PARCELAMENTO. Os agravantes tinham ciência de que deveriam arcar com a remuneração do perito desde julho de 2020, ou seja, há mais de 4 anos. A alegação de dificuldade financeira que fundamenta o pedido é genérica e desprovida de qualquer dado concreto. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Distribuição por prevenção em razão de recurso julgado anteriormente à Unificação da Segunda Instância Jurisdicional - Apelação 0008187-04.2001.8.26.0053 (antigo 314.797-5/9-00) - Prevenção não existente - A Emenda Constitucional 45/2003 determinou a unificação da Segunda Instância no Estado de São Paulo, com a consequente extinção dos Tribunais de Alçada, e absorção de seus integrantes pelo Tribunal de Justiça - Resolução 194/2004 que, fixando critérios para composição de suas Seções (Criminal, Público e Privado) estabeleceu as hipóteses de prevenção, à qual esta espécie não se amolda - Precedentes desta C. Corte de Justiça - Recurso não conhecido, com determinação... (Continua)

11 - TJSP RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DISTRIBUIÇÃO DE BENS MÓVEIS - AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS - HONORÁRIOS PERICIAIS PROVISÓRIOS.

Irresignação contra decisão que determinou o recolhimento de honorários periciais pela agravante. Pleito para redução da quantia fixada e alteração dos quesitos formulados pelas partes. Honorária que deve ser mantida, atentando-se para a natureza e complexidade do trabalho, inclusive com diligência que envolve constituição de equipe de trabalho. Manutenção dos quesitos elencados, tendo em vista a relevância para a elaboração da perícia técnica, tratando-se de prova necessária ao deslinde da controvérsia. Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido.... (Continua)

12 - TJSP RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DISTRIBUIÇÃO DE BENS MÓVEIS - AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS - HONORÁRIOS PERICIAIS PROVISÓRIOS.

Irresignação contra a respeitável decisão que determinou o recolhimento de honorários periciais pela agravante. Pleito para redução da quantia fixada. Honorária que deve ser mantida, atentando-se para a natureza e complexidade do trabalho, que visa averiguar eventuais danos causados a veículo automotor. Perícia que não possui a natureza de mera avaliação veicular, destinando-se a aprofundada perquirição de nexo causal entre os danos causados e a conduta da parte agravada. Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido... (Continua)

13 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto por servidor estadual aposentado em ação ordinária visando isenção de imposto de renda sobre proventos. O autor contesta decisão de primeiro grau que determinou a distribuição livre do processo, após desistência homologada de ação anterior com mesmo pedido e partes. ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA AO INVENTÁRIO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Recurso interposto contra decisão que redistribuiu os autos à 3ª Vara Cível de Tatuí, por dependência ao inventário 1005618-16.2019.8.26.0624. Parte agravante busca descaracterização dos VGBLs como plano de previdência para fins de sua inclusão no monte mor do inventário de Luiz Vieira. ... (Continua)

15 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA ( VISAOLOG LOGISTICA DE DISTRIBUICAO LTDA - ME ). REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017. DECISÃO MONOCRÁTICA - JORNADA. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS INSTITUÍDO UNILATERALMENTE. AUSÊNCIA DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST.

A revisão do julgado, com base nas premissas fáticas apontadas pela Agravante, depende do reexame da prova, procedimento vedado em grau recursal de revista, nos termos da Súmula 126/TST. Mantida a decisão monocrática, ainda que por fundamento diverso. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 1ª CÂMARA RESERVADA DE DIREITO EMPRESARIAL E 37ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.

Ação de cobrança fundada em contrato de representação comercial. Decisão do r. Juízo de Direito «a quo desafiada por meio de agravo de instrumento. Distribuição por prevenção à 37ª Câmara de Direito Privado direcionada por recurso anterior. Vigência da Res. 623/2013 na redação da Res. 920/2024 que implicou em modificação da competência absoluta em razão da matéria, passando-a para as Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Prevenção suplantada. Precedentes no Colendo Grupo Especial da Seção de Direito Privado. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Patente. Violação. Liminar. Agravo de instrumento. Distribuição. Nulidade. Alegação. Omissão. Ausência.

1 - Não há falar em omissão desta Corte acerca de alegações postas na petição de agravo em recurso especial, se o recurso foi analisado na origem e, em juízo de retratação, o especial foi admitido.... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO PRIMITIVAMENTE DISTRIBUÍDO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. ERRO INESCUSÁVEL. PRAZO INTERROMPIDO SOMENTE A PARTIR DA REDISTRIBUIÇÃO DO AGRAVO AO JUÍZO RECURSAL COMPETENTE. A distribuição do agravo de instrumento ao juízo recursal incompetente constitui erro inescusável, de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO PRIMITIVAMENTE DISTRIBUÍDO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. ERRO INESCUSÁVEL. PRAZO INTERROMPIDO SOMENTE A PARTIR DA REDISTRIBUIÇÃO DO AGRAVO AO JUÍZO RECURSAL COMPETENTE. A distribuição do agravo de instrumento ao juízo recursal incompetente constitui erro inescusável, de modo que não há interrupção ou suspensão do prazo para interposição do recurso, considerando-se como apresentado somente a partir da redistribuição ao juízo competente. RECURSO NÃO CONHECIDO.

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de cobrança de honorários advocatícios. Insurgência do autor contra a r. decisão interlocutória que determinou a redistribuição livre do feito, por inexistência de prevenção. Irresignação impróspera. Autor que, em curto espaço de tempo, aforou mais de uma dúzia de ações similares em face da mesma ré, ocasionando a distribuição direcionada dos feitos ao Juízo que recebera a primeira entre as ações distribuídas, por suspeita de indevida repetição de demandas em tentativa de burla ao Princípio do Juiz Natural. Verificado que os feitos ostentam objetos distintos, era mesmo caso de se determinar a livre redistribuição do processo. Decisão ratificada. Recurso desprovido... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA COMPELIR O PLANO DE SAÚDE A CUSTEAR OS PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA QUE NÃO SE JUSTIFICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIORMENTE DISTRIBUÍDO A ESTA RELATORIA EXTRAÍDO DE DEMANDA DIVERSA. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR DIVERSOS. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO LIVR

21 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL - PREVENÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS

à EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Instrumento Particular de Confissão de Dívida - Decisão que suspendeu o feito até o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, onde será apreciada a existência, ou não, de legitimidade de parte em razão de grupo econômico - IRRESIGNAÇÃO dos embargantes (coexecutados) - Pretensão de reforma integral da decisão, para reconhecer a impossibilidade de se condicionar a questão da legitimidade ao desfecho do incidente - Hipótese de livre DISTRIBUIÇÃO EQUIVOCADA à esta C. 38ª Câmara de Direito Privado - Existência de recurso originário interposto anteriormente pelas ora agravantes, contra decisão proferida nos autos da ação de execução, distribuído à 13ª Câmara de Direito Privado - Antiguidade da distribuição do agravo de instrumento que tornou preventa a referida 13ª Câmara, para o julgamento dos recursos subsequentes no mesmo processo ou em processos conexos, derivados do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica - Inteligência do Art. 105, caput, do Regimento Interno do TJSP - Portanto, resta caracterizada a prevenção da C. 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - Redistribuição do presente recurso que é de rigor, observado o Art. 930, parágrafo único do CPC - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Insurgência da autora em face da decisão que indeferiu o pleito de justiça gratuita. Recurso distribuído livremente. Existência de anterior ação de rescisão contratual entre as mesmas partes, relativo ao compromisso de compra e venda do bem imóvel objeto da presente demanda. Apelação interposta em face da sentença prolatada naquela demanda distribuída à C. 10ª Câmara de Direito Privado. Prevenção configurada. Inteligência do art. 105, caput e §3º do RITJSP. Recurso não conhecido, com representação para sua redistribuição... (Continua)

23 - TJSP Agravo de instrumento. Cobrança de honorários advocatícios. Certidão cartorária atestando que o feito foi distribuído por direcionamento. Ausência de prevenção. Decisão agravada que acertadamente determina a distribuição livre da demanda. Alegação do autor de que a ação fora distribuída livremente, e não por dependência, sem, no entanto, fazer prova. Decisão mantida. Recurso improvido

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO INJUSTIFICADA. ANTERIOR DISTRIBUIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO A ESTA RELATORIA QUE FOI POSTERIORMENTE REDISTRIBUÍDO DE FORMA LIVRE. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO.

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Incidente de remoção de inventariante. Insurgência contra decisão que indeferiu a petição inicial. Distribuição feita por prevenção. Agravo de instrumento anteriormente julgado e que fundamentou a distribuição vinculada. Impertinência. Agravo anterior que se deu no curso de processo diverso (ação de partilha após divórcio). Ausência de conexão entre as causas principais que justificaria a prevenção. Inteligência do art. 105 do RITJ. Necessidade de redistribuição do feito de forma livre. RECURSO NÃO CONHECIDO com determinação... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO INJUSTIFICADA. ANTERIOR DISTRIBUIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EXTRAÍDO DE DEMANDA DIVERSA. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR DIVERSOS. FATOS DISTINTOS. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO.

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Irresignação contra decisão proferida na ação de indenização por danos morais, impugnando o valor do arbitramento dos honorários periciais (R$ 4.000,00), destinado a avaliar erro médico pelo equívoco no apontamento do sexo do bebê. ... (Continua)

28 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TAXA JUDICIÁRIA. AÇÃO DISTRIBUÍDA ANTES DA LEI 17.785/2023. DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA BEM DELIMITADA NOS AUTOS PRINCIPAIS. PARCIAL PROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação do devedor quanto ao cálculo das custas e despesas processuais, incluindo a taxa judiciária, no cumprimento de sentença. ... (Continua)

29 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Revisão Contratual. Contrato de financiamento imobiliário. Fase de Cumprimento de Sentença. DECISÃO que rejeitou a arguição de nulidade do procedimento expropriatório. INCONFORMISMO da executada deduzido no Recurso. EXAME: Recurso distribuído a este Órgão Julgador (Turmas Especiais Reunidas de Direito Privado 1, 2 e 3) em razão da distribuição do IRDR 2087615-57.2024.8.26.0000, que não foi admitido por votação unânime. Circunstância que implica a redistribuição deste Agravo de Instrumento à C. 9ª Câmara de Direito Privado, preventa para o julgamento de todos os Recursos envolvendo a mencionada Ação, em razão do julgamento precedente da Apelação 0176946-95.2012.8.26.0100. Aplicação do art. 978, parágrafo único, do CPC, e do art. 105 do Regimento Interno deste E. Tribunal. RECURSO NÃO CONHECIDO.... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Decisão que rejeitou a suspensão em razão da Distribuição do Mandado de Segurança onde se discute a inconstitucionalidade do Difal - Writ em grau de recurso de Apelação, cuja distribuição foi efetuada em 10/05/2024 para a C. 3ª Câmara de Direito Público, anterior a distribuição do presente Recurso de Agravo de Instrumento - Prevenção daquela Câmara, conforme art. 105 do Regimento Interno, deste E. Tribunal de Justiça - Recurso não conhecido para determinar a redistribuição do presente recurso para a Colenda 3ª Câmara de Direito Público.... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO INJUSTIFICADA. ANTERIOR DISTRIBUIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EXTRAÍDO DE DEMANDA DIVERSA. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR DIVERSOS. FATOS DISTINTOS. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO.

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO INJUSTIFICADA. ANTERIOR DISTRIBUIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EXTRAÍDO DE DEMANDA DIVERSA. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR DIVERSOS. FATOS DISTINTOS. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO INJUSTIFICADA. ANTERIOR DISTRIBUIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EXTRAÍDO DE DEMANDA DIVERSA. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR DIVERSOS. FATOS DISTINTOS. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO.

34 - TJSP Competência recursal. Agravo de Instrumento. Ação declaratória de rescisão contratual c/c cobrança de multas e outras sanções com tutela de urgência. Contrato de distribuição com instrumento acessório de franquia. Alegações de concorrência desleal e uso indevido da marca. Tutela de urgência rejeitada voltada à abstenção de seu uso. Inteligência da novel redação do art. 6º da Resolução 623/2013, dada pela Resolução 920/2024. Feito que foi distribuído livremente após a vigência desta (Resolução 920/2024), consoante precedentes do Colendo Grupo Especial de Direito Privado. Matérias que se inserem no âmbito das competências das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, as quais, recentemente, decidiram agravos de instrumentos interpostos pela mesma recorrente, em casos análogos. Recurso não conhecido, determinada sua redistribuição

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA RECURSAL.

Existência de recurso anterior distribuído a integrante da C. 29ª Câmara de Direito Privado. Prevenção na forma do art. 105 do Regimento Interno. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação de redistribuição ao I. Relator prevento... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Insurgência em face da Decisão que determinou o recolhimento da taxa judiciária. Pretensão a sua reforma. Feito que veio distribuído após não conhecimento pela 22ª C. Câmara. Equívoco na redistribuição. Prévio Agravo de Instrumento distribuído para C. 18ª Câmara de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça, I. Relator Ernani Desco Filho. Prevenção para julgamento do presente Recurso. Prévia execução, envolvendo as mesmas Partes e a mesma relação jurídica controvertida. Ações conexas. Art. 105 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça de São Paulo. Redistribuição determinada. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE CONTRATO. PLANO DE SAÚDE. DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO INJUSTIFICADA. ANTERIOR DISTRIBUIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EXTRAÍDO DE DEMANDA DIVERSA. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR DIVERSOS. FATOS DISTINTOS. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO.

38 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA

Agravo de Instrumento- Distribuição livre - 8ª Câmara de Direito Privado- Reconhecimento de prevenção- Redistribuição- 14ª Câmara de Direito Privado, suscitante do conflito- Matéria que compete a uma das Câmaras da 1ª Subseção de Direito Privado- Ausência de conexão entre ação de usucapião e ação de reintegração de posse, anteriormente julgada, pois diversa a natureza dos pedidos e da causa de pedir, ainda que se vislumbre identidade de partes: - Não há conexão entre a ação de usucapião e a de reintegração de posse, tampouco identidade das relações jurídicas a autorizar o reconhecimento de prevenção, o que impunha a distribuição livre do agravo de instrumento. Não bastasse, verifica-se que os termos do pedido- parâmetro para fixação da competência- funda-se na aquisição originária de propriedade, em razão de usucapião. Trata-se, portanto, de matéria inserida na competência preferencial de uma dentre as Câmaras 1ª a 10ª da Seção de Direito Privado, que, possuindo natureza absoluta, não pode ser afastada por regra de prevenção. Competência da 8ª Câmara de Direito Privado. Conflito de competência acolhido para reconhecer a competência da Câmara suscitada. ... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Irresignação contra decisão, que, no cumprimento de sentença proposto pelo agravante, rejeitou declaratórios por ele opostos, mantendo o indeferimento de pedido de penhora sobre a acessão da agravada, ao entender que a agravada tem direito à meação sobre o todo, incluindo o terreno, e não apenas à acessão. ... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Planos de saúde. Tratamento médico. Distribuição por prevenção a agravo de instrumento anterior em que se discutiu a continuidade do contrato entre as partes, rescindido unilateralmente pela operadora de saúde. Prevenção não configurada. Recurso não conhecido com determinação de livre redistribuição... (Continua)

41 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de cobrança. Honorários contratuais. Decisão que determinou a livre distribuição do feito, por não vislumbrar a existência de prevenção com as demais ações ajuizadas pelo Autor. Alegação do autor de que a ação fora distribuída livremente, e não por dependência. Autor que, em curto espaço de tempo, ajuizou ações semelhantes em face da mesma ré, ocasionando a distribuição automática por direcionamento. Feitos que embora entre as mesmas partes, possuem objetos distintos, sendo necessária sua livre redistribuição. Decisão mantida. Recurso não provido.

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. Recurso apresentado extemporaneamente. Distribuído erroneamente agravo de instrumento para juízo incompetente, que determinou o cancelamento da distribuição. Distribuição anterior inválida para fins de tempestividade. Negado seguimento ao recurso. Recurso não conhecido.

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVENÇÃO.

Ação de obrigação de fazer (em fase de cumprimento de sentença). Não conhecimento. Recurso distribuído a esta C. 15ª Câmara por prevenção ao feito 2119803-40.2023.8.26.0000, no qual foi proferido acórdão. Distribuição, contudo, que foi nitidamente equivocada. Prevenção da 13ª Câmara de Direito Privado, pela existência de anterior julgamento de recurso de apelação 1025336-69.2022.8.26.0405 nos autos da ação de conhecimento. ... (Continua)

44 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação revisional de contrato bancário - Justiça gratuita postulada pela autora indeferida pela decisão agravada - Recurso não conhecido - Prevenção da C. 16ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça, por anterior distribuição e julgamento de agravo de instrumento em ação conexa - Recurso não conhecido, com redistribuição à C. Câmara competente.... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO -

Decisão recorrida que indeferiu a expedição de carta de adjudicação, em razão da não comprovação, pelo agravante, do pagamento quanto à indenização devida ao agravado (expropriado) - Pleito de reforma da decisão - COMPETÊNCIA RECURSAL - Recurso distribuído a esta C. 3ª Câm. de Dir. Púb. por prevenção decorrente de remessa necessária distribuída em 05/12/1.996 - Impossibilidade - Extinção dos Tribunais de Alçada e unificação dos órgãos jurisdicionais de segunda instância promovido pela Em. Const. 45, de 30/12/2.004 e pela Res. 194, de 30/12/2.004, do Órgão Especial deste TJ/SP - Impossibilidade do reconhecimento de prevenção de casos novos em relação a recursos julgados antes de 2.005 - Prevenção cessada para os processos redistribuídos e mantida apenas para o julgamento dos embargos de declaração e embargos infringentes, nos termos dos arts. 6º e 7º da Res. 194, de 30/12/2.004, do Órgão Especial deste TJ/SP - AGRAVO DE INSTRUMENTO não conhecido, com a determinação de redistribuição livre do recurso... (Continua)

46 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de cobrança. Decisão que determinou a livre redistribuição. Insurgência. Apesar de não ter sido requerida a distribuição por prevenção, a distribuição ocorreu por direcionamento automático do sistema, não por sorteio livremente. Necessidade de distribuição livre. Agravo não provido

47 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer c/c revisional de readequação de contrato bancário - Decisão agravada indeferiu a justiça gratuita à autora agravante - Prevenção da C. 16ª Câmara da Subseção de Direito Privado do TJSP por anterior distribuição e julgamento de agravo de instrumento interposto em ação de obrigação de fazer conexa ( 1023271-21.2024.8.26.0506), com determinação de apensamento de ambas as ações para julgamento conjunto - A prevenção para o julgamento de causas conexas e reunidas para julgamento conjunto se estabelece pelo critério da anterioridade da distribuição - Prevenção da C. 16ª Câmara de Direito Privado, que primeiro conheceu da causa entre as partes - Inteligência do art. 105 do Regimento Interno deste TJSP - Recurso não conhecido, com redistribuição à C. Câmara competente.... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Conexão entre embargos à execução, ação (1057158-55.2021.8.26.0100) e ação de resolução contratual (1049161-21.2021.8.26.0100) - Conflito de Competência em que já se apontou o Juízo prevento para o conhecimento das demandas envolvendo os negócios celebrados entre as partes, tendo por objeto a operação do Posto Ipiranga e o grupo Rede Meta - Distribuição por direcionamento e dependência - Julgamento pela C. 30ª Câmara de Direito Privado do agravo de instrumento (2135761-37.2021.8.26.0000) interposto nos autos ação de resolução contratual (1049161-21.2021.8.26.0100) - Julgamento pela C. 25ª Câmara de Direito Privado do agravo de instrumento (2292640-72.2021.8.26.0000) interposto nos autos da ação (1057158-55.2021.8.26.0100) - Distribuição de agravo precedente (2243653-68.2022.8.26.0000) à C. 22ª Câmara de Direito Privado para conhecimento de decisão proferida nos autos dos embargos à execução - Suscitado conflito de competência negativo nos autos do agravo de instrumento 2198149-68.2024.8.26.0000, para redistribuição à C. 30ª Câmara de Direito Privado - Dúvida de competência suscitad... (Continua)

49 - TJSP Agravo de Instrumento. Recurso Distribuído por prevenção. Inexistência. Agravos originários de contrato e relação jurídica diversos. Determinação de cancelamento da distribuição por prevenção para realizar a distribuição livre. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM OBSERVAÇÃO

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que indeferiu que carta precatória fosse distribuída pela serventia - Determinação de distribuição pela parte, afirmando ser sua obrigação - Tema analisado pelo CNJ no Procedimento de Controle Administrativo 0002124-48.2021.2.00.0000 - Mudança quanto ao CG 1951/2017 - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)