Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS E DIVIDENDOS. AÇÃO DE COBRANÇA.

Decisão que não corrigiu erro material acerca da titularidade percentual de ações do autor agravante. Recurso que versa sobre matéria do Livro II, Parte Especial do Código Civil (arts. 966 a 1.195). Competência, em razão da matéria, de uma das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, nos termos do art. 6º, «caput, da Resolução 623/2013, deste E. TJSP. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO... (Continua)