1 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO C.C. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
Caso em Exame. O réu foi condenado por receptação e adulteração de sinal identificador de veículo, com comprovação de autoria e materialidade. O veículo Toyota a motocicleta Yamaha tinha placas artesanais e chassis adulterados. ... ()
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2 - STJ Criminal. REsp. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Tipo penal que não exige fim específico. Substituição de placas. Conduta típica. Placas. Sinal identificador externo. Desnecessidade de prévia ou posterior ocorrência de crime patrimonial. Recurso provido. CP, art. 311.
I - O CP, art. 311 revela crime que se consuma com a própria adulteração ou remarcação do chassi ou de qualquer sinal identificador do veículo, componente ou equipamento, não exigindo finalidade específica do autor para a sua caracterização. ... ()
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3 - STJ Criminal. REsp. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Tipo penal que não exige fim específico. Substituição de placas. Conduta típica. Placas. Sinal identificador externo. Desnecessidade de prévia ou posterior ocorrência de crime patrimonial. Recurso provido. CP, art. 311.
I - O CP, art. 311 revela crime que se consuma com a própria adulteração ou remarcação do chassi ou de qualquer sinal identificador do veículo, componente ou equipamento, não exigindo finalidade específica do autor para a sua caracterização. ... ()
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4 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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5 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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6 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CP, art. 311. CONDENAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta pelo Ministério Público contra sentença que absolveu os réus da imputação de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, nos termos do CP, art. 311, caput, com fulcro no CPP, art. 386, VII. ... ()
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7 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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8 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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9 - TJSP ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR -
materialidade - boletim de ocorrência, fotografias do veículo, documentos, auto de apreensão, prova oral e laudo pericial. ... ()
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10 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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11 - TJSP ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - RECURSO DEFENSIVO:
absolvição por insuficiência probatória - inadmissibilidade - autoria e materialidade comprovadas - prova oral corroborada pela pericial e demais elementos acostados aos autos - réu preso em flagrante conduzindo motocicleta sem o emplacamento - conduta típica - art. 311, § 2º, III, do CP - condenação mantida - individualização da reprimenda com observância das diretrizes legais - regime inicial aberto adequado ao caso - circunstâncias judiciais favoráveis - preenchidos os requisitos legais, acertada a substituição por restritiva de direitos - DESPROVIMENTO. ... ()
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12 - TJSP APELAÇÃO - ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR -
Sentença absolutória calcada em insuficiência de provas - Pedido condenatório - Acolhimento - Autoria e materialidade delitivas nitidamente poder delineadas nos autos - Flagrado conduzindo veículo com o emplacamento e chassis adulterado, há inversão do ônus da prova com presunção de responsabilidade que não foi afastada - Dosimetria - Réu portador de maus antecedentes - Regime aberto e substituição, como requeridos pelo Parquet - Suficiência - Recurso ministerial provido... ()
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13 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. NULIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA. RECURSO DESPROVIDO.
1.Apelante condenado à pena de 3 anos de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, como incurso no art. 311, «caput, do CP, por ter adulterado os sinais identificadores da motocicleta Honda/CG125KS, vermelha, placas EWW-6205. ... ()
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14 - TJSP ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - RECURSO DEFENSIVO:
absolvição por atipicidade da conduta e insuficiência probatória - inadmissibilidade - autoria e materialidade comprovadas - prova oral corroborada pelos demais elementos acostados aos autos - réus presos em flagrante conduzindo motocicleta com emplacamento adulterado - conduta típica - condenação mantida - individualização da reprimenda com observâncias das diretrizes legais - regime inicial fechado adequado ao caso - DESPROVIMENTO... ()
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15 - TJSP FURTO, RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR -
materialidade - boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, laudos periciais e prova oral que comprovam a materialidade delitiva. ... ()
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16 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RECURSO DESPROVIDO.
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17 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR. ABSOLVIÇÃO NA ORIGEM. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO ABSOLUTÓRIA MANTIDA.
1. A conduta de conduzir veículo automotor sem a placa de identificação, quando não se é o responsável pela supressão do sinal identificador, é penalmente atípica. Caput do CP, art. 311 que utiliza expressamente o verbo «suprimir"; já o § 2º do mesmo artigo, contudo, não emprega o mesmo verbo e prevê que é crime conduzir veículo automotor com placa de identificação ADULTERADA OU REMARCADA, não prevendo a conduta de conduzir veículo com placa «SUPRIMIDA, conduta penalmente atípica, apesar de ser administrativamente punida como falta gravíssima (CTB, art. 230, IV). Resposta penal que soaria de todo desproporcional à conduta de conduzir veículo automotor sem emplacamento quando os outros sinais identificadores não estão suprimidos, ainda mais quando já prevista como infração administrativa (CTB art. 230, IV). 2. No mais, quanto à imputação de que o veículo que o réu conduzia também estaria com os sinais de identificação adulterados, tem-se que a materialidade não foi comprovada nos autos, pois se cuida de crime não transeunte, e a perícia não foi realizada por desídia do Estado. Absolvição mantida. ... ()
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18 - TJSP ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR -
materialidade - boletim de ocorrência, auto de apreensão, prova oral e laudo pericial. ... ()
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19 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONDENAÇÃO MANTIDA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame ... ()
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20 - TJRS Direito criminal. Receptação. Não configuração. Veículo. Furto. Adulteração de sinal identificador. Não comprovação. Ac 70.036.868.107 ac/m 2.825. S 08.07.2010. P 21 apelação criminal. Receptação dolosa e adulteração de sinal identificador de veículo. Pleito ministerial de condenação do réu. Rejeição. Prova insuficiente. In dubio pro reo. Absolvição mantida.
«A prova produzida nos autos atesta que o réu estava conduzindo automóvel que fora subtraído da vítima três meses antes. Neste passo, considerando que o réu confessou a prática do furto desse veículo instantes antes da sua prisão - em versão não desmentida nos autos - , mostra-se inviável a sua condenação pelo crime de receptação, pois sendo ele o autor de furto, ao conduzir o automóvel estaria apenas exaurindo a subtração, o que não se confunde com o tipo previsto no CP, art. 180, caput, pois o legislador, ao tipificar a conduta de transportar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, não pretendeu incluir aqui o pós-fato impunível. Ausência de provas de que o réu foi o autor da adulteração do sinal identificador do veículo. Absolvição mantida. APELO IMPROVIDO.... ()
