adulteracao de guias de recolhimento
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. ICMS. Ilícito tributário. Adulteração de guias de recolhimento pelos vendedores. Imputação de fraude aos compradores a pretexto de aplicação da regra objetiva do CTN, art. 136. Inaplicabilidade. CTN, art. 112 e CTN, art. 137.

«Tratando-se de ilícito praticado por terceiro, sem o «concilium fraudis do adquirente, contribuinte, impõe-se eximí-lo dos consectários da infração à luz do art. 137 c/c CTN, art. 112. Deveras, exigindo a lei elemento subjetivo consistente no «dolo específico, o adquirente que, mercê de contribuinte, recolhe com base em guias falsificadas por terceiro, não pode ser apenado tributariamente, devido adimplir a obrigação a qual deve ser acrescida, apenas, de juros de mora e correção monetária. É da tradição positiva brasileira, alimentada pelas fontes romanas, a interpretação mais favorável ao sujeito passivo tributário. Aplicação do CTN, art. 112 (benigna amplianda).... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Preparo. Guia de recolhimento da União. Gru. Divergência entre o número constante no código de barras das guias de preparo e seus respectivos comprovantes de pagamento. Deserção. Precedentes. Súmula 187/STJ. Impossibilidade de juntada posterior. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo desprovido.

3 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Guia de recolhimento da União. Gru. Divergência entre o número constante no código de barras das guias de preparo e seus respectivos comprovantes de pagamento. Deserção. Precedentes. Súmula 187/STJ. Impossibilidade de juntada posterior. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo desprovido.

4 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Guia de recolhimento da União. Gru. Divergência entre o número constante no código de barras das guias de preparo e seus respectivos comprovantes de pagamento. Deserção. Precedentes. Súmula 187/STJ. Impossibilidade de juntada posterior. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo desprovido.

5 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Preparo. Ônus da parte recorrente o correto preenchimento das guias de recolhimento da União. Gru. Ausência de fundamentos novos suficientes que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

6 - STJ Processual civil (CPC, de 1973). Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Comprovação. Guias de recolhimento e comprovantes de pagamento ilegíveis. Deserção. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Recurso improcedente. Agravo interno desprovido.

7 - TJRJ Apelação Cível. Direito Tributário. Ação anulatória de débito fiscal. ITBI. Fiscalização da Secretaria Municipal da Fazenda que apurou divergência entre os dados de guia de ITBI efetivamente recolhida com parte transferida de 10% e os dados de uma Escritura de Compra e Venda, na qual aquela mesma guia havia sido transcrita, mas que indicava a aquisição de 100% do imóvel. Fraude tributária. Sentença de procedência do pedido. Na espécie, restou incontroverso que o recolhimento do tributo e as informações na guia de recolhimento do ITBI não foram realizados pelo autor, mas por terceiro. Além disso, como bem salientado pelo Juízo a quo restou constatado que as guias pagas indicavam o valor cheio do tributo devido (fls. 26, 36 43), inexistindo negligência por parte do autor. Assim, não ficou caracterizado que o autor tenha agido com má-fé, tendo sido também vítima da adulteração da guia de recolhimento do tributo, pois foi levado a acreditar na regularidade do procedimento. Penalidade aplicada pelo ente público, corretamente afastada na sentença. Precedentes em nosso Tribunal de Justiça. Recurso a que se nega provimento.

8 - TJRJ Apelação Cível. Direito Tributário. Ação anulatória de débito fiscal. ITBI. Fiscalização da Secretaria Municipal da Fazenda que apurou divergência entre os dados de guia de ITBI efetivamente recolhida com parte transferida de 10% e os dados de uma Escritura de Compra e Venda, na qual aquela mesma guia havia sido transcrita, mas que indicava a aquisição de 100% do imóvel. Fraude tributária. Sentença de procedência do pedido. Na espécie, restou incontroverso que o recolhimento do tributo e as informações na guia de recolhimento do ITBI não foram realizados pelo autor, mas por terceiro. Além disso, como bem salientado pelo Juízo a quo restou constatado que as guias pagas indicavam o valor cheio do tributo devido (fls. 28, 39, 46, 105 e 106), inexistindo negligência por parte do autor. Assim, não ficou caracterizado que o autor tenha agido com má-fé, tendo sido também vítima da adulteração da guia de recolhimento do tributo, pois foi levado a acreditar na regularidade do procedimento. Penalidade aplicada pelo ente público, corretamente afastada na sentença. Precedentes em nosso Tribunal de Justiça. Recurso a que se nega provimento.

9 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Pagamento de cheque falsificado e adulterado, acompanhado de guias de recolhimento de imposto de importação também adulteradas. Abalo psíquico e emocional sofridos pelo autor, pessoa física. Cabimento da indenização à título de danos morais «Quantum fixado com base em critérios adotados para os casos de reparação moral. Recurso do banco desprovido e provido em parte o apelo dos autores.

10 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão configurada. Preparo do recurso especial. Pedido de assistência judiciária gratuita indeferido na origem. Mérito do recurso. Ausência das guias de recolhimento do preparo. Deserção. Não ocorrência. Decisão da presidência reconsiderada.

«1. A obtenção de efeitos infringentes em embargos de declaração somente é possível excepcionalmente, nos casos em que, reconhecida a existência de um dos defeitos do CPC/2015, art. 1.022, a alteração do julgado seja conseqüência inarredável da correção do referido vício. ... (Continua)

11 - TST Recurso de revista. Deserção do recurso ordinário. Custas processuais. Guias gfip e darf em cópias simples. Autenticidade da cópia transmitida via e-doc.

«A Lei 11.419/2006, a qual trata da informatização do processo judicial, dispõe, em seu art. 11, sobre a autenticidade de documentos transmitidos via e-doc: «Art. 11. Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida nesta Lei, serão considerados originais para todos os efeitos legais. § 1º. Os extratos digitais e os documentos digitalizados e juntados aos autos pelos órgãos da Justiça e seus auxiliares, pelo Ministério Público e seus auxiliares, pelas procuradorias, pelas autoridades policiais, pelas repartições públicas em geral e por advogados públicos e privados têm a mesma força probante dos originais, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração antes ou durante o processo de digitalização. Adoção do CLT, art. 830 afastada em razão da existência de dispositivo legal específico para o reconhecimento da autenticidade de documentos transmitidos eletronicamente. Além do mais, esta Corte regulamentou, no âmbito da Justiça do Trabalho, por meio da Instrução Normativa 30, o mencionado diploma legal, trazendo em seu artigo 7º disposição relativa à autenticidade dos documentos enviados por e-doc, in verbis: «o envio da petição por intermédio do e-DOC dispensa a apresentação posterior dos originais ou de fotocópias autenticadas, inclusive aqueles destinados à comprovação de pressupostos de admissibilidade do recurso. Por conseguinte, a guia DARF, referente ao recolhimento das custas processuais, e a guia GFIP, relativa ao depósito recursal, juntadas via e-doc, são autênticas. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

12 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Pagamento de cheque falsificado e adulterado, acompanhado de guias de recolhimento de imposto de importação também adulteradas. Responsabilidade objetiva do banco réu caracterizada. Não observância das cautelas regulares para a liquidação dos mesmos. Ademais, o banco apelante não se desincumbiu do ônus de provar culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (CDC, art. 14, § 3º, II). Indenização cabível. Condenação do banco réu a reembolsar os danos patrimoniais. Recurso do banco desprovido e provido em parte o apelo dos autores.

13 - TJRJ APELAÇÃO. ITBI. AÇÃO PROPOSTA COM VISTAS À DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE JUROS DE MORA EXIGIDA EM GUIAS DE ITBI. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.

Controvérsia acerca do momento em que devido o recolhimento do ITBI: se a partir do registro do imóvel perante o Registro de Imóveis competente ou se a partir do registro da alteração do contrato social após a incorporação do imóvel junto à JUCERJA. ... (Continua)

14 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão caracterizada. Suprimento. Necessidade. Efeitos infringentes. Possibilidade. Excepcionalidade. Recolhimento de custas estaduais em excesso. Ausência de recolhimento de porte de remessa e retorno dos autos em guia específica. Deserção afastada. Insuficiência de preparo. Intimação para complementação.

«1. A caracterização de omissão no julgado impõe o acolhimento dos embargos declaratórios para suprimento. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Preparo do recurso especial. Guia de recolhimento. Vício. Intimação para a regularização do preparo. Decurso do prazo. Deserção. Precedentes. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, «é dever da recorrente apontar o correto preenchimento das guias de recolhimento que compõem as custas do preparo, sob pena de deserção do recurso. A exigência do correto preenchimento da guia, longe de ser mero formalismo, presta-se a evitar fraudes contra o Judiciário, impedindo que se use a mesma guia para interposição de diversos recursos (AgRg no AREsp. 736.400, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 6/4/2016).... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Preparo. Guia de recolhimento. Preenchimento com número incorreto do processo na origem. Jurisprudência da Corte Especial. Deserção.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de alteração da titularidade do crédito de honorários advocatícios inscrito em precatório. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO INTERNO. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO INCONDICIONADA AO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO. IMPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

18 - TJSP Peculato. Desvio. Auxiliar de cartório que ao exercer função pública, desvia valores referentes ao pagamento de ITBI de clientes de tabelionato de notas, em proveito próprio, falsificando as autenticações inseridas nas guias de recolhimentos. Condenação. Insurgência ao argumento de fragilidade probatória. Acolhimento parcial. Materialidade delitiva e autoria bem comprovadas por meio, inclusive, de perícia e prova testemunhal. Absolvição afastada. Admissibilidade, no entanto, da alteração da pena fixada de corporal para restritiva de direitos, em face da condenação ser inferior a quadro anos e condições pessoais favoráveis a isso. Recurso parcialmente provido.

19 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão caracterizada. Suprimento. Necessidade. Efeitos infringentes. Possibilidade. Excepcionalidade. Custas estaduais. Não recolhimento. Deserção afastada. Complementação do preparo. Intimação para complementação.

«1. A caracterização de omissão no julgado impõe o acolhimento dos embargos declaratórios para suprimento. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil (CPC, de 1973). Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Comprovação. Falta de correspondência entre o número do código de barras da guia de recolhimento e o comprovante bancário. Comprovação do recolhimento das custas recursais. Não ocorrência. Reconhecimento da deserção. Súmula 187/STJ. Agravo interno manifestamente inadmissível. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno manifestamente inadmissível. Aplicação de multa com fulcro no CPC, art. 1.021, § 4º, do CPCde 2015. Agravo desprovido.