adicional noturno afastamentos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Agentepenitenciário federal. Adicional noturno. Recebimento em afastamentos. Impossibilidade. Natureza. Precedentes. Agravopropter laboreminterno desprovido.. Consoante entendimento do STJ, o adicional noturno tem natureza 1, sendo devido aos servidores enquanto exercerem atividades no período propter laborem noturno. Interrompida a atividade em condição especial, não mais se justifica o pagamento do referido adicional. Assim, nos períodos de afastamentos, ainda que considerados como de efetivo exercício, não há fundamento para o pagamento do referido adicional.. Agravo interno desprovido. 2

2 - STJ Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Agentepenitenciário federal. Adicional noturno. Recebimento em afastamentos. Impossibilidade. Natureza. Precedentes. Agravopropter laboreminterno desprovido.. Consoante entendimento do STJ, o adicional noturno tem natureza 1, sendo devido aos servidores enquanto exercerem atividades no período propter laborem noturno. Interrompida a atividade em condição especial, não mais se justifica o pagamento do referido adicional. Assim, nos períodos de afastamentos, ainda que considerados como de efetivo exercício, não há fundamento para o pagamento do adicional.. Agravo interno desprovido. 2

3 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Agente penitenciário federal. Adicional noturno. Recebimento em afastamentos. Impossibilidade. Natureza propter laborem. Precedentes.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

4 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Agente penitenciário federal. Adicional noturno. Recebimento em afastamentos. Impossibilidade. Natureza propter laborem. Precedentes.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

5 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Agente penitenciário federal. Adicional noturno. Recebimento em afastamentos. Impossibilidade. Natureza propter laborem. Precedentes.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

6 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Agente penitenciário federal. Adicional noturno. Recebimento em afastamentos. Impossibilidade. Natureza propter laborem. Precedentes.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Agente penitenciário federal. Adicional noturno. Recebimento em afastamentos legais. Impossibilidade. Natureza propter laborem. Precedentes.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Agente penitenciário federal. Adicional noturno. Recebimento em afastamentos legais. Impossibilidade. Natureza propter laborem. Precedentes.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público federal. Agente penitenciário federal. Adicionalnoturno. Recebimento em afastamentos. Impossibilidade. Natureza. Precedentes. Agravo interno desprovido. Propter laborem. Consoante entendimento do STJ, o adicional noturno tem natureza 1, sendo devido aos servidores enquanto exercerem atividades no período propter laborem noturno. Interrompida a atividade em condição especial, não mais se justifica o pagamento do referido adicional. Assim, nos períodos de afastamentos, ainda que considerados como de efetivo exercício, não há fundamento para o pagamento do adicional.. Agravo interno desprovido. 2

10 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público federal. Agente penitenciário federal. Adicionalnoturno. Recebimento em afastamentos. Impossibilidade. Natureza. Precedentes. Agravo interno desprovido. Propter laborem. Consoante entendimento do STJ, o adicional noturno tem natureza 1, sendo devido aos servidores enquanto exercerem atividades no período propter laborem noturno. Interrompida a atividade em condição especial, não mais se justifica o pagamento do referido adicional. Assim, nos períodos de afastamentos, ainda que considerados como de efetivo exercício, não há fundamento para o pagamento do referido adicional.. Agravo interno desprovido. 2

11 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Servidor público. Adicional noturno. Recebimento durante os períodos de férias, licenças e afastamentos considerados como de efetivo exercício. Não cabimento. Acórdão em consonância com entendimento do STJ. Provimento negado.

1 - Nos termos da jurisprudência consolidada na Primeira Seção, o adicional noturno possui natureza propter laborem, pois é devido aos servidores públicos enquanto exercem atividades no período noturno, de modo que, interrompida a atividade em condição especial, não mais se justifica o pagamento do adicional. Nos períodos de férias, licenças e demais afastamentos considerados como de efetivo exercício, não é devido o pagamento do adicional noturno.... (Continua)

12 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ADICIONAL NOTURNO. LIMITAÇÃO (DAS 22H ÀS 5H). NORMA COLETIVA PREVENDO O ADICIONAL NOTURNO EM PERCENTUAL SUPERIOR AO LEGAL. VALIDADE.

A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de reconhecer a validade da norma coletiva que fixa o horário noturno limitando o pagamento do adicional ao módulo noturno (das 22h às 5h) e estabelece o adicional noturno em percentual superior ao mínimo estabelecido no CLT, art. 73, caput. Reforça-se que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: «São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". No caso, a norma coletiva estabeleceu que o empregado sujeito a horário noturno, prestado entre 22h de um dia e 5h do dia seguinte, perceberá o adicional de 50%. Logo, a decisão regional, ao deixar de aplicar o disposto na norma coletiva, condenando a reclamada ao pagamento do adicional noturno após 5 horas da manhã, contrariou a jurisprudência firmada no âmbito desta Corte e do STF, razão pela qual deve ser mantida a decisão monocrática que proveu o recurso de revista para, reconhecendo a validade da norma coletiva, excluir da condenação o adicional noturno em prorrogação da jornada noturna. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Administrativo. Adicional noturno em períodos de afastamentos. Pedidos improcedentes. Recurso especial não conhecido. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação em que pleiteia a implementação de adicional noturno em períodos de férias, licenças para capacitação, tratamento de saúde e demais afastamentos considerados como de efetivo exercício. Na sentença, julgaram-se os pedidos procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para a improcedência dos pedidos. Interposto recurso especial, não foi conhecido. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... (Continua)

14 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. CPTM. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA. NORMA COLETIVA .

Ante a possível contrariedade à Súmula 60/TST, II, deve ser provido o agravo de instrumento. II - RECURSO DE REVISTA. CPTM. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA. NORMA COLETIVA . Cinge-se a controvérsia à incidência do adicional noturno sobre as horas laboradas em prorrogação à jornada noturna. Na hipótese, incontroversa a existência de norma coletiva que determina o pagamento do adicional noturno à base de 50% de acréscimo sobre a hora normal. A SBDI-I do TST firmou o entendimento de que, em observância à negociação coletiva e ao princípio do conglobamento em matéria salarial, admite-se a flexibilização do direito ao adicional noturno sobre as horas laboradas em prorrogação à jornada noturna (Súmula 60/TST, II), devendo ser aplicada a norma coletiva que considera noturno apenas o trabalho realizado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte, mas estabelece contrapartida mais benéfica aos trabalhadores ( in casu, adicional noturno pago em percentual superior ao legalmente previsto - 50%). Assim, deve ser observada a norma coletiva que limita o trabalho noturno das 22 horas de um dia às 5 horas do dia seguinte. Ademais, no julgamento do ARE 1.121.633, o Supremo Tribunal Federal firmou, por maioria, tese segundo a qual « são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis « (Tema 1.046). Portanto, sob qualquer ótica, indevido o pagamento do adicional noturno sobre as horas trabalhadas após as 5h da manhã e reflexos. Recurso de revista não conhecido .... (Continua)

15 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Adicional noturno. Natureza propter laborem.

1 - Na origem, cuida-se de Ação cujo objeto é o pagamento de adicional noturno a servidor público que ocupa o cargo de Agente Federal de Execução Penal nos períodos de férias, tratamento de saúde e outras hipóteses de afastamento legal previstas na Lei 8.112/1990, art. 102.... (Continua)

16 - TST RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. ADICIONAL NOTURNO EM PERCENTUAL SUPERIOR AO LEGAL. LIMITE DA JORNADA NOTURNA (DAS 22H ÀS 5H). TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF.

1. O Tribunal Regional do Trabalho considerou inválida, por tratar de direito indisponível, norma coletiva com previsão de pagamento de adicional superior ao legal e limitação do horário noturno das 22h às 05h e condenou a demandada ao pagamento do adicional noturno, na prorrogação de jornada, ou seja, após as 5 horas da manhã. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de reconhecer a validade da norma coletiva que, de um lado, fixa o horário noturno (limitando o pagamento do adicional ao período das 22h às 5h) e, de outro, estabelece o adicional noturno em percentual superior ao mínimo estabelecido no CLT, art. 73, caput. 3. Soma-se a esse entendimento a recente decisão do STF no Tema 1.046. No exame da temática atinente à validade de normas coletivas que limitam ou restringem direitos não assegurados constitucionalmente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633/GO ( leading case, Relator Ministro Gilmar Mendes), submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 1.046), fixou a tese de que « são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis «. 4. Logo, consoante a tese fixada pela Corte Suprema, não pode ser considerada inválida a norma coletiva que fixou o pagamento do adicional noturno apenas em relação ao trabalho prestado entre 22 horas de um dia e 5 horas do dia subsequente, prevendo condições mais vantajosas para o cálculo da parcela, com pagamento do adicional com percentual superior ao estabelecido em lei. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

17 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA HORA NOTURNA. NORMA COLETIVA. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

O e. TRT condenou a reclamada ao pagamento de diferenças de adicional noturno pelas horas trabalhadas em prorrogação, sob o fundamento de que « a previsão coletiva estipulando adicional noturno superior ao legal remunera apenas as horas noturnas compreendidas entre 22h de um dia até 5h do dia seguinte, compensando ainda a inexistência da hora ficta noturna legalmente prevista, em nada afetando, porém, o direito do trabalhador ao recebimento do adicional referente à prorrogação da jornada noturna . Ocorre que o e. STF, no recente julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: « São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis . De acordo com a referida tese, é valida norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista, desde que não assegurados constitucionalmente, ou seja, as cláusulas normativas não podem ferir um patamar civilizatório mínimo. Nesse contexto, não se tratando referida prorrogação de jornada de direito indisponível, há de ser privilegiada a autonomia das partes, conforme previsto no CF/88, art. 7º, XXVI. Agravo provido.... (Continua)

18 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO. SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP. ADICIONAL NOTURNO.

Sentença que julgou os pedidos improcedentes. Alegação de que o adicional noturno pago pelo Município não estaria incorporando as verbas habituais. Descabimento. PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. Descabimento. INOVAÇÃO RECURSAL. Descabimento. Documentação carreada aos autos comprova que adicional noturno vem sendo devidamente pago pelo ente público. Precedente. Afastamento do pleito formulado em contrarrazões de apelação acerca da fixação dos honorários, vez que não é a via adequada para a formulação de pedidos. Sentença mantida. Recurso Desprovido... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Adicional noturno suprimido da remuneração nos períodos de afastamento. Natureza propter laborem devida enquanto exercidas atividades no período noturno. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando o pagamento de parcelas vencidas e vincendas de adicional noturno, o qual é suprimido da remuneração nos períodos de férias, licença para capacitação, tratamento de saúde e demais afastamentos tidos como de efetivo exercício. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Adicional noturno. Pagamento em períodos de afastamento previstos na Lei 8.112/90, art. 102. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Natureza propter laborem do adicional noturno. Com a interrupção da atividade não se justifica o pagamento. Indevido pagamento em períodos de afastamento. Incidência da Súmula 568/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária, objetivando o reconhecimento do direito ao pagamento de parcelas vencidas e vincendas de adicional noturno, nos períodos de férias, licenças para capacitação, tratamento de saúde e demais afastamentos tidos como de efetivo exercício. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para afastar o pagamento do adicional noturno, incabível nos afastamentos previstos na Lei 8.112/1990, art. 102, considerando a sua natureza propter laborem.... (Continua)