Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Agentepenitenciário federal. Adicional noturno. Recebimento em afastamentos. Impossibilidade. Natureza. Precedentes. Agravopropter laboreminterno desprovido.. Consoante entendimento do STJ, o adicional noturno tem natureza 1, sendo devido aos servidores enquanto exercerem atividades no período propter laborem noturno. Interrompida a atividade em condição especial, não mais se justifica o pagamento do referido adicional. Assim, nos períodos de afastamentos, ainda que considerados como de efetivo exercício, não há fundamento para o pagamento do adicional.. Agravo interno desprovido. 2