acordo judicial homologado
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Família. Alimentos. Prisão civil. Alimentante inadimplente. Acordo judicial homologado. «Lei entre as partes. CPC/1973, art. 733, § 1º.

«Quando a dívida alimentar é fruto de acordo judicial homologado e, portanto, «lei entre as partes, não pode o Judiciário desfibrá-lo, salvo a existência de vício, mister quando confessada a dívida pelo próprio alimentante.... (Continua)

2 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO. 

- Trata-se de apelação visando à desconstituição de acordo judicial homologado em sede de apelação.... (Continua)

3 - TJRS AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO COM ASSUNÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS POR BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE. RENÚNCIA TÁCITA AO BENEFÍCIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

4 - TRT3 Coisa julgada. Limite. Acordo judicial homologado. Eficácia subjetiva da coisa julgada.

«O acordo, homologado em audiência, em que apenas uma das reclamadas se obrigou a pagar quantia certa, não se estende à litisconsorte, supostamente responsável de forma subsidiária, que não participou do ajuste e nele não se comprometeu, sob pena de ofensa aos limites subjetivos da coisa julgada.... (Continua)

5 - TJSP Ação popular. Objetivo. Desconstituição de acordo judicial homologado, se verificada lesão ao erário. Admissibilidade. Preliminar de inadequação da via eleita afastada.

6 - TJMG Execução. Título judicial. Ação civil pública. Meio ambiente. Multa aplicada. Transação. Acordo Homologado. Força executiva. Inteligência do CPC/1973, art. 584, III.

«O acordo judicial homologado em autos de ação civil pública, que traz expressa aplicação de multa em caso de descumprimento da obrigação, é apto à execução forçada, pois o CPC/1973, art. 584, IIIlhe confere força de título executivo judicial.... (Continua)

7 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO. INCLUSÃO DE DEVEDORES SOLIDÁRIOS QUE NÃO PARTICIPARAM DA FASE DE CONHECIMENTO. INVIABILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR ALPARGATAS S/A. CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INCLUSÃO DE GENIVALDO ROSA E ANA LUCIA PEREIRA DIAS - DEVEDORES SOLIDÁRIOS QUE FIRMARAM ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO - NO POLO PASSIVO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ORIUNDO DE AÇÃO MONITÓRIA PROPOSTA CONTRA ROSADIAS ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA - ME, EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DO REFERIDO ACORDO. O CPC, art. 513, § 5º VEDA EXPRESSAMENTE A INCLUSÃO, NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DE FIADOR, COOBRIGADO OU CORRESPONSÁVEL QUE NÃO TENHA INTEGRADO A FASE DE CONHECIMENTO. A HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DE ACORDO QUE INCLUI TERCEIROS COMO DEVEDORES SOLIDÁRIOS CONSTITUI TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, MAS NÃO AUTORIZA SUA EXECUÇÃO NO MESMO PROCESSO EM QUE NÃO PARTICIPARAM DA FASE COGNITIVA. A EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA POR TERCEIROS EM ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO DEVE SER PROMOVIDA POR MEIO DE EXECUÇÃO AUTÔNOMA, RESPEITANDO-SE OS LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. A INCLUSÃO DIRETA NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO COMPROMETERIA O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, VIOLANDO GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TJRJ CONFIRMA O ENTENDIMENTO DE QUE A AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO IMPEDE A INCLUSÃO DE CORRESPONSÁVEIS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NOS MESMOS AUTOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

8 - TJSP Família. Responsabilidade civil. Acidente aéreo. Indenização aos herdeiros. Acordo judicial homologado. Depósito de valores. Genitora. Exercício do pátrio poder. Livre movimentação da conta. Possibilidade. Recurso provido.

9 - TST Seguridade social. 1. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Acordo judicial homologado. Contribuições previdenciárias. União. Recurso adequado.

«Agravo de Instrumento ao qual se dá provimento ante a provável violação ao CLT, art. 832, § 4º.... (Continua)

10 - TRT3 Acordo. Multa. Acordo judicial. Mora. Multa.

«Em acordo judicial homologado, estando prevista a incidência de multa de 50% para o caso de mora, é devida a aplicação da multa quando comprovado o atraso no pagamento de uma das parcelas, não sendo possível isentar a executada do pagamento da penalidade sob o argumento de ausência de prejuízo para o credor. O acordo judicial homologado deve ser fielmente cumprido.... (Continua)

11 - TJRS APELAÇÃO. FAMÍLIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE CIVIL OU DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

12 - TST Seguridade social. Recurso de revista. Transação. Acordo judicial homologado. Contribuições previdenciárias. União. Recurso adequado.

«Esta Corte vem entendendo que o recurso cabível interposto pela União contra sentença homologatória de acordo na fase de conhecimento, a que se refere o CLT, art. 832, § 4º, quando atua na qualidade de terceira interessada quanto aos créditos previdenciários que lhe forem devidos é o recurso ordinário. Precedentes. ... (Continua)

13 - TJSP Transação. Homologação. Ação Civil Pública. Meio ambiente. Obrigação de realização de obras necessárias à implantação do sistema de tratamento de esgotos sanitários. Município de Monte Alto. Acordo judicial homologado. Alegação de nulidade. Descabimento. Prova da autorização administrativa para a transação. Formalização regular. Recurso não provido.

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Acordo judicial homologado em ação anterior. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Dissídio jurisprudencial. Comprovação. Omissão verificada. Acordo judicial homologado. Existência de novação. Art. 843 do cc. Reexame. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Os embargos declaratórios são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material no julgado. ... (Continua)

16 - TJSP Despejo. Falta de Pagamento. Acordo judicial homologado. Descumprimento do quanto avençado. Prosseguimento nos próprios autos Validade. Art. 475- N, III, do CPC/1973. Validade da decisão que determinou a expedição de mandado de despejo. Recurso desprovido.

17 - TJSP Custas. Taxa judiciária. Execução. Acordo judicial homologado. Custas de 1% que deve recair sobre o valor fixado na sentença homologatória. Insurgência. Descabimento. Embargos de declaração com caráter protelatório. Aplicação de multa mantida. Recurso não provido.

18 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO. PARTILHA DE BENS. FORMAIS DE PARTILHA. PEDIDO DE INTIMAÇÃO JUDICIAL DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS PARA REGISTRO DOS FORMAIS. COMPETÊNCIA DA PARTE. QUESTÕES A SEREM DIRIMIDAS NA ESFERA ADMINISTRATIVA. RECURSO DESPROVIDO.

 ... (Continua)

19 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Financiamento de veículo. Acordo judicial homologado. Cancelamento da restrição junto ao órgão de trânsito. Ato de responsabilidade do apelante-autor. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Improcedência da ação. Sentença mantida. Recurso improvido.

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - EMPRESA EMPREGADORA QUE DESOBEDECEU ORDEM JUDICIAL E NÃO PAGOU À ALIMENTANTE VERBAS PROVENIENTES DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO NOS TERMOS DO DETERMINADO EM ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO