Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO. PARTILHA DE BENS. FORMAIS DE PARTILHA. PEDIDO DE INTIMAÇÃO JUDICIAL DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS PARA REGISTRO DOS FORMAIS. COMPETÊNCIA DA PARTE. QUESTÕES A SEREM DIRIMIDAS NA ESFERA ADMINISTRATIVA. RECURSO DESPROVIDO.
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