acordao assinatura eletronica
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ASSINATURA ELETRÔNICA EM PLATAFORMA NÃO CREDENCIADA NA ICP-BRASIL. VALIDADE. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta pela exequente contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu, sem resolução do mérito, a execução de título extrajudicial movida contra pessoa jurídica e pessoa física executadas. A decisão recorrida fundamentou-se na ausência de certificação das assinaturas digitais pelo sistema da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. ... (Continua)

2 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO FIRMADO COM ASSINATURA ELETRÔNICA INSERIDA PELA EMPRESA ZAPSIGN. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

3 - TJDF EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA PRIVADA. PLATAFORMA ZAPSIGN. VALIDADE JURÍDICA DOS DOCUMENTOS ELETRÔNICOS. RECURSO PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM MÓVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES CONTENDO ASSINATURA DIGITAL DO RÉU - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE ACORDO COM ASSINATURA VÁLIDA - DECISÃO QUE CONSIDEROU QUE A ASSINATURA ELETRÔNICA FOI EMITIDA POR CERTIFICADORA NÃO CREDENCIADA À ICP-BRASIL - Medida Provisória 2.200-2/2001 QUE NÃO IMPEDE A UTILIZAÇÃO DE OUTRO MEIO DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E INTEGRIDADE DE DOCUMENTOS EM FORMA ELETRÔNICA, INCLUSIVE OS QUE UTILIZEM CERTIFICADOS NÃO EMITIDOS PELA ICP-BRASIL, DESDE QUE ADMITIDO PELAS PARTES COMO VÁLIDO OU ACEITO PELA PESSOA A QUEM FOR OPOSTO O DOCUMENTO - RÉU QUE NÃO SE ENCONTRA REPRESENTADO POR ADVOGADO NOS AUTOS - HIPÓTESE EM QUE AS ASSINATURAS NÃO SE MOSTRAM APTAS A ATRIBUIR SEGURANÇA JURÍDICA PARA A HOMOLOGAÇÃO DA AVENÇA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

De acordo com o disposto no CPC, art. 441, «serão admitidos documentos eletrônicos produzidos e conservados com a observância da legislação específica, sendo que a Medida Provisória 2.200-2, de 24/08/2001, dispôs que «não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento (art. 10, § 2º). No caso, o réu sequer possui advogado constituído nos autos e o acordo celebrado entre as partes só conta com assinatura digital atribuída ao requerido, realizada por meio da plataforma D4Sign, não certificada pela ICP-Brasil, não tendo sido juntado documento pessoal do requerido. Portanto, justificada a não homologação da avença, com determinação de apresentação de novo acordo com assinatura válida das partes.... (Continua)

5 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. ACORDO EXTRAJUDICIAL APRESENTADO PARA HOMOLOGAÇÃO APÓS A CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL. ASSINATURA ELETRÔNICA. CERTIFICAÇÃO DE AUTENTICIDADE REGULAR. EXIGÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE FIRMA E ASSINATURA DE TESTEMUNHAS. DESCABIMENTO. DECISÃO REFORMADA. 

I. A autenticidade da assinatura digital, que torna prescindível o reconhecimento de firma por tabelião, pode ser comprovada por certificado da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil ou por qualquer outro certificado admitido pelos interessados, nos termos dos arts. 1º e 10, § 2º, da Medida Provisória 2.200-2/2001, e da Lei 14.063/2020, art. 4º. ... (Continua)

6 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. ASSINATURA ELETRÔNICA SIMPLES (LEI 14.603/20). VALIDADE. PLEITO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO APRESENTADO EM PETIÇÃO ASSINADA POR ADVOGADO DO CREDOR FIDUCIÁRIO. DOCUMENTO QUE CONTINHA A ASSINATURA ELETRÔNICA DO DEVEDOR FIDUCIANTE, CERTIFICADA POR EMPRESA ESPECIALIZADA (CLICKSIGN). APROVAÇÃO CONDICIONADA PELO JUÍZO DE ORIGEM A UMA PRÉVIA REGULARIZAÇÃO, CONSIDERANDO QUE A ASSINATURA NÃO FOI RECONHECIDA POR ENTIDADE CREDENCIADA - DECISÃO REFORMADA.

Deve ser homologado o instrumento de acordo extrajudicial apresentado pelo advogado do autor com assinatura eletrônica simples do devedor, certificada por empresa especializada, tal que permita a identificação e o consentimento do signatário. Agravo provido... (Continua)

7 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ASSINATURA ELETRÔNICA SEM IDENTIFICAÇÃO INEQUÍVOCA DO SIGNATÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ACORDO ASSINADO POR ASSINATURA ELETRÔNICA DE PESSOA DESACOMPANHADA DE ADVOGADO. DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAR ACORDO COM ASSINATURA DE PRÓPRIO PUNHO OU CERTIFICADO DIGITAL. DESNECESSIDADE DE CREDENCIAMENTO PELA INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRAS (ICP-BRASIL). VALIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA COM AUTENTICAÇÃO REALIZADA POR ENTIDADE ELEITA PELAS PARTES SEM CREDENCIAMENTO NO SISTEMA ICP-BRASIL. PRECEDENTE DO STJ. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO

9 - TJDF Ementa: direito do consumidor. Apelação cível. Empréstimo consignado. assinatura eletrônica. Validade do contrato. Ausência de fraude ou irregularidade. Recurso desprovido.

I. Caso em exame ... (Continua)

10 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO ELETRÔNICO. ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.  

I. Caso em exame   ... (Continua)

11 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROCURAÇÃO JUDICIAL. ASSINATURA ELETRÔNICA. CERTIFICAÇÃO DIGITAL PRIVADA. VALIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

12 - STJ Processual penal. Embargos de divergência no agravo em recurso especial. Ausência de assinatura digital. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Precedentes de ambas turmas criminais. Súmula 168/STJ. Embargos de divergência não conhecidos.

«1. A jurisprudência de ambas as Turmas criminais desta Corte se firmou no sentido de que a identificação do signatário de documentos eletrônicos deve observar, simultaneamente, os requisitos dispostos nas alíneas a e b do inciso III do § 2º do Lei 11.419/2006, art. 1º. ... (Continua)

13 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ASSINATURA DIGITAL. VALIDADE COMPROVADA. DÍVIDA SOLIDÁRIA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA EXECUÇÃO DA GARANTIA. AVAL. BENEFÍCIO DE ORDEM INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame... (Continua)

14 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRADIÇÃO - DIFERENÇA ENTRE ASSINATURA DIGITAL E ASSINATURA ELETRÔNICA - VÍCIO INEXISTENTE - RECURSO REJEITADO.

Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material nas decisões judiciais (CPC/2015, art. 1.022). ... (Continua)

15 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Agravo de instrumento. Validade de assinatura eletrônica em contrato celebrado por plataforma digital. Recurso prejudicado.

I. Caso em exameAgravo de Instrumento interposto contra decisão que não homologou acordo firmado entre as partes, em razão da validade da assinatura eletrônica realizada pela plataforma ZapSign, a qual foi considerada inadequada por não estar vinculada às autoridades certificadoras do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação. O agravante sustenta a validade da assinatura eletrônica.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se a assinatura eletrônica utilizada no acordo firmado entre as partes possui validade, considerando a ausência de certificação pela ICP-Brasil e a falta de elementos que confirmem a autoria e integridade do documento.III. Razões de decidir1. O banco informou recentemente nos autos o descumprimento do acordo, pugnando pelo retorno da execução, pela dívida ... (Continua)

16 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMERISTA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GRATUIDADE JÁ DEFERIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTA PARTE. CONTRATO BANCÁRIO. MEIO ELETRÔNICO. PRESCINDIBILIDADE DE JUNTADA DE CONTRATO ASSINADO. ASSINATURA DIGITAL CONFIRMADA POR ASSINATURA BIOFACIAL. DEMONSTRAÇÃO DE CONTRATAÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DA QUANTIA NA CONTA CORRENTE DO AUTOR. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU  CONHECIDO E PROVIDO.  

1.  Da parte não conhecida: constata-se que o benefício da gratuidade de justiça já foi devidamente concedido ao réu/apelante pelo Juízo a quo. Portanto, concedida preteritamente a gratuidade de justiça, há falta de interesse recursal, razão pela qual não se conhece do recurso neste ponto. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno. Ausência de qualquer dos seus requisitos procedimentais. Petição do recurso especial em que não consta a assinatura do patrono. Recurso inexistente. Embargos de declaração do sescoop/RJ rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material no julgado. ... (Continua)

18 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Validade da assinatura eletrônica em contrato de cartão de crédito consignado. Recurso não provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de contrato e de nulidade de descontos realizados em conta, condenando a parte apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A parte apelante argumenta sobre a validade da assinatura eletrônica no contrato e a alegação de que não pretendia contratar cartão de crédito consignado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a assinatura eletrônica utilizada no contrato é válida e se houve falha na prestação de serviço ao alegar que a parte autora não pretendia contratar cartão de crédito consignado.III. Razões de decidir3. A assinatura eletrônica utilizada no contrato não está cadastrada na ICP-Brasil, mas a autenticidade é validada por informações pessoais da parte e pela concordância das partes.4. A parte autora não demonstrou que pretendia contratar empréstimo e não o cartão de crédito consignado, pois o contrato é claro quanto à modalidade do serviço.5. Os elementos do acordo fornecem meios para verificar a validade da assinatura, tornando dispensável a exigência de certificação eletrônica qualificada.IV. Dispositivo6. Apelação cível conhecida e não provida.... (Continua)

19 - STJ Direito penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Materialidade demonstrada. Laudo toxicológico definitivo. Assinatura eletrônica do perito. Validade. Tema 1906 recurso repetitivo. Ausência de assinatura. Mera irregularidade. Restabelecimento da sentença condenatória. Recurso especial provido.

I - Caso em exame... (Continua)

20 - TJSP Dúvida - Registro de Imóveis - Negativa de registro de instrumento particular de confissão de dívida garantido por alienação fiduciária - Exigência de assinaturas eletrônicas qualificadas de todos os signatários.