Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Agravo de instrumento. Validade de assinatura eletrônica em contrato celebrado por plataforma digital. Recurso prejudicado.

I. Caso em exameAgravo de Instrumento interposto contra decisão que não homologou acordo firmado entre as partes, em razão da validade da assinatura eletrônica realizada pela plataforma ZapSign, a qual foi considerada inadequada por não estar vinculada às autoridades certificadoras do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação. O agravante sustenta a validade da assinatura eletrônica.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se a assinatura eletrônica utilizada no acordo firmado entre as partes possui validade, considerando a ausência de certificação pela ICP-Brasil e a falta de elementos que confirmem a autoria e integridade do documento.III. Razões de decidir1. O banco informou recentemente nos autos o descumprimento do acordo, pugnando pelo retorno da execução, pela dívida ... (Continua)