Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Validade da assinatura eletrônica em contrato de cartão de crédito consignado. Recurso não provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de contrato e de nulidade de descontos realizados em conta, condenando a parte apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A parte apelante argumenta sobre a validade da assinatura eletrônica no contrato e a alegação de que não pretendia contratar cartão de crédito consignado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a assinatura eletrônica utilizada no contrato é válida e se houve falha na prestação de serviço ao alegar que a parte autora não pretendia contratar cartão de crédito consignado.III. Razões de decidir3. A assinatura eletrônica utilizada no contrato não está cadastrada na ICP-Brasil, mas a autenticidade é validada por informações pessoais da parte e pela concordância das partes.4. A parte autora não demonstrou que pretendia contratar empréstimo e não o cartão de crédito consignado, pois o contrato é claro quanto à modalidade do serviço.5. Os elementos do acordo fornecem meios para verificar a validade da assinatura, tornando dispensável a exigência de certificação eletrônica qualificada.IV. Dispositivo6. Apelação cível conhecida e não provida.... (Continua)