acoes individuais
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Litispendência. Ação civil pública. Ações individuais. Inexistência.

1 - Não há litispendência entre ação civil pública e ações individuais, tendo em vista a natureza e os efeitos pessoais próprios daquela ação coletiva, que não inibem o direito individual de acesso à Justiça. Precedentes.... (Continua)

2 - TRT2 Exceção. Litispendência ação movida pelo sindicato na condição de substituto processual. Ação individual. Litispendência. Não configuração. Segundo o CDC, art. 104, as ações coletivas não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os, II e III do art. 103 do mesmo diploma legal não beneficiarão os autores das ações individuais se não for requerida a suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos da ação coletiva. Vê-se assim que as ações coletivas e as ações individuais podem seguir de forma simultânea, sem que isso configure litispendência. Afasta-se a litispendência reconhecida na origem.

3 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE AÇÕES INDIVIDUAIS EM CURSO. AÇÃO COLETIVA PROPOSTA CONTRA A EMPRESA 123 MILHAS. ALEGAÇÃO DE OFERTA ENGANOSA E DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO. SUSPENSÃO DAS AÇÕES INDIVIDUAIS ATÉ DECISÃO DA AÇÃO COLETIVA. TEMA 60 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 104. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. DECISÃO MANTIDA.

Ao julgar o Tema repetitivo 60, o STJ estabeleceu precedente qualificado para que, «ajuizada ação coletiva atinente a macro lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva". A suspensão de ações individuais até o julgamento da ação coletiva é medida que se justifica pela necessidade de evitar decisões conflitantes e garantir a segurança jurídica.... (Continua)

4 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE AÇÕES INDIVIDUAIS EM CURSO. AÇÃO COLETIVA PROPOSTA CONTRA A EMPRESA 123 MILHAS. ALEGAÇÃO DE OFERTA ENGANOSA E DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO. SUSPENSÃO DAS AÇÕES INDIVIDUAIS ATÉ DECISÃO DA AÇÃO COLETIVA. TEMA 60 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 104. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. DECISÃO MANTIDA.

Ao julgar o Tema repetitivo 60, o STJ estabeleceu precedente qualificado para que, «ajuizada ação coletiva atinente a macro lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva". A suspensão de ações individuais até o julgamento da ação coletiva é medida que se justifica pela necessidade de evitar decisões conflitantes e garantir a segurança jurídica.... (Continua)

5 - STJ Ação civil pública. Correção monetária. FGTS. Litispendência. Ações individuais. Inexistência. Lei 7.347/1985, art. 1º. CPC/1973, art. 301, § 1º.

«Não há litispendência entre a ação civil pública e as ações individuais. Mesmo já ajuizada a ação civil pública e concedida a liminar autorizando a correção monetária dos depósitos do FGTS, continua a existir o legítimo interesse processual dos autores.... (Continua)

6 - STJ Meio ambiente. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dano ambiental. Indenização por danos morais supostamente sofridos. Sobrestamento em razão de matéria afeta como representativa de controvérsia. Impossibilidade. Insurgência contra a suspensão de ações individuais até o julgamento da ação coletiva. Possibilidade da suspensão de ações individuais. Entendimento firmado pela Segunda Seção do STJ em recurso especial representativo de controvérsia. Agravo regimental não provido.

«1. A determinação de suspensão dos processos prevista no CPC/1973, art. 543-C, Código de Processo Civil somente atinge os recursos em trâmite perante os Tribunais locais, não se aplicado aos processos em trâmite nesta Corte Especial. ... (Continua)

7 - STJ Meio ambiente. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dano ambiental. Indenização por danos morais supostamente sofridos. Sobrestamento em razão de matéria afeta como representativa de controvérsia. Impossibilidade. Insurgência contra a suspensão de ações individuais até o julgamento da ação coletiva. Possibilidade da suspensão de ações individuais. Entendimento firmado pela Segunda Seção do STJ em recurso especial representativo de controvérsia. Agravo regimental não provido.

«1. A determinação de suspensão dos processos prevista no CPC/1973, art. 543-C somente atinge os recursos em trâmite perante os Tribunais locais, não se aplicado aos processos em trâmite nesta Corte Especial. ... (Continua)

8 - STJ Meio ambiente. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dano ambiental. Indenização por danos morais supostamente sofridos. Sobrestamento em razão de matéria afeta como representativa de controvérsia. Impossibilidade. Insurgência contra a suspensão de ações individuais até o julgamento da ação coletiva. Possibilidade da suspensão de ações individuais. Entendimento firmado pela Segunda Seção do STJ em recurso especial representativo de controvérsia. Agravo regimental não provido.

«1. A determinação de suspensão dos processos prevista no CPC/1973, art. 543-C, Código de Processo Civil somente atinge os recursos em trâmite perante os Tribunais locais, não se aplicado aos processos em trâmite nesta Corte Especial. ... (Continua)

9 - STJ Meio ambiente. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dano ambiental. Indenização por danos morais supostamente sofridos. Sobrestamento em razão de matéria afeta como representativa de controvérsia. Impossibilidade. Insurgência contra a suspensão de ações individuais até o julgamento da ação coletiva. Possibilidade da suspensão de ações individuais. Entendimento firmado pela Segunda Seção do STJ em recurso especial representativo de controvérsia. Agravo regimental não provido.

«1. A determinação de suspensão dos processos prevista no CPC/1973, art. 543-C somente atinge os recursos em trâmite perante os Tribunais locais, não se aplicado aos processos em trâmite nesta Corte Especial. ... (Continua)

10 - STJ Meio ambiente. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dano ambiental. Indenização por danos morais supostamente sofridos. Sobrestamento em razão de matéria afeta como representativa de controvérsia. Impossibilidade. Insurgência contra a suspensão de ações individuais até o julgamento da ação coletiva. Possibilidade da suspensão de ações individuais. Entendimento firmado pela Segunda Seção do STJ em recurso especial representativo de controvérsia. Agravo regimental não provido.

«1. A determinação de suspensão dos processos prevista no CPC/1973, art. 543-C somente atinge os recursos em trâmite perante os Tribunais locais, não se aplicado aos processos em trâmite nesta Corte Especial. ... (Continua)

11 - STJ Meio ambiente. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dano ambiental. Indenização por danos morais supostamente sofridos. Sobrestamento em razão de matéria afeta como representativa de controvérsia. Impossibilidade. Insurgência contra a suspensão de ações individuais até o julgamento da ação coletiva. Possibilidade da suspensão de ações individuais. Entendimento firmado pela Segunda Seção do STJ em recurso especial representativo de controvérsia. Agravo regimental não provido.

«1. A determinação de suspensão dos processos prevista no CPC/1973, art. 543-C somente atinge os recursos em trâmite perante os Tribunais locais, não se aplicado aos processos em trâmite nesta Corte Especial. ... (Continua)

12 - STJ Meio ambiente. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dano ambiental. Indenização por danos morais supostamente sofridos. Sobrestamento em razão de matéria afeta como representativa de controvérsia. Impossibilidade. Insurgência contra a suspensão de ações individuais até o julgamento da ação coletiva. Possibilidade da suspensão de ações individuais. Entendimento firmado pela Segunda Seção do STJ em recurso especial representativo de controvérsia. Agravo regimental não provido.

«1. A determinação de suspensão dos processos prevista no CPC/1973, art. 543-C somente atinge os recursos em trâmite perante os Tribunais locais, não se aplicado aos processos em trâmite nesta Corte Especial. ... (Continua)

13 - STJ Meio ambiente. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dano ambiental. Indenização por danos morais supostamente sofridos. Sobrestamento em razão de matéria afeta como representativa de controvérsia. Impossibilidade. Insurgência contra a suspensão de ações individuais até o julgamento da ação coletiva. Possibilidade da suspensão de ações individuais. Entendimento firmado pela Segunda Seção do STJ em recurso especial representativo de controvérsia. Agravo regimental não provido.

«1. A determinação de suspensão dos processos prevista no CPC/1973, art. 543-C somente atinge os recursos em trâmite perante os Tribunais locais, não se aplicado aos processos em trâmite nesta Corte Especial. ... (Continua)

14 - STJ Meio ambiente. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dano ambiental. Indenização por danos morais supostamente sofridos. Sobrestamento em razão de matéria afeta como representativa de controvérsia. Impossibilidade. Insurgência contra a suspensão de ações individuais até o julgamento da ação coletiva. Possibilidade da suspensão de ações individuais. Entendimento firmado pela Segunda Seção do STJ em recurso especial representativo de controvérsia. Agravo regimental não provido.

«1. A determinação de suspensão dos processos prevista no CPC/1973, art. 543-C somente atinge os recursos em trâmite perante os Tribunais locais, não se aplicado aos processos em trâmite nesta Corte Especial. ... (Continua)

15 - STJ Meio ambiente. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dano ambiental. Indenização por danos morais supostamente sofridos. Sobrestamento em razão de matéria afeta como representativa de controvérsia. Impossibilidade. Insurgência contra a suspensão de ações individuais até o julgamento da ação coletiva. Possibilidade da suspensão de ações individuais. Entendimento firmado pela Segunda Seção do STJ em recurso especial representativo de controvérsia. Agravo regimental não provido.

«1. A determinação de suspensão dos processos prevista no CPC/1973, art. 543-C somente atinge os recursos em trâmite perante os Tribunais locais, não se aplicado aos processos em trâmite nesta Corte Especial. ... (Continua)

16 - STJ Meio ambiente. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dano ambiental. Indenização por danos morais supostamente sofridos. Sobrestamento em razão de matéria afeta como representativa de controvérsia. Impossibilidade. Insurgência contra a suspensão de ações individuais até o julgamento da ação coletiva. Possibilidade da suspensão de ações individuais. Entendimento firmado pela Segunda Seção do STJ em recurso especial representativo de controvérsia. Agravo regimental não provido.

«1. A determinação de suspensão dos processos prevista no CPC/1973, art. 543-C somente atinge os recursos em trâmite perante os Tribunais locais, não se aplicado aos processos em trâmite nesta Corte Especial. ... (Continua)

17 - STJ Meio ambiente. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dano ambiental. Indenização por danos morais supostamente sofridos. Sobrestamento em razão de matéria afeta como representativa de controvérsia. Impossibilidade. Insurgência contra a suspensão de ações individuais até o julgamento da ação coletiva. Possibilidade da suspensão de ações individuais. Entendimento firmado pela Segunda Seção do STJ em recurso especial representativo de controvérsia. Agravo regimental não provido.

«1. A determinação de suspensão dos processos prevista no CPC/1973, art. 543-C somente atinge os recursos em trâmite perante os Tribunais locais, não se aplicado aos processos em trâmite nesta Corte Especial. ... (Continua)

18 - STJ Meio ambiente. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dano ambiental. Indenização por danos morais supostamente sofridos. Sobrestamento em razão de matéria afeta como representativa de controvérsia. Impossibilidade. Insurgência contra a suspensão de ações individuais até o julgamento da ação coletiva. Possibilidade da suspensão de ações individuais. Entendimento firmado pela Segunda Seção do STJ em recurso especial representativo de controvérsia. Agravo regimental não provido.

«1. A determinação de suspensão dos processos prevista no CPC/1973, art. 543-C somente atinge os recursos em trâmite perante os Tribunais locais, não se aplicado aos processos em trâmite nesta Corte Especial. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação coletiva. Macrolide. Suspensão das ações individuais.

1 - O entendimento firmado na origem está em sintonia com a jurisprudência deste Tribunal Superior, no sentido de que, conforme o Tema 60/STJ, «ajuizada ação coletiva atinente a macro lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva". Incidência da Súmula 83/STJ.... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação coletiva. Macrolide. Suspensão das ações individuais.

1 - O entendimento firmado na origem está em sintonia com a jurisprudência deste Tribunal Superior, no sentido de que, conforme o Tema 60/STJ, «ajuizada ação coletiva atinente a macro lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva". Incidência da Súmula 83/STJ.... (Continua)