acidente do trabalho
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - Moléstias psiquiátricas - Exercício da função de agente bancária - Improcedência.

2 - TJSP Acidente do Trabalho - Processual Civil - Causa de pedir não descrita - Acidente do trabalho não indicado, adequadamente - Condições agressivas do ambiente de trabalho não apontadas - Ausência, ademais, de provas sequer indiciárias do fato em exame - Indeferimento da inicial por inépcia decretada de ofício - Recurso voluntário e reexame necessário prejudicados.

3 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-DOENÇA - Lesão em ombro esquerdo - Exercício da função de mecânico de manutenção - Acidente de trabalho - Procedência.

4 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - APELAÇÃO DO I.N.S.S. E REEXAME NECESSÁRIO - L.E.R./D.O.R.T. - MEMBROS SUPERIORES - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA - A moléstia constatada pericialmente nos ombros do obreiro, agravada pelo trabalho exercido, reduz a capacidade laboral e dá ensejo ao auxílio-acidente.

5 - TRT3 Acidente do trabalho. Comunicação de acidente do trabalho (cat). Emissão. Acidente do trabalho. Emissão da cat.

«Todo dano sofrido pelo empregado e ocorrido no local e durante o horário de trabalho é presumidamente um acidente do trabalho. Isso porque há o dever geral do empregador de zelar pelo meio ambiente do trabalho e, por conseguinte, informar o empregado pelos riscos ocupacionais, bem assim proteger a integridade física e a saúde daqueles que prestam serviço em prol do empreendimento. Dentro desse contexto, um dos deveres do empregador é expedir a Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT) ao INSS.... (Continua)

6 - TRT3 Acidente do trabalho. Estabilidade provisória. Acidente do trabalho. Estabilidade provisória. Indenização por danos morais.

«A garantia de emprego acidentária pressupõe a concorrência dos seguintes requisitos: configuração de acidente do trabalho ou doença a ele equiparada; acidente de natureza grave, assim entendido aquele que ensejar o afastamento do trabalhador da atividade laborativa por período superior a 15 dias; e, em conseqüência, recebimento do INSS de auxílio-doença acidentário; o que não impede, nos termos da Súmula 378 do Col. TST, o reconhecimento do direito se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde nexo de causalidade com as atividades laborativas do empregado. Comprovado, através de prova pericial, a inexistência de nexo de causalidade entre a doença adquirida pela reclamante e as atividades exercidas em prol da reclamada, não há de se cogitar da garantia prevista no Lei 8231/1991, art. 118 e tampouco em indenização por danos morais.... (Continua)

7 - TRT3 Acidente do trabalho. Doença ocupacional. Não configuração.

«A legislação brasileira considera acidente do trabalho os eventos ocorridos pelo exercício do labor, que causem lesão corporal ou perturbação funcional, morte e perda ou redução da capacidade para o trabalho. Também, são identificadas como acidentes do trabalho as doenças profissionais, os acidentes ocorridos no local do trabalho decorrentes de atos intencionais ou não de terceiros ou de companheiros do trabalho, os casos fortuitos ou decorrentes de força maior, os acidentes ocorridos no percurso residência / local de trabalho / residência e nos horários das refeições (Lei 8.213, de 1991), entre outros. Estabelece o Lei 8.213/1991, art. 118 que: «o segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantido, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio acidente. Por sua vez, o entendimento jurisprudencial consagrado na Súmula 378, item II, do TST, assim dispõe: «são pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. Assim, para que se reconheça a estabilidade provisória por doença ocupacional / acidente de trabalho, imprescindível a existência de dois requisitos: o afastamento do serviço por prazo superior a quinze dias e a percepção do auxílio-doença acidentário ou então, quando constatada, após a dispensa, a existência de doença profissional. O Lei 8.213/1991, art. 19 determina que: «acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. Comprovado que o autor, embora tenha usufruído benefício auxílio-doença acidentário, não padece de doença incapacitante que tenha nexo com o trabalho que executava, não há falar em ilicitude da dispensa e, por conseguinte em reintegração no emprego e pagamento de complementação salarial.... (Continua)

8 - TJSP Acidente do trabalho - Coletor de lixo - Acidente de trajeto - Membro inferior direito - Benefício acidentário - Laudo conclusivo não contrariado por outra prova técnico-científica - Incapacidade laborativa não caracterizada - Sentença de improcedência mantida - Recurso do autor desprovido.

9 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - Lesão em coluna - Exercício das funções de mecânico de manutenção - Necessidade de esclarecimentos acerca da presença de nexo causal - Conversão do julgamento em diligência determinada ex officio para a complementação da perícia médica.

10 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - Acidente típico comprovado - Ausência de sequelas incapacitantes - Improcedência mantida.

11 - TJSP Acidente do trabalho - Supervisor de Produção - Acidente típico - Queda no ambiente de trabalho - Sequelas de fratura da face (lado esquerdo) e cotovelo direito - Perícia renovada em Segundo Grau - Laudo conclusivo - Incapacidade laborativa à luz da legislação infortunística não comprovada - Prova pericial não desconstituída - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido.

12 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - Mal colunar - Exercício da função de cobrador de ônibus - Procedência.

13 - TRT3 Acidente do trabalho. Responsabilidade acidente laboral. Responsabilidade do empregador.

«A norma constitucional inscrita no art. 7º, XXVIII, ao ampliar o campo da responsabilidade civil do empregador, não excluiu a necessidade de se provar a culpa ou dolo para que seja conferida indenização ao empregado, pois, ao assegurar aos trabalhadores o direito ao «seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa, deixou clara a necessidade de se comprovar o dolo ou culpa da empresa na ocorrência de acidente do trabalho ou doença ocupacional equiparável. De outro lado, o artigo 186 do Código Civil prevê o direito à indenização do dano causado a outrem quando o agente praticar ato ilícito, esse considerado como ação ou omissão voluntária, a negligência ou imprudência. Desse modo, conclui-se que em ambas as situações o legislador constitucional e infraconstitucional consagrou a teoria da responsabilidade subjetiva, contexto em que, para se declarar a responsabilidade do empregador em reparar os danos causados pelo acidente do trabalho ou situações equiparáveis (doença ocupacional) mister a caracterização do dolo ou culpa do empregador, assim como o nexo de causalidade do ato ilícito com o dano. Exceção se faz aos «casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para o direito de outrem (Parágrafo único do CPC/1973, art. 927). Esta não é a hipótese dos autos, posto que, da análise do contrato social da ré, não se constata, em observância ao seu objeto social, a execução de atividade que, por sua natureza, implique risco a seus empregados, de forma a autorizar a aplicação da teoria da responsabilidade objetiva. Ou seja, necessário se faz, no caso em exame, uma vez incontroverso o acidente do trabalho - há nexo de causalidade entre a lesão sofrida pelo autor e o acidente ocorrido quando do exercício das atividades laborativas, o exame da existência de culpa da empresa no evento danoso, do que não se cogita.... (Continua)

14 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - Doença em cotovelo - Exercício da função de expedidor de matéria prima - Procedência parcial.

15 - TJSP Custas. Isenção. Revisão de benefício acidentário. Acidente do trabalho. Custas processuais. Isenção do INSS. Não incidência de custas nas ações decorrentes de acidente do trabalho. Autarquia que, responde, no entanto, pelas despesas do processo. Recurso provido

16 - TRF4 Seguridade social. Acidente de trabalho. Aposentadoria por invalidez. Revisão do benefício. Salário-de-contribuição vigente na data do acidente. Divergência entre o valor informado na Comunicação de Acidente do Trabalho - CAT e a relação dos salários-de-contribuição fornecida pela empresa empregadora. Prevalência do informado no último documento. Lei 8.213/91, arts. 42, 44, «b e 61, «b.

«Na vigência da redação original da Lei 8.213/91, a aposentadoria por invalidez decorrente de acidente do trabalho deveria considerar, em seu cálculo, o salário-de-contribuição vigente na data do acidente, a teor do disposto no art. 44, alínea «b, e no art. 61, alínea «b. No caso concreto, havendo divergência, no que respeita ao valor informado a título de salário-de-contribuição vigente na data do acidente do trabalho, entre a Comunicação de Acidente do Trabalho e a relação dos salários-de-contribuição fornecida pela empresa empregadora, deve prevalecer a informação contida neste último documento, uma vez que se trata de documento oficial da empresa, do qual o INSS extrai as informações necessárias para calcular os benefícios previdenciários, ao passo que o CAT tem por precípuo escopo comunicar a ocorrência do acidente do trabalho, podendo, não raras vezes, conter informações equivocadas a respeito do salário-de-contribuição do segurado.... (Continua)

17 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Recurso da assistente simples - Ausência de recurso da autarquia assistida - Recurso interposto pela assistente simples não conhecido.   ... (Continua)

18 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Indeferimento da inicial. Ação julgada extinta, de ofício, com julgamento do mérito, aplicando-se a prescrição estampada no CCB, art. 206, § 3º, VIII. Inviabilidade. Tema restrito a acidente do trabalho. Normas específicas. Lei 8213/91. Artigo 103. reforma da sentença proferida, com observação.

19 - TRT3 Acidente do trabalho. Responsabilidade dono da obra. Acidente do trabalho. Responsabilidade.

«O dono da obra responde solidariamente pelos danos morais decorrentes de acidente do trabalho quando provada sua culpa no sinistro.... (Continua)

20 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO.

Acidente do trabalho. Cálculo da renda mensal inicial do auxílio-acidente que deve se pautar pelo auxílio-doença que o precedeu. Insurgência quanto ao valor do salário-de-benefício apurado. Impossibilidade. Ausência de pedido revisional na ação de conhecimento que obsta a sua discussão em sede de cumprimento de sentença. Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO... (Continua)