acertamento do debito
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Ação monitória. Banco. Contrato de abertura de crédito. Acertamento do débito. Embargos à monitória. Discussão pertinente. CPC/1973, art. 1.102-C.

«Em relação à liquidez do débito e à oportunidade de o devedor discutir os valores cobrados, a lei assegura-lhe a via dos embargos, previstos no CPC/1973, art. 1.102-C, que instauram amplo contraditório a respeito, devendo, por isso, a questão ser dirimida pelo Juiz na sentença. O fato de ser necessário o acertamento de parcelas correspondentes ao débito principal e, ainda, aos acessórios, não inibe o emprego do processo monitório.... (Continua)

2 - STJ Ação monitória. Banco. Contrato de abertura de crédito. Admissibilidade. Acertamento do débito. Discussão pertinente. CPC/1973, art. 1.102-A e CPC/1973, art. 1.102-C.

«O contrato de abertura de crédito constitui prova escrita hábil ao ajuizamento da ação monitória. Em relação à liquidez do débito e à oportunidade de o devedor discutir os valores cobrados, a lei assegura-lhe a via dos embargos, previstos no CPC/1973, art. 1.102 c, que instauram amplo contraditório a respeito, devendo por isso a questão ser dirimida pelo Juiz na sentença. O fato de ser necessário o acertamento de parcelas correspondente ao débito principal e, ainda, aos acessórios não inibe o emprego do processo monitório.... (Continua)

3 - STJ Ação monitória. Banco. Contrato de abertura de crédito. Admissibilidade. Acertamento do débito. Discussão pertinente. CPC/1973, art. 1.102-A e CPC/1973, art. 1.102-C.

«O contrato de abertura de crédito constitui prova escrita hábil ao ajuizamento da ação monitória. Em relação à liquidez do débito e à oportunidade de o devedor discutir os valores cobrados, a lei assegura-lhe a via dos embargos, previstos no CPC/1973, art. 1.102-C, que instauram amplo contraditório a respeito, devendo por isso a questão ser dirimida pelo Juiz na sentença. O fato de ser necessário o acertamento de parcelas correspondente ao débito principal e, ainda, aos acessórios não inibe o emprego do processo monitório.... (Continua)

4 - TJSP Execução por título extrajudicial. Nota promissória. Dívida referente a contrato de mútuo. Cobrança de juros acima do limite estabelecido pela Lei de usura. Legislação aplicável na hipótese dos autos. Necessidade de se reconhecer a nulidade da cláusula e não de todo o contrato. Excesso de execução que não é causa de extinção do processo. Validade do mero acertamento do débito, com o abatimento dos pagamentos realizados. Acolhimento dos embargos do devedor para este fim. Recurso desprovido.

5 - STJ Processual penal. Manifestação do Ministério Público após a resposta à acusação. Nulidade. Não ocorrência. Crime tributário. Trancamento. Alegação de prescrição/decadência. Questão que imprópria ao âmbito criminal, na via do writ.

«1 - Segundo entendimento assente nesta Corte, das duas Turmas de Direito Penal, não é causa de nulidade a manifestação do Ministério Público após a resposta à acusação. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno. Agravo de instrumento. Embargos de declaração. Prestação jurisdicional completa. Ação declaratória com repetição de indébito. Obrigação decorrente de fato anterior à falência. Honorários de sucumbência. Habilitação. Obrigatoriedade.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

7 - STJ Ação monitória. Embargos. Via adequada para discussão acerca da liquidez. Acertamento de parcelas do débito principal e acessória. Circunstância que não impede o uso da monitória. CPC/1973, art. 1.102-C.

«Em relação à liquidez do débito e à oportunidade de o devedor discutir os valores cobrados, a lei assegura-lhe a via dos embargos, previstos no CPC/1973, art. 1.102-C, que instauram amplo contraditório a respeito, devendo, por isso, a questão ser dirimida pelo Juiz na sentença. O fato de ser necessário o acertamento de parcelas correspondentes ao débito principal e, ainda, aos acessórios não inibe o emprego do processo monitório.... (Continua)

8 - TJSP Recurso de Apelação - Responsabilidade Civil - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica ensejadora de débitos em desfavor do autor e acertamento das consequências - Sentença de acolhimento do pedido e acertamento de valores indenizatórios - Recurso do réu, afirmando a regularidade do estabelecimento do vínculo e, por argumentar, afastamento das verbas contempladas - Irregular captação da vontade do autor, induzido a aceitar vínculo, com carência de informações e manifestação irrefletida - Manutenção da sentença e das verbas indenizatórias contempladas - Recurso desprovido

9 - TJSP Recurso de Apelação - Responsabilidade Civil - Sentença declaratória de inexistência de relação jurídica ensejadora de débitos em desfavor do autor e acertamento das consequências - Dano moral reconhecido, fixado valor indenizatório de R$ 5.000,00, compatível com julgados desta C. Câmara - Sentença parcialmente reformada. Recurso provido

10 - TJSP Recurso de Apelação - Responsabilidade Civil - Sentença declaratória de inexistência de relação jurídica ensejadora de débitos em desfavor do autor e acertamento das consequências - Dano moral reconhecido, fixado valor indenizatório de R$ 5.000,00, compatível com julgados desta C. Câmara - Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido

11 - TJSP Recurso de Apelação - Responsabilidade Civil - Sentença declaratória de inexistência de relação jurídica ensejadora de débitos em desfavor do autor e acertamento das consequências - Dano moral reconhecido, fixado valor indenizatório de R$ 5.000,00, compatível com julgados desta C. Câmara - Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido

12 - TJSP Recurso de Apelação - Responsabilidade Civil - Sentença declaratória de inexistência de relação jurídica ensejadora de débitos em desfavor do autor e acertamento das consequências - Dano moral reconhecido, fixado valor indenizatório de R$ 5.000,00, compatível com julgados desta C. Câmara - Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido

13 - TJSP Recurso de Apelação - Responsabilidade Civil - Sentença declaratória de inexistência de relação jurídica ensejadora de débitos em desfavor do autor e acertamento das consequências - Dano moral reconhecido, fixado valor indenizatório de R$ 5.000,00, compatível com julgados desta C. Câmara - Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido

14 - TJSP Recurso de Apelação - Responsabilidade Civil - Sentença declaratória de inexistência de relação jurídica ensejadora de débitos em desfavor do autor e acertamento das consequências - Dano moral reconhecido, fixado valor indenizatório de R$ 5.000,00, compatível com julgados desta C. Câmara - Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido

15 - TJSP Recurso de Apelação - Responsabilidade Civil - Sentença declaratória de inexistência de relação jurídica ensejadora de débitos em desfavor do autor e acertamento das consequências - Dano moral reconhecido, fixado valor indenizatório de R$ 5.000,00, compatível com julgados desta C. Câmara - Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido

16 - TJSP Recurso de Apelação - Responsabilidade Civil - Sentença declaratória de inexistência de relação jurídica ensejadora de débitos em desfavor do autor e acertamento das consequências - Danos morais configurados - Valor da indenização fixado em R$ 5.000,00 - Honorários advocatícios fixados em prol do advogado da autora, majorados - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido

17 - TJSP Recurso de Apelação - Responsabilidade Civil - Sentença declaratória de inexistência de relação jurídica ensejadora de débitos em desfavor do autor e acertamento das consequências - Devolução em dobro dos valores indevidamente descontados - Razoabilidade - Danos morais configurados - Valor da indenização fixado em R$ 5.000,00 - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido

18 - TJPE Agravo de instrumento em ação anulatória de débito fiscal. Tutela antecipada indeferida. Hipótese que versa sobre a adaptação do lançamento aos termos do provimento jurisdicional que determinou o acertamento da relação jurídica tributária entre as partes. Inocorrência de decadência. Precedente. Agravo desprovido. Decisão unânime.

«1. Na espécie, a parte autora/agravante sustenta que, apesar da decisão judicial proferida em anterior mandado de segurança - onde ficou assentada a ilegitimidade de uma parte do crédito tributário em questão - , a Fazenda Estadual deveria (quanto à outra parte do crédito) ter promovido a revisão do lançamento, dentro do prazo decadencial. ... (Continua)

19 - TJSP Recurso de Apelação - Responsabilidade Civil - Sentença declaratória de inexistência de relação jurídica ensejadora de débitos em desfavor do autor e acertamento das consequências - Dano moral reconhecido, fixado valor indenizatório de R$ 5.000,00, compatível com julgados desta C. Câmara - Honorários advocatícios majorados - Necessidade - Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido

20 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Revisão de encargos. Contratos anteriores. Determinação de liquidação para acertamento do valor devido. Observância da jurisprudência da corte. Acolhimento dos embargos, sem alteração no resultado do julgamento.

«1 - A jurisprudência deste Tribunal orienta que «não retira a liquidez do título, possível julgamento de ação revisional do contrato originário, demandando-se, apenas, adequação da execução ao montante apurado na ação revisional (REsp 593.220/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJ 21/2/2005). ... (Continua)

21 - TJSP Recurso de Apelação - Responsabilidade Civil - Sentença declaratória de inexistência de relação jurídica ensejadora de débitos em desfavor do autor e acertamento das consequências - Dano moral reconhecido, fixado valor indenizatório de R$ 5.000,00, compatível com julgados desta C. Câmara - Honorários advocatícios fixados em valor modesto, comportando elevação - Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido

22 - TJSP Recurso de Apelação - Responsabilidade Civil - Sentença declaratória de inexistência de relação jurídica ensejadora de débitos em desfavor do autor e acertamento das consequências - Devolução em dobro dos valores indevidamente descontados - Razoabilidade - Danos morais configurados - Valor da indenização fixado em R$ 5.000,00 Honorários advocatícios fixados em prol do advogado da autora - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido

23 - TJSP Recurso de Apelação - Responsabilidade Civil - Sentença declaratória de inexistência de relação jurídica ensejadora de débitos em desfavor do autor e acertamento das consequências - Dano moral reconhecido, majorado para R$ 5.000,00, compatível com julgados desta C. Câmara - Honorários advocatícios da patrona do autor também elevados, para remunerar condignamente o trabalho prestado - Recurso do autor provido nesse sentido - Sentença reformada, em parte

24 - TJSP 1.Desapropriação - Laudos periciais controversos. 2.- Disparidade dos preços estimados para adimplir a indenização. 3.- Necessidade de nova investida pericial e definitiva voltada para o acertamento do quantum a ser pago. 4.- Decisão que não examina os artigos das controvérsias. Insuficiência do debate. Desapropriação que por princípio constitucional deve obedecer ao primado da justa indenização. Sentença anulada

25 - TJSP Falência e recuperação judicial. Habilitação de crédito. Exceção coletiva de natureza trabalhista. Sindicato como substituto processual. Liquidação na órbita trabalhista, com acertamento de crédito individualizada. Documentos submetidos à perícia no âmbito falimentar. Idoneidade da documentação. Parecer favorável do Ministério Público em primeira instância e expressa concordância da Massa Falida. Desnecessidade de juntada de procurações dos associados. Recurso provido.

26 - TJSP Recurso de Apelação - Declaratória de inexistência de relação jurídica ensejadora de débitos em desfavor da autora e acertamento das consequências - Petição inicial indeferida, sob o argumento de que a autora não comprovou tentativa de solução pelo contato prévio administrativo, a fim de configurar o interesse processual - Demonstrada a configuração do interesse de agir - Desnecessidade de esgotamento da via administrativa - Sentença anulada - Recurso provido

27 - TJSP Recurso de Apelação - Declaratória de inexistência de relação jurídica ensejadora de débitos em desfavor da autora e acertamento das consequências - Petição inicial indeferida, sob o argumento de que a autora não comprovou tentativa de solução pelo contato prévio administrativo, a fim de configurar o interesse processual - Demonstrada a configuração do interesse de agir - Desnecessidade de esgotamento da via administrativa - Sentença anulada - Recurso provido

28 - TJSP Recurso de Apelação - Descontos em benefício previdenciário da autora - -Sentença de improcedência - Demonstrada a configuração do interesse de agir - Aplicação do art. 6º, VIII do CDC - Requerida que não se desincumbiu do ônus de comprovar a licitude da contratação - Declaratória de inexistência de relação jurídica ensejadora de débitos em desfavor da autora e acertamento das consequências - Devolução em dobro - Necessidade - Danos morais configurados - Precedentes desta Corte - Sentença reformada - Recurso provido

29 - TJSP Recurso de Apelação - Descontos em benefício previdenciário da autora - -Sentença de improcedência - Demonstrada a configuração do interesse de agir - Aplicação do art. 6º, VIII do CDC - Requerida que não se desincumbiu do ônus de comprovar a licitude da contratação - Declaratória de inexistência de relação jurídica ensejadora de débitos em desfavor da autora e acertamento das consequências - Devolução em dobro - Necessidade - Danos morais configurados - Precedentes desta Corte - Sentença reformada - Recurso provido

30 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Violação dos arts. 458, II, e 535, I e II, do CPC. Inexistência. Alegação de impossibilidade de cumular ação de prestação de contas com ação de revisão contratual. Ausência de pedido revisional. Acertamento das questões fáticas e jurídicas relacionadas à alegação de descumprimento contratual. Possibilidade.

«1. Não se verifica, no caso, a alegada ofensa ao CPC, art. 458, II, pois a Corte local apreciou a lide, discutindo e dirimindo as questões fáticas e jurídicas que lhe foram submetidas. O teor do acórdão recorrido resulta de exercício lógico, restando mantida a pertinência entre os fundamentos e a conclusão. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil e tributário. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ação anulatória de débito fiscal. Julgamento extra petita. Não-ocorrência. Constituição do crédito tributário. Valor excessivo. Nulidade do lançamento. Inexistência. Revisão de ofício. Competência exclusiva da autoridade administrativa. Decadência. Inaplicabilidade dos arts. 142, 149 e 173, do CTN, quando se trata de adaptação do ato administrativo aos termos do provimento jurisdicional que promoveu o acertamento da relação jurídica tributária entre as Parte(s):.

«1. Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

32 - TJSP Recurso de Apelação - Responsabilidade Civil - Sentença declaratória de inexistência de relação jurídica ensejadora de débitos em desfavor do autor e acertamento das consequências - Devolução em dobro dos valores indevidamente descontados - Razoabilidade - Danos morais configurados - Valor da indenização fixado em R$ 5.000,00 Honorários advocatícios que devem ter como base de cálculo o valor da causa, que não é irrisório - Mantido percentual arbitrado em sentença - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido

33 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - ENCERRAMENTO DA PRIMEIRA FASE - LIMITES OBJETIVOS - ACERTAMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS - INÉPCIA DA INICIAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - NÃO VERIFICAÇÃO - RESPONSABILIDADE «OPE LEGIS DO CREDOR FIDUCIÁRIO DE BEM IMÓVEL - ART. 2º, DECRETO-Lei 911/1969 - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - RELAÇÃO DE ESPECIALIDADE.

procedimento especial de prestação de contas, intitulado como «ação de exigir contas, regulado nos arts. 550 a 553 do CPC, conta com duas fases bem delimitadas com propósitos distintos e sucessivos. O provimento jurisdicional vislumbrado na primeira se restringe a emitir julgamento de certeza quanto à (in)existência da obrigação de prestar contas e, se for o caso, reconhece a exigibilidade de obrigação de fazer, com a condenação do réu para apresentar as contas devidas, sem adentrar na apuração do saldo, questão relegada à segunda fase desse rito diferenciado. ... (Continua)

34 - TJSP Recurso de Apelação - Responsabilidade Civil - Sentença declaratória de inexistência de relação jurídica ensejadora de débitos em desfavor do autor e acertamento das consequências - Dano moral reconhecido, majorado o valor indenizatório de R$ 5.000,00, compatível com julgados desta C. Câmara - Honorários advocatícios majorados por equidade - Necessidade - Valor fixado na sentença que se mostra irrisório, diante do resultado da condenação - Recurso da ré não conhecido em razão da deserção - Sentença parcialmente reformada. Recurso do autor parcialmente provido, não conhecido o apelo da ré

35 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Alegação de quebra de cadeia de custódia da prova. Coleta de provas no exterior. Imprescindibilidade da preservação cronológica da prova. Havendo divergência de matéria fática, é inadequada a utilização do writ. Impossibilidade de o habeas corpus estabelecer, sem dilação probatória, qual das versões corresponde ao ocorrido no mundo da vida. Direito fundamental do réu e das vítimas ao acertamento fático como elemento do justo processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus não provido.

1 - A observância da cadeia de custódia de prova é imprescindível para que haja o respeito ao devido processo legal. Contudo, a alegação de quebra de referida documentação cronológica acompanhada de mais de uma versão dos eventos empíricos não pode ser reconhecida nos limites da ação de habeas corpus. ... (Continua)

36 - TJSP Recurso de Apelação - Responsabilidade Civil - Sentença declaratória de inexistência de relação jurídica ensejadora de débitos em desfavor do autor e acertamento das consequências - Dano moral reconhecido, mantido o valor indenizatório de R$ 5.000,00, fixado na sentença, compatível com julgados desta C. Câmara - Devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, incidentes juros de mora a partir de cada desconto indevido (Súmula 54/STJ) - Honorários advocatícios fixados em valor modesto, comportando elevação - Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido

37 - TJSP Recurso de Apelação - Responsabilidade Civil - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica ensejadora de débitos em desfavor do autor e acertamento das consequências - Sentença de rejeição do pedido, afirmando que houve aceitação do autor em filiar-se ao réu e sujeitar-se ao pagamento mensal - Irregular captação da vontade do autor, induzido a aceitar vínculo, com carência de informações e manifestação irrefletida - Pedido inicial acolhido, para afastar-se a validade do vínculo jurídico afirmado, com consequências pecuniárias correspondentes, de restituição em dobro dos valores indevidamente apropriados e indenização por dano moral - Recurso provido - Sentença reformada.

38 - TJPE Direito processual civil e do consumidor. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido declaratório de inexistência de débito, com pedido indenizatório e com pedido de tutela antecipada. Concessão da liminar. Abstenção de suspensão do fornecimento de energia elétrica e de ato constritivo de crédito, sob pena de multa. Agravo de instrumento. Fatura de débito unilateralmente arbitrado pela concessionária, cujo valor efetivamente devido demanda prévio acertamento perante o juízo natural da causa. Provimento judicial que encontra lastro na legislação consumerista e no verbete 13 da Súmula de jurisprudência da corte. Liminar indeferida e recurso desprovido monocraticamente. Recurso de agravo desprivido com base nos mesmos fundamentos. Decisão umânime.

39 - TJSP Contrato. Financiamento bancário para aquisição de veículo utilitário. Inadimplência. Extinção do contrato por incapacidade econômica do mutuário em arcar com as prestações. Oferecimento da coisa dada em garantia fiduciária como pagamento do saldo devedor a apurar. Possibilidade. Hipótese que não se traduz como resilição unilateral potestativa do consumidor mas liquidação antecipada do débito. Dever do credor fiduciário, em caso de inadimplência do devedor fiduciante, excutir a coisa dada em garantia para acertamento do saldo em aberto, devolvendo-se crédito ao mutuário, se houver. Inocorrência de enriquecimento sem causa. Necessidade de apuração de haveres que também envolve as parcelas vincendas do financiamento, porém expurgadas dos juros futuros. Observância. Recurso parcialmente provido.

40 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Suspensão de efeitos de registros em bancos de dados de proteção ao crédito. Admissibilidade. Ação onde se discute débito decorrente de financiamento de veículo, em que o bem foi voluntariamente entregue ao credor para utilização no pagamento, tendo-o transferido para terceiro. Presença dos requisitos do CPC/1973, art. 273, na medida em que o agravante não demonstra, com cálculo, quanto representou o valor do veículo no acertamento do saldo devedor. Indícios, ademais, de que a alienação foi feita por quantia superior à da dívida. Decisão que negou provimento ao agravo de instrumento tirado contra a concessão em Primeiro Grau mantida. Agravo regimental improvido.

41 - TJSP Recurso de Apelação - Responsabilidade Civil - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica ensejadora de débitos em desfavor da autora e acertamento das consequências - Sentença de rejeição do pedido, afirmando que houve aceitação da autora em filiar-se ao réu e sujeitar-se ao pagamento mensal - Irregular captação da vontade da autora, induzida a a aceitar vínculo, com carência de informações e manifestação irrefletida - Pedido inicial acolhido, para afastar-se a validade do vínculo jurídico afirmado, com consequências pecuniárias correspondentes, de restituição em dobro dos valores indevidamente apropriados e indenização por dano moral - Recurso provido - Sentença reformada.

42 - TJPE Direito processual civil e do consumidor. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido declaratório de inexistência de débito, com pedido indenizatório e com pedido de tutela antecipada. Concessão da liminar. Abstenção de suspensão do fornecimento de energia elétrica e de ato constritivo de crédito, sob pena de multa. Agravo de instrumento. Fatura de débito unilateralmente arbitrado pela concessionária, cujo valor efetivamente devido demanda prévio acertamento perante o juízo natural da causa. Provimento judicial que encontra lastro na legislação consumerista, e na Súmula 13 desta corte. Liminar indeferida e recurso desprovido monocraticamente. Recurso de agravo desprovido com base nos mesmos fundamentos. Decisão umânime. Embargos declaratórios. Omissão. Inexistência. Prequestionamento. Recurso desprovido não se vislumbrando qualquer violação às normas explicitamente prequestionadas. à unanimidade de votos, os embargos foram rejeitados nos termos do voto do relator.

43 - TJSP Recurso de Apelação - Responsabilidade Civil - Sentença declaratória de inexistência de relação jurídica ensejadora de débitos em desfavor da autora e acertamento das consequências - Consequente declaração de inexistência de vínculo jurídico e condenação à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados - Dano moral reconhecido - Mantida verba indenizatória fixada em R$ 5.000,00, compatível com julgados desta C. Câmara - Verba honorária fixada por critério de equidade, que deve considerar as peculiaridades do caso. Tabela publicada pela Ordem dos Advogados que constitui mera recomendação, a fim de nortear os honorários contratuais, não possuindo, portanto, caráter vinculante, mormente em relação aos honorários sucumbenciais. Desprovimento do recurso da ré e provimento parcial do recurso da autora - Sentença reformada, em parte

44 - TJSP Recurso de Apelação - Responsabilidade Civil - Sentença declaratória de inexistência de relação jurídica ensejadora de débitos em desfavor do autor e acertamento das consequências - Alegação do réu, de contratação eletrônica e de nulidade processual por cerceamento de atividade probatória - Carência de elementos confirmatórios do vínculo e que justifiquem a realização de prova pericial - Nulidade afastada - Ausência de documentos e elementos capazes de confirmar o suposto vínculo jurídico, do que decorre o êxito da pretensão inicial - Consequente declaração de inexistência de vínculo jurídico e condenação à restituição dos valores indevidamente descontados - Dano moral reconhecido - Mantida verba indenizatória fixada em R$ 5.000,00, compatível com julgados desta C. Câmara - Correção monetária e juros moratórios estabelecidos, correto o termo inicial - Desprovimento do recurso - Sentença mantida

45 - TJSP Recurso de Apelação - Responsabilidade Civil - Sentença declaratória de inexistência de relação jurídica ensejadora de débitos em desfavor do autor e acertamento das consequências - Alegação de falsidade da assinatura a ele atribuída - Omissão da ré, frustrando a produção de prova pericial e deixando de provar a autenticidade - Consequente declaração de inexistência de vínculo jurídico e condenação à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados - Dano moral reconhecido - Mantida verba indenizatória fixada em R$ 5.000,00, compatível com julgados desta C. Câmara - Verba honorária fixada por critério de equidade, que deve considerar as peculiaridades do caso. Tabela publicada pela Ordem dos Advogados que constitui mera recomendação, a fim de nortear os honorários contratuais, não possuindo, portanto, caráter vinculante, mormente em relação aos honorários sucumbenciais. Desprovimento do recurso da ré e provimento parcial do recurso do autor - Sentença reformada, em parte

46 - STJ Civil. Processual civil. Decisão interlocutória proferida em segunda fase de ação de prestação de contas. Conteúdo não abrangido pelo CPC/2015, art. 1.015. Atividades jurisdicionais desenvolvidas nas duas fases da ação de prestação de contas. Natureza jurídica cognitiva. Fase de liquidação ou de cumprimento de sentença que somente se inicia após a prolação da sentença proferida segunda fase da ação. Necessidade de prévio acertamento da relação jurídica de direito material, seja quanto ao dever de prestar ou de exigir contas, seja quanto a apuração de crédito, débito e existência de saldo. Inaplicabilidade do regime recursal previsto CPC/2015, art. 1.015, parágrafo único. Ausência de previsão legal para recorribilidade da decisão interlocutória impugnada. Inaplicabilidade da tese da taxatividade mitigada.

«1 - Recurso especial interposto em 05/09/2018 e atribuído à Relatora em 18/07/2019. ... (Continua)

47 - TJSP «Recurso inominado - Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenizatória por danos morais - Direito do Consumidor - Autor, ora recorrido, que foi cobrado pela concessionária de serviço público ré, ora recorrente, por débitos de consumo de energia elétrica referentes a imóvel por ele anteriormente ocupado (apartamento 63) e do qual pediu a alteração da titularidade para o seu novo imóvel (apartamento 32), que não foi efetuada pela recorrente e que culminou com a indevida inserção dos seus dados nos cadastros de inadimplentes - R. sentença que julgou procedente o pedido, para declarar a inexigibilidade do débito de R$ 160,98; determinar à recorrente a baixa na anotação; e condená-la no pagamento de indenização por danos morais ao recorrido no valor de R$ 6.000,00 - Recurso inominado que aduz que o recorrido somente solicitou a alteração de titularidade de conta em 29 de dezembro de 2021 e que alega ser devido o débito, bem assim que requer o afastamento da declaração de inexigibilidade; da determinação de exclusão da anotação; e da indenização arbitrada - Débitos referentes ao imóvel anteriormente ocupado pelo recorrido. Alteração de titularidade solicitada ao menos em 05 de julho de 2021. Cobrança indevida - Vício e defeito na prestação do serviço - Responsabilidade objetiva da recorrente - Debito de R$ 160,98 corretamente declarado inexigível - Cancelamento da anotação negativa bem determinada - Dano moral configurado e bem arbitrado em R$ 6.000,00 - O documento a fls. 26 comprova a solicitação de alteração de titularidade da conta de consumo de energia elétrica do imóvel anteriormente ocupado pelo recorrido (apartamento 63) ao menos em 05 de julho de 2021, referindo-se os débitos perseguidos pela recorrente a período posterior, como se constata a fls. 08/10. Dessa forma, a cobrança de débitos aos quais o recorrido não deu causa, com a inclusão dos seus dados, em razão deles, em rol de devedores, constitui vício e defeito na prestação do serviço, por cujos prejuízos a recorrente responde objetivamente - Assim, o débito de R$ 160,98 foi adequadamente declarado inexigível pelo juízo de piso, bem como foi bem determinada à recorrente a baixa do registro restritivo - Dano moral configurado, eis que a anotação desabonadora promovida ofendeu o recorrido em seus direitos de personalidade, causando-lhe danos morais. Indenização razoavelmente arbitrada em R$ 6.000,00, que deve ser mantida, eis que não ensejadora de enriquecimento sem causa entre as partes - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido".

48 - STJ Processo civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória de débito fiscal. Modificação do lançamento por força de decisão judicial. Inexistência de alteração dos critérios jurídicos do lançamento. Erro de cálculo. Reexame. Súmula 7/STJ. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Nulidade do lançamento. Inexistência. Inaplicabilidade dos CTN, art. 142 e CTN art. 149. quando se trata de adaptação do ato administrativo aos termos do provimento jurisdicional que promoveu o acertamento da relação jurídica tributária entre as partes. Precedentes. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de Ação Anulatória proposta por Chapemec Indústria de Cabines Ltda. visando a desconstituição de lançamento tributário realizado de ofício pela autoridade fiscal, nos autos do Processo Administrativo 11070.000523/2005-61, em virtude de o contribuinte, «em relação às aplicações financeiras em CDB-D1 junto ao Banco Itaú, ter reconhecido os «rendimentos pelo regime de competência, relativos ao período de junho/2001 a março/2002, quando, pelo entendimento da autoridade fiscal, deveriam ser reconhecidos pelo regime de competência. ... (Continua)

49 - TRT2 Execução. Prescrição intercorrente. Hipótese de aplicabilidade no processo do trabalho. Enunciado 114/TST. Súmula 327/STF. CLT, art. 11.

«Em não havendo ação na execução em âmbito trabalhista, não há falar em prescrição, ressalvada a possibilidade antes da liquidação de sentença. Excepcionalmente, poderá haver a possibilidade de declarar-se a prescrição intercorrente durante a fase dita de acertamentos (liquidação de sentença). Tal se dará quando, em havendo sentença ilíquida com trânsito em julgado, o credor, com advogado devidamente constituído ou assistido por sindicato, não providencia a liquidação (acertamentos) dentro de 5 (cinco) anos. Não há falar em prescrição quando a executada foi intimada a apresentar os cálculos, dada a inexistência nos autos de elementos objetivos à sua elaboração, e esta permanece inerte por cerca de 3 (três) anos. (...) É certo que o entendimento fixado pela mais alta Corte Trabalhista (Enunciado 114/TST) contraria entendimento do Supremo Tribunal Federal (Súmula 327/STF). A posição assumida pelo Tribunal Superior do Trabalho, embora contrariando entendimento sumulado da E. Suprema Corte, atende mais à realidade trabalhista.... (Continua)

50 - TJRJ APELAÇÃO DEFENSIVA. RÉU REVEL. ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA.

Juízo de censura mantido. Prova robusta a autorizar a condenação, lastreada nos seguros e firmes depoimentos prestados em juízo. Os depoimentos prestados, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, pela testemunha e pela vítima trazem a certeza de que o acusado foi o autor do furto apurado nestes autos. A vítima afirmou que estava sozinha com o réu dentro do apartamento na hora do crime; que conversou com o acusado antes de entrar no banho, onde ficou por apenas cinco minutos, sendo este o único momento em que seu quarto ficou aberto; que ao sair do banheiro constatou que seu computador e seu celular que estavam sobre a cama haviam sumido, assim como o réu; que o acusado em nenhum momento comentou que estaria de saída da hospedagem. Do depoimento da testemunha Marcílio Pereira, proprietário do imóvel, merece destaque os seguintes trechos: que somente a vítima e o acusado estavam hospedados no apartamento; que o lesado disse que foi atrás do réu e que lhe informaram que ele havia saído rapidamente do local. O acusado, por sua vez, optou por se manter revel. Materialidade e autoria do delito de furto descrito na denúncia que restaram suficientemente demonstradas pelo acervo de provas trazido aos autos. A consecução do delito de furto pelo acusado deflui de forma cristalina diante do robusto conjunto probatório, tornando infactível a absolvição, sob a alegação de fragilidade probatória no que tange à autoria. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO para manter a sentença combatida nos termos em que foi proferida.... (Continua)