Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTINÇÃO DO FEITO. ALEGADA CONTRATAÇÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, E NÃO DE CHEQUE ESPECIAL. ACERTAMENTO DA LIDE QUE IMPLICARIA EM REVISÃO CONTRATUAL, O QUE ESCAPA OS LIMITES DO SISTEMA DE JUIZADO. RECURSO INOMINADO IMPROVIDO.
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