acao revisional de aluguel
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Locação. Fiança. Ação revisional de aluguel. Necessidade de citação dos fiadores, a fim de que eles possam ser responsabilizados pelos valores acrescidos. Precedentes do STJ. Súmula 214/STJ.

«É pacífico nesta Casa o entendimento de que é indispensável a citação dos fiadores em ação revisional de aluguel, a fim de que eles possam ser responsabilizados pelos valores que por ela foram acrescidos ao originalmente contratado. Na hipótese vertente, restou consignado nos autos que os fiadores realmente não foram cientificados da propositura da ação revisional de aluguel, razão por que não podem ser parte em execução proposta pelo locador com vistas a exigir os valores acrescidos.... (Continua)

2 - STJ Locação. Ação revisional de aluguel. Transação. Acordo. Preço/mercado.

«O reajuste de aluguéis, por acordo entre as partes, interrompe o lapso inicial para a propositura da ação de revisão dos valores locativos, ainda que fixados abaixo do valor de mercado.... (Continua)

3 - 2TACSP Locação. Ação revisional de aluguel. Aluguel provisório. Critérios de fixação. Ação proposta pela locatária pleiteando redução dos aluguéis. Lei 8.245/91, art. 68, II. Inteligência.

«Na ação revisional proposta por locatário para reduzir o valor locativo, o aluguel provisório deverá ser arbitrado em percentual não inferior ao 80% do aluguel em vigor, reajustado. Em hipótese alguma, o aluguel provisório poderá ser fixado em 80% do valor reduzido oferecido pelo locatário a título de novo locatício.... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de aluguel. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação revisional de aluguel. ... (Continua)

5 - STJ Locação. Recurso. Apelação. Efeitos. Ação revisional de aluguel. Súmula 58/STJ. Lei 8.245/1991, art. 69. CPP, art. 513.

«O Lei 8.245/1991, art. 69, que determina sejam exigíveis as diferenças devidas durante a ação revisional de aluguel apenas a partir do trânsito em julgado da sentença, não é aplicável à hipótese dos autos, onde pretende o recorrente atribuir efeito suspensivo à apelação de seu interesse, com vistas a obstar a execução provisória dos ônus da sucumbência e do aluguel fixado. Inteligência do art. 58/STJ.... (Continua)

6 - STJ Locação. Ação revisional de aluguel. Imóvel residencial.

«Carência da ação. O acordo entre as partes, firmado no curso do qüinqüênio, impede a ação revisional no mesmo prazo, independentemente de indagar-se a elevação do valor locativo ao nível do chamado «preço do mercado.... (Continua)

7 - TJSP Locação de imóvel. Ação revisional de aluguel. Valor do aluguel apurado em laudo fundamentado. Procedência da ação autorizada nos limites indicados na sentença. Recurso improvido

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL.

Decisão que determinou a retificação no sistema SAJ para constar ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS e que as partes providenciassem laudo técnico de avaliação do aluguel do imóvel. Inconformismo da ré. Hipótese não prevista no rol taxativo do CPC, art. 1.015 - Não verificada a urgência, pois é possível alegação em eventual recurso de apelação, razão pela qual não há que se reconhecer eventual mitigação da taxatividade do referido artigo - RECURSO NÃO CONHECID... (Continua)

9 - TJRS AGRAVO INTERNO. DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. TERMO INICIAL PARA COBRANÇA DAS DIFERENÇAS LOCATIVAS.

I. CASO EM EXAME: AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, EM AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. A CONTROVÉRSIA GIRA EM TORNO DO TERMO INICIAL PARA A COBRANÇA DAS DIFERENÇAS LOCATIVAS, SENDO O COMANDO SENTENCIAL NO SENTIDO DE QUE O REAJUSTE DO VALOR DO ALUGUEL DEVERIA SER COMPUTADO A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO, 18.02.2014, ALEGANDO AS AGRAVANTES QUE A PARTE CREDORA NÃO PODE EXIGIR VALORES ANTERIORES A ESSE MARCO.... (Continua)

10 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE. PESSOA JURÍDICA. EXCEPCIONALIDADE DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA CABALMENTE. 1.

Ação revisional de aluguel. Decisão de indeferimento da gratuidade de justiça. 2. Pessoa jurídica não filantrópica. Concessão excepcional do benefício. Necessidade de comprovação da efetiva impossibilidade de custeio das despesas do processo sem prejuízo da atividade empresarial. Inteligência das Súmulas 21 deste TJRJ e 481 da Eg. Corte Superior. 3. Juntada de cobranças e um aviso de corte de energia. 4. Oportunizada a apresentação de documentos capazes de demonstrar cabalmente a hipossuficiência, como extratos ou declarações de renda. 5. Transcurso do prazo sem manifestação. 6. Recurso desprovido.... (Continua)

11 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL -

Improcedência decretada em sentença - Apelação da autora reclamando da falta de prévia análise do seu pedido para produção de prova pericial - Lide decidida no estado que se encontrava, sem observação deste requerimento - Cerceamento de defesa evidenciado - Sentença anulada - Recurso provido.... (Continua)

12 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. LOCAÇÕES. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL NÃO RESIDENCIAL AJUIZADA PELAS LOCATÁRIAS. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA E FIXOU O VALOR DOS ALUGUÉIS PROVISÓRIOS, BEM COMO SUSPENDEU OS EFEITOS DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL.

Agravo de instrumento interposto por locadora em face de decisão que suspendeu os efeitos de notificação extrajudicial e fixou aluguéis provisórios, nos autos de ação revisional de aluguel não residencial. ... (Continua)

13 - STJ Locação. Ação revisional de aluguel. Decreto 24.150/1934, art. 31.

«Nos termos do Decreto 24.150/1934, art. 31, para o exercício da revisional é imprescindível haja fluído o prazo de três anos a contar da data inicial da prorrogação do contrato. Não configurado o triênio, no caso não se conhece do recurso.... (Continua)

14 - TJSP Ação Revisional de Aluguel - Apuração do valor locatício em perícia, para março de 2022 - Condenação retroativa desde a citação - Constatação do perito de necessidade de adequação dos valores desde a data da citação - Aplicação dos prováveis valores indicados pelo expert, sob pena de ensejar o enriquecimento sem causa dos locadores - Precedentes deste Tribunal, admitindo a deflação do quantum aferido - Apelo da requerida acolhido em parte.

15 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de aluguel. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação revisional de aluguel.... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL.

Decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela antecipada para a fixação de aluguel provisório. Inconformismo da locatária. Descabimento. Ausentes elementos a autorizar liminarmente a redução do valor da locação pactuado. Laudo unilateral. Fatos que exigem instrução probatória. Ausente risco de dano. Decisão mantida. Recurso improvido... (Continua)

17 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. FIXAÇÃO DE ALUGUEL PROVISÓRIO. INSTALAÇÃO DE TORRE DE TELEFONIA MÓVEL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 59/TJRJ. RECURSO DESPROVIDO.

1.Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação revisional de aluguel, fixou aluguel provisório no valor de R$ 9.600,00, correspondente a 80% do valor pleiteado pela parte autora. ... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO -

Excesso de execução - Verificação no que tange ao descumprimento da cláusula contratual que prevê a atualização anual do valor do aluguel, que desborda do título executivo que se formou - Recurso parcialmente provido... (Continua)

19 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL.

Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação revisional de aluguel. Sentença de improcedência. Aluguel provisório. Agravo de instrumento. Prejudicialidade.

«1. À semelhança do que ocorre na antecipação de tutela, a sentença de improcedência da demanda revisional substitui integralmente a decisão que fixa provisoriamente o valor do aluguel, tornando prejudicado o recurso que visa majorar o aluguel provisório. ... (Continua)