1 - STF Penal e Processo Penal Militar. Justiça Militar. Crime de deserção. Ação penal pública, privativa do Ministério Público. CF/88, art. 129 de 1988.
«1. No julgamento do HC 67.931, a 18/04/1990, o E. Plenário do Supremo Tribunal Federal, afirmou entendimento no sentido de que: «Habeas Corpus. Justiça Militar. Crime de deserção. Tendo a CF/88, art. 129 considerado como função institucional do Ministério Público a promoção privativa da ação penal pública, ficaram revogadas as normas anteriores que admitiam - como sucede com relação aos crimes militares em causa, no âmbito do Exercito e das Policias Militares - se desencadeasse a ação penal pública sem a participação do Ministério Público, na forma da lei. Habeas Corpus deferido, para declarar-se nula, ab initio, a ação penal em causa (Relator Ministro MOREIRA ALVES). ... ()
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2 - TJRJ ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO. ATRASADOS.
Ação de obrigação de fazer para o Autor, reintegrado aos quadros da Polícia Militar por decisão judicial, ser promovido retroativamente ao cargo de 1º Sargento e receber as diferenças remuneratórias decorrente da progressão funcional. ... ()
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3 - TJMG EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS DA POLÍCIA MILITAR. MILITAR DENUNCIADO POR CRIME DOLOSO. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PROMOÇÃO CONDICIONADA À ABSOLVIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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4 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. REMOÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE. PROMOÇÃO VOLUNTÁRIA. INTERESSE PÚBLICO E CONVENIÊNCIA ADMINISTRATIVA. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame: Ação proposta com o objetivo de obter a remoção de servidor militar para acompanhar a companheira, também servidora militar, lotada em outro município, bem como indenização por danos morais. O pedido de remoção foi indeferido pela Administração Pública com fundamento na ausência de vaga na unidade pretendida e na promoção voluntária do autor ao posto de 1º Tenente, ocorrida conforme as regras do edital ao qual se inscreveu. A sentença julgou improcedentes os pedidos, e o autor interpôs Recurso Inominado. ... ()
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5 - STJ Anistia. Militar. Promoção. Merecimento. ADCT da CF/88, art. 8º. Exegese.
«O disposto no art. 8º do ADCT não se aplica às promoções por merecimento de militares. Trata-se de mera expectativa de direito, cuja concretização depende do preenchimento de critérios subjetivos. Precedentes desta Corte e do STF. Ação rescisória julgada procedente.... ()
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6 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PEDIDO DE REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE.
Ação de anulação de ato administrativo. Autora é Policial Militar do Estado do Rio de Janeiro, lotada no 22º Batalhão de Polícia Militar, 3ª Unidade de Polícia Pacificadora. Pedido de remoção 36º Batalhão de Polícia Militar que fica situado na Cidade de Santo Antônio de Pádua/RJ. Sentença que julga procedente a pretensão autoral. Irresignação do Estado. Preliminar de falta de interesse de agir que se rejeita. Em regra, a definição quanto à lotação dos servidores públicos, dentre eles os policiais militares, representa questão afeta ao mérito administrativo. A função exercida pelo Policial Militar constitui serviço público de natureza contínua, concernente à garantia da ordem pública e da segurança pública, por isto que se submete a regime especial próprio e jornada específica de trabalho. Por outro giro, a remoção dos servidores se justifica pela necessidade do serviço, observada a necessidade de saúde do policial-militar e de seus dependentes, sob pena de violação aos direitos fundamentais à vida, à dignidade da pessoa humana e à saúde. Aplicação do art. 4º, VI, do Decreto 1.320, de 20 de junho de 1977. A genitora da autora, Policial Militar, sofre de problemas visuais e psiquiátricos, com transtorno depressivo, com tendência suicida. Processo administrativo e prova documental que amparam a pretensão autoral. A proteção constitucional é composta por normas que não são meras orientações políticas, mas sim normas jurídicas que criam obrigações positivas para a Administração Pública, notadamente no tocante à dignidade da pessoa humana. Acerto da sentença. Precedentes. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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7 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Militar anistiado. Termo de adesão. Lei 11.354/06. Ajuizamento de demanda objetivando promoções militares. Causa de descumprimento do acordo.
«1. Segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de militar anistiado político, a propositura de ação objetivando promoção militar diversa daquela pactuada em acordo é causa de revogação do Termo de Adesão firmado nos termos da Lei 11.354/06. ... ()
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8 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Militar. Ação civil pública. Controle de legalidade de atos administrativos. Promoção de oficiais da polícia militar do estado do rio grande do norte. Competência da justiça comum. Acórdão devidamente fundamentado. Agravo interno dos militares a que se nega provimento.
1 - A orientação deste STJ é a de que a competência para decidir sobre a perda do posto ou da patente dos oficiais ou da graduação dos praças somente será do Tribunal de Justiça ou Militar, conforme o caso, nos casos de perda da função como pena acessória do crime que à Justiça Militar couber decidir, não se aplicando à hipótese de perda por sanção administrativa decorrente da prática de ato incompatível com a função de Policial ou Bombeiro Militar. Precedentes: CC 100.682/MG, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 18.6.2009 e CC 99.210/MG, Rel. Min. CELSO LIMONGI, DJe 7.4.2009. ... ()
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9 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. POLICIAL MILITAR. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A PROMOÇÃO DO EXEQUENTE, EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO, À GRADUAÇÃO DE 2º SARGENTO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INDEFERINDO AS DEMAIS PROMOÇÕES REQUERIDAS PELO AUTOR, BEM COMO DETERMINOU QUE O EXEQUENTE SEJA MATRICULADO NO PRIMEIRO CURSO DE APERFEIÇOAMENTO DE SARGENTOS (CAS) QUE ABRIR, INDEPENDENTE DE VAGÂNCIA/VAGA, FICANDO SUA PROMOÇÃO CONDICIONADA A APROVAÇÃO NO REFERIDO CURSO, NA FORMA DA LEI E REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICAS DA CORPORAÇÃO MILITAR. INCONFORMISMO.
1- Apresente hipótese versa sobre promoção em ressarcimento de preterição, modalidade excepcional prevista na Lei 443/81, art. 58 (Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro), que decorre do reconhecimento de que o policial, tendo cumprido os requisitos de merecimento ou antiguidade, não teve promoção efetivada no momento devido. ... ()
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10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO. PRETENSÃO DE RETROAÇÃO DA DATA DA PROMOÇÃO A PRIMEIRO SARGENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.
1.Trata-se de ação de obrigação de fazer, pretendendo a retroação da sua promoção a 1º Sargento, de 2020 para 2016. ... ()
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11 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAL MILITAR. INVALIDEZ. PROMOÇÃO.
Autor que pretende promoção a CABO-PM em razão de incapacidade resultante de acidente de trabalho. ... ()
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12 - STJ Administrativo. Militar. Reposicionamento hierárquico. Teoria dos motivos determinantes. Vinculação. Promoção. Efeitos retroativos. Possibilidade.
1 - A promoção em ressarcimento de preterição é devida aos militares que não foram contemplados com a ascensão durante o período em que estavam respondendo a inquéritos policiais, posteriormente arquivados, ou a processos penais cuja sentença foi de absolvição. Precedentes. ... ()
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13 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO MILITAR. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. LEI 443/81 E DECRETO 7.766/84. POLICIAL MILITAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA QUE SE IMPÕE. -
Por decisão cautelar proferida pelo Juízo Criminal, o autor, 3º Sargento da PMERJ, foi suspenso do exercício de suas funções públicas enquanto respondia como réu à ação penal proposta pelo Ministério Público. - Ao final da ação penal o autor foi absolvido, com trânsito em julgado. - Com a absolvição no Juízo Criminal e inexistindo falta residual, o Conselho de Disciplina da PMERJ decidiu pela permanência do autor na Corporação, com o arquivamento do PAD. - O autor ficou impedido de participar de cursos para sua promoção às graduações superiores (2º e 1º Sargento) enquanto respondia à ação penal e ao Conselho de Disciplina. - Ao policial militar afastado de suas funções públicas e absolvido pelo Juízo Criminal e Conselho de Disciplina é inexigível o requisito de participação em curso para promoção à graduação superior, pois sua ausência aos cursos não se deu por ato próprio. - Precedente deste Tribunal de Justiça em caso idêntico. - Pagamento dos atrasados (diferenças remuneratórias entre graduações) e de eventuais reflexos em outras verbas salariais. - Reforma da sentença. - Recurso provido.... ()
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14 - STJ Administrativo. Agravo regimental. Militar. Promoção. Prescrição do fundo de direito. Precedentes do STJ.
«1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária na qual o autor, ora embargante, requer a revisão dos atos de promoção no curso da carreira de militar, para que se retifiquem as datas de suas promoções, respeitando-se o interstício mínimo de dois anos, e a promoção ao posto e graduação de capitão, desde 1972. Pleiteia, consequentemente, o pagamento das diferenças entre as parcelas pagas e as efetivamente devidas. ... ()
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15 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Militar estadual sub judice. Extinção da ação penal. Direito líquido e certo à promoção em ressarcimento de preterição.
«1. A jurisprudência dos Tribunais Superiores firmou o entendimento de que não viola o princípio da presunção de inocência o impedimento, previsto em legislação ordinária, de inclusão do militar respondendo a ação penal em lista de promoção. ... ()
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16 - STJ administrativo. Militar. Mandado de segurança. Taifeiro da aeronáutica. Promoção em ressarcimento de preterição. Obediência à escala hierárquica original. Efeitos pretéritos. Cobrança. Descabimento. Segurança concedida, em parte.
1 - Busca-se na ação mandamental, em síntese, a correção da data- base de promoção do impetrante ao posto de Terceiro-Sargento do Quadro de Taifeiros da Aeronáutica, em ressarcimento de preterição, com a correspondente promoção à graduação de Segundo-Sargento, a contar de 01/4/2019, consoante ocorreu com os demais militares que ingressaram na carreira no mesmo concurso do demandante, assim como o pagamento das diferenças remuneratórias. ... ()
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17 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Policial militar do estado do acre. Promoção na carreira. Existência de coisa julgada.
«1. Cuida-se, originariamente, de Mandado de Segurança impetrado pelo recorrente contra suposto ato coator do Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Acre, que negou o direito do impetrante à promoção na carreira. ... ()
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18 - STJ Processual. Administrativo. Militar. Promoção. Prescrição do fundo de direito.
«1. Na pretensão de alterar o próprio ato de reforma, com promoção a um posto superior na carreira militar e consequente revisão de seus proventos da inatividade, a prescrição aplicável é a de fundo do direito, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º, e não apenas a prescrição das prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu a data da propositura da ação. Inteligência da Súmula 83/STJ. ... ()
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19 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E MILITAR. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. TEMPO DE SERVIÇO. AFASTAMENTO CAUTELAR POR DECISÃO JUDICIAL CÍVEL. RESERVA REMUNERADA. ADICIONAL TRINTENÁRIO E FÉRIAS-PRÊMIO. PROMOÇÃO TRINTENÁRIA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E ANALÓGICA. RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados para: (i) reconhecimento do tempo de serviço suficiente para a transferência à reserva remunerada da Polícia Militar de Minas Gerais; (ii) pagamento retroativo dos proventos correspondentes, incluindo adicional trintenário, 6º lustro de férias-prêmio e promoções eventualmente devidas, a partir de 19/10/2021; (iii) aplicação de correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora conforme Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação da Emenda Constitucional 113/2021; e (iv) condenação do Estado ao pagamento de honorários advocatícios, a serem fixados em fase de cumprimento. ... ()
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20 - STJ Administrativo. Militar. Promoção. Retificação das datas. Prescrição do fundo de direito. Precedentes do STJ.
«1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária na qual o autor, ora agravante, requer a revisão dos atos de promoção no curso da carreira de militar, para que sejam retificadas as datas de suas promoções, respeitando-se o interstício mínimo de dois anos, e para que seja promovido ao posto de capitão, com o pagamento das respectivas diferenças. ... ()
