acao de obrigacao de fazer
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGACAO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - SUPRESSÃO DA FASE PROBATÓRIA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - REQUERIMENTO AUTORAL NÃO APRECIADO - SENTENÇA CASSADA.

Deve ser reconhecido o cerceamento de defesa quando o autor pugna pela realização de prova pericial e o magistrado, sem analisar o requerimento probatório, julga antecipadamente improcedente o pedido, consignando não ter sido comprovado o direito autoral.... (Continua)

2 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇOS PÚBLICOS FUNERÁRIOS. PROCESSO LICITATÓRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONEXÃO DOS AUTOS DE ORIGEM COM OUTRA AÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO INTERPOSTA ANTES DA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO.

Trata-se na origem de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais promovida pelas agravantes em face das agravadas. Decisão agravada entendeu pelo reconhecimento da competência da Comarca de Birigui para o processamento do feito de origem, sob o fundamento de que a ação de execução é anterior à ação de obrigação de fazer. Recurso das autoras. Verificou-se que a ação de execução 1008944-34.2023.8.26.0077 foi distribuída em 26/09/2023. Enquanto a ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais foi distribuída apenas em 25/07/2024. Incidência do CPC, art. 59. Dessa forma, irrelevante que a formação da relação processual tenha ocorrido primeiro nos autos da ação de obrigação de fazer. Isso porque, a prevenção do juízo se dá com o registro ou a distribuição da petição inicial. Considerando que a ação de execução foi interposta primeiro, o juízo da Comarca de Birigui é competente para processar o feito de origem. ... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Decisão que indeferiu tutela de evidência em ação de obrigação de fazer. Pretensão de deferimento da liminar, para que a agravada assine a escritura pública relativa a desapropriação amigável. Inadmissibilidade. A situação se arrasta há mais de uma década, afastando qualquer necessidade da concessão da liminar. Inexistência dos requisitos legais para a medida. Decisão mantida. Recurso improvido.... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

Ação de obrigação de fazer objetivando o reconhecimento do dever de fornecimento de aparelho auditivo em favor da parte autora. Responsabilidade solidária dos entes públicos na preservação da saúde. Interpretação do tema 793 do STF, que mantém a solidariedade entre os entes públicos, apenas possibilitando eventual ressarcimento do prejudicado pelo responsável segundo as regras de descentralização de competências. Prevalência do direito fundamental à saúde assegurado pela regra da CF/88, art. 196. Norma de eficácia imediata. Dever do Estado. Reconhecimento da obrigação do poder público ao fornecimento do aparelho auditivo não constante dos atos normativos do SUS. Possibilidade. Caráter excepcional. Pedido formulado na via administrativo há quase 2 anos, o que evidencia a mora administrativa, podendo ser afastada a espera em fila, considerando que a parte pode ser considerada portadora de necessidades especiais e tem 75 anos. Sentença mantida. ... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTO.

Decisão que indeferiu o pedido de ressarcimento de valor utilizado na aquisição de medicamento. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Na ação de obrigação de fazer, o pedido é de fornecimento de medicamentos, não de reparação de perdas e danos. Ausência de previsão constitucional ou legal que embase o pedido de ressarcimento de valores desembolsados pelo cidadão. Precedentes. Decisão mantida. ... (Continua)

7 - TJRJ PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE EXTINÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Trata-se de ação de obrigação de fazer, em que deferida a tutela de urgência pleiteada. ... (Continua)

8 - TJSP Pedido de Efeito Suspensivo - Ação de obrigação de fazer - Fornecimento de medicamento - Demanda procedente - Apelação da Municipalidade - Agregação de efeito suspensivo - Indeferimento - Não existindo demonstração de situação de excepcionalidade, descabe acolher pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso de apelação interposto em face do julgamento de procedência de ação de obrigação de fazer, pela qual imputa-se o encargo de fornecimento de medicamento.

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER

c/c INDENIZATÓRIA. ÁGUA E ESGOTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS. RECURSO NÃO RATIFICADO. NÃO CONHECIMENTO. ... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ACORDO INCIDENTE PARA PAGAMENTO PARCELADO DO DÉBITO. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO PELO PRAZO DE CUMPRIMENTO.

Transação incidente em cumprimento de sentença em ação de obrigação de fazer, que deve suspender o processo até cumprimento integral da obrigação. ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C.C. INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

Apelação. Ação de obrigação de fazer e não fazer c/c indenizatória. Sentença de improcedência. Insurgência das autoras. ... (Continua)

12 - TJSP Competência. Conexão. Decisão proferida em ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais que determinou a redistribuição livre da ação ordinária, por não haver conexão com o Mandado de Segurança por ela anteriormente interposto. Impugnação. Desacolhimento. Incompatível a celeridade do rito do mandado de segurança com o procedimento ordinário da ação de obrigação de fazer com pedido indenizatório. Decisão mantida, determinando a livre distribuição da ação ordinária. Recurso improvido.

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SERASA «LIMPA NOME"- SUSPENSÃO STJ- TEMA 1264

Ação de obrigação de fazer - Determinação de sobrestamento - Matéria afetada- «Serasa Limpa Nome - Impossibilidade de prosseguimento do feito: - A questão de fundo - isto é, a inscrição do débito na plataforma «Serasa Limpa Nome referente a crédito prescrito-, encontra-se suspensa em razão da afetação dos Recursos Especiais ns. 2.092.190/SP, 2.121.593/SP e 2.122.017/SP ao regime dos recursos repetitivos pelo C. STJ (Tema 1264). ... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TELEFONIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão que que em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral, indeferiu o pedido de Justiça Gratuita formulado pela parte autora e determinou o recolhimento das custas no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Nesta instância foi determinado que a parte agravante trouxesse documentos que provassem a aventada pobreza. Todavia, decorreu o prazo, «in albis, sem que fosse juntado qualquer documento. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

15 - TJSP Recurso - Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais - Plano de saúde - Fornecimento de medicamento - Demanda procedente - Apelação - Agregação de efeito suspensivo - Indeferimento.

16 - TJSP *Competência recursal - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais- Prevenção da C. 19ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça, em razão de anterior julgamento de apelação de sentença proferida em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais conexa, fundada na mesma relação jurídica discutida nestes autos - Recurso não conhecido, determinada a redistribuição

17 - TJSP Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. Prestação de serviços de saúde. Autarquia. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória ajuizada em face de Autarquia Municipal - Capep Saúde. Competência de uma das Câmaras da Seção de Direito Público. Resolução 623/2013, alterada pela Resolução 648/2014, art. 3º, I.7. Precedentes jurisprudenciais. Recurso não conhecido, com remessa para redistribuição

18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - EFETUAÇÃO MATRÍCULA - CONEXÃO - JULGAMENTO EM CONJUNTO - NECESSIDADE - NULIDADE DA SENTENÇA.

Havendo flagrante conexão entre a ação de obrigação de fazer na qual consta as mesmas partes e pedidos semelhantes, bem como, e patente o risco de decisões conflitantes, a reunião dos feitos para julgamento conjunto é medida que se impõe, sendo nula a sentença que julga isoladamente a ação de rescisão de contrato.... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Ação ajuizada em face de Município de Duque de Caxias objetivando a matrícula do Autor em creche próxima a sua residência. ... (Continua)

20 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SEGURO DE VIDA EMPRESARIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ. RECURSO NÃO PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Acórdão que negou provimento à apelação da ré, mantendo a sentença que julgou a ação de obrigação de fazer procedente. Alegação de ocorrência de contradição, porque a correção monetária deve incidir a partir do ajuizamento da ação, e não a partir da data da contratação. A embargante opôs dois embargos de declaração contra o mesmo Acórdão. Conhecimento do primeiro recurso. Preclusão do segundo recurso. ... (Continua)