Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. Prestação de serviços de saúde. Autarquia. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória ajuizada em face de Autarquia Municipal - Capep Saúde. Competência de uma das Câmaras da Seção de Direito Público. Resolução 623/2013, alterada pela Resolução 648/2014, art. 3º, I.7. Precedentes jurisprudenciais. Recurso não conhecido, com remessa para redistribuição