acao de anulatoria de debito fiscal
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de anulatória de débito fiscal. Ipva. Arrendamento mercantil. Aplicação do art. 1.275, IV, do cc. Necessidade de revisão de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O acolhimento das alegações deduzidas no recurso especial, quanto à perda da propriedade dos veículos automotores por perecimento da coisa (art. 1.275, IV, CC/2002), ensejaria a incursão no acervo fático probatório dos autos, providência vedada nesta via recursal, ante o óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de anulatória de débito fiscal cumulada com indenização por danos morais - IPVA - Veículo apreendido, em 07/01/2014, para averiguação em inquérito policial - Ordem judicial proferida no processo criminal 3020530-30.2013.8.26.0224, determinando a liberação do veículo, em 22/01/2020 - Existência de protestos de CDAs relativas a débitos de IPVA do veículo dos exercícios de 2014, 2015, 2016, 2017, 2018, 2019, 2020 e 2021, posteriores à sua apreensão - Inadmissibilidade - Danos morais configurados - Indenização devida - Sentença reformada para a procedência da demanda, com realinhamento dos encargos de sucumbência - RECURSO PROVIDO... (Continua)

3 - TJRJ REQUERIMENTO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO - AÇÃO DE ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ERRO NO PREENCHIMENTO DA EFD/ICMS SEM EFEITO NO TRIBUTO - PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - CTN, art. 151, V - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REVOGANDO TUTELA DE URGÊNCIA - RISCO DE DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - ART. 1012, § 4º,

do CPC - DEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO. Na hipótese em tela, a sentença de improcedência revogou a tutela antecipatória concedida, que havia determinado a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários. Restou demonstrado o periculum in mora, porquanto caso não seja concedida a tutela de urgência pretendida, a concessionária de serviço público ficará impedida de obter certidão positiva com efeito de negativa de débito fiscal, bem assim sujeita a constrição de seus bens, o que a impossibilitará ou poderá ocasionar graves danos a manutenção das suas atividades, afetando a continuidade de seus serviços essenciais à população. o que sem dúvida, poderá acarretar riscos graves ou de difícil reparação à requerente. Ausência de dano inverso para o Estado do Rio de Janeiro. Assim, é prudente que se determine a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários, possibilitando a emissão de certidão fiscal positiva com efeito de negativa, até o julgamento final do apelo. Deferimento do efeito suspensivo, na forma do art. 1012, §4º, do CPC.... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Competência. Ação anulatória de debito fiscal. Inexistência de foro privilegiado. Precedentes. Embargos de divergência rejeitados. CPC/1973, art. 100, IV.

«I - a ora embargada aforou ação anulatória de débito fiscal na comarca dos fatos (autuação por não-emissão de notas fiscais). ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Tributário. Ação anulatória de debito fiscal. Auto de infração. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Ijncidência enunciado 284 da Súmula do STF.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de debito fiscal objetivando desconstituir os lançamentos fiscais consubstanciados nos Autos de Infração. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

6 - TJSP Conflito de competência. Debito Fiscal. Ação anulatória. Pedido formulado pela empresa autora pretendendo a suspensão da exigibilidade de débito fiscal, oriundo de diversos AIIMs. Antecipação de tutela concedida em primeiro grau. Agravo de Instrumento interposto pela Fazenda do Estado contra tal decisão. Alegação da empresa agravada de que estaria prevento o relator deste acórdão para conhecer e julgar este recurso, na medida em que recebeu outro agravo de instrumento de matéria correlata. Acolhida do pedido pelo Relator sorteado, com o deslocamento da competência para este magistrado. Descabimento. Inexistência de identidade entre os diversos débitos fiscais. Prevenção não caracterizada. Precedentes jurisprudenciais. Conflito negativo procedente.

7 - TJRJ AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

8 - TJSP Competência. Dúvida. Anulatória de debito fiscal (IPTU) objetivando a declaração de inexistência de relação jurídica obrigacional e a nulidade do lançamento tributário. Declinação da competência pela 14ª Câmara de Direito Público. Dúvida suscitada pela 12ª Câmara de Direito Público. Julgamento da pendência por uma das câmaras especializadas (14ª , 15ª ou 18ª de direito público). Aplicação da Resolução nº: 471/2008. Ação relativa a tributo municipal. Dúvida julgada procedente, fixada a competência da 14ª Câmara de Direito Público.

9 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÉBITO FISCAL. RENUNCIA AO PROCESSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Pleito objetivando o afastamento da condenação ao pagamento de honorários advocatícios, em sede de processo que a parte renunciou ao direito sob o qual se funda a ação, à luz da adesão ao programa de parcelamento. ... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL -

Município de São Paulo - Processo Administrativo - Débito proveniente de contrato administrativo - Pedido de suspensão da exigibilidade - Alegação de ilegitimidade para responder pelos débitos, nulidade no âmbito administrativo e prescrição - Indeferimento da liminar pleiteada - Ausência de preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela de urgência - Inexistência de elementos probatórios aptos a afastarem a presunção de veracidade do ato administrativo - Necessidade de dilação probatória e instauração do efetivo contraditório - Decisão mantida - Agravo não provido... (Continua)

11 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL (ITBI) DISTRIBUÍDA À VARA DE FAZENDA PÚBLICA. TRÂMITE DE EXECUÇÃO FISCAL RELACIONADA AO MESMO DÉBITO, EM VARA DAS EXECUÇÕES FISCAIS. REUNIÃO DOS AUTOS EQUIVOCADA. 1.

Ação anulatória de débito fiscal (ITBI) distribuída ao Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública. Trâmite de execução fiscal, fundada no débito que se pretende desconstituir, na Vara das Execuções Fiscais Municipais. Redistribuição determinada. Descabimento. 2. Comunicado 260/2017 desta Câmara Especial, publicado no DJE de 17.05.2017. Varas das Execuções Fiscais com competência restrita às execuções fiscais propostas pelo Estado ou Município e seus embargos. Competência em razão da matéria, absoluta, a qual não pode ser alterada por conexão, continência ou risco de decisões conflitantes ou contraditórias. 3. Conflito de competência conhecido e declarada a competência do Juízo suscitado, qual seja, da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - TUTELA CAUTELAR INDEFERIDA -

Seguro Garantia e depósito judicial como caução ofertada pela autora, a título de garantia antecipada, com a finalidade de que os débitos inscritos na dívida ativa não ofereçam óbice à renovação da sua Certidão de Regularidade Fiscal relativa aos tributos estaduais, bem como para suspender todo e qualquer ato tendente a cobrança do referido crédito tributário, inscrição no CADIN Estadual, protesto, Serasa e SPC - Ação de Execução fiscal proposta em data anterior a anulatória - Garantia que deve ser analisada na execução, inclusive para apreciação dos efeitos requeridos na ação anulatória - Decisão mantida - Recurso Desprovido... (Continua)

13 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Alegação de que sentença criminal absolutória no âmbito de um processo correlato de sonegação fiscal e perícia contábil favorável, realizada por perito nomeado pelo Juiz da Vara da Fazenda Pública, comprova a inexistência do débito fiscal. Decisão teria atestado regularidade da autuação fiscal está sendo discutida na ação anulatória. Pugna pelo desbloqueio dos valores constritos via SisbaJud. Descabimento. Não há indícios de suspensão da exigibilidade das CDAs executadas, sendo possível essa suspensão apenas mediante depósito integral, em dinheiro. Sentença absolutória proferida no processo criminal por sonegação fiscal e a perícia realizada na ação anulatória não permite concluir, de forma preliminar, pela inexistência do débito fiscal, de modo a justificar o desbloqueio dos valores penhorados. Recurso de Agravo de Instrumento que é improvido

14 - TJSP Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Ajuizamento de ação anulatória visando à desconstituição dos mesmos débitos tributários - Recurso da executada contra decisão que indefere a suspensão da execução - Provimento de rigor. Dada a relação de prejudicialidade entre as ações anulatórias de débitos tributários ajuizadas anteriormente à presente execução fiscal, de rigor a suspensão do feito executivo até as decisões definitivas nos autos das ações anulatórias - Precedentes - R. Decisão reformada - Recurso provido

15 - TJPE Processsual civil. Conflito de competência. Anulatória de débito fiscal. Exegese do art. 80 da Lei complementar estadual nº 100/2007. Competência absoluta das varas de execução fiscal. Conflito conhecido para declarar a competência do juízo da Fazenda Pública. Decisão unânime.

«1 - Nos termos do Lei complementar 100/2007, art. 80 (COJE) a competência atribuída à Vara de Execução Fiscal é absoluta, não se enquadrando no seu âmbito a ação anulatória de crédito tributário. ... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL CUMULADA COM PEDIDO CONEXOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA -

Insurgência em face de decisão que indeferiu o pedido de suspensão da exigibilidade dos débitos de ISSQN - Pretensão de suspensão da exigibilidade, para fins de emissão de certidão positiva com efeito de negativa - Possibilidade - Tema 816 do STF pendente de julgamento - Tutela cautelar concedida anteriormente - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

17 - TJSP Direito Tributário. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Ação Anulatória garantida por Seguro Garantia. Repercussão Geral (Tema 487/stf). Suspensão Da Execução Fiscal sem necessidade de depósito. Decisão Reformada. Recurso provido.

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. PRESCRIÇÃO.

Débito decorrente de ICMS-Difal, tributo sujeito a lançamento por homologação. CDAs que se referem a período de março/2016 a março/2017. Execução fiscal anteriormente promovida que teve a petição inicial indeferida e foi extinta sem julgamento de mérito, sem que sequer tivesse sido determinada a citação. Ausência de interrupção do prazo prescricional. Não ajuizamento de novo executivo fiscal para cobrança dos débitos consubstanciados nas 63 CDAs objeto da ação anulatória. Prescrição bem reconhecida. Inteligência dos arts. 150 e 174, parágrafo único I, do CPC. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

19 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. PROVIMENTO.

Caso em Exame. ... (Continua)

20 - TJMG DIREITO AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DEBITO FISCAL. DANO AMBIENTAL. MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA. ATUAÇÃO EM ÁREA DE APP DE FORMA DIVERSA DAQUELA PREVISTA EM LICENÇA PREVIAMENTE CONCEDIDA. NEXO CAUSAL ENTRE OMISSÃO E DANOS. CONFIGURADO. APLICAÇÃO DE ADVERTÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. INVIABILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA.

Apelação Civil interposta em face de sentença que julgou improcedente pedido que buscava a anulação de auto de infração ambiental, ou, subsidiariamente, a aplicação de circunstâncias atenuantes com a redução do valor da multa. ... (Continua)